13/08/2025 09:14

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
02/08/2025 00:14

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 31/07/2025 23:59.
18/07/2025 06:47

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 06:46

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0871202-67.2024.8.20.5001 Exequente: MARLIANE ANDRADE DOS SANTOS Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 1.625,92 (mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), conforme ID. 144807226, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 08 de março de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja requerido e apresentado o respectivo instrumento contratual antes da expedição do ofício requisitório.

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:50

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/06/2025 07:45

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/06/2025 00:13

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:13

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/06/2025 23:59.
07/05/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
08/04/2025 01:26

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:45

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 01:39

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0871202-67.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARLIANE ANDRADE DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Vistos, etc.

Considerando o teor do Ofício juntado no ID 144807228, que informa o cumprimento da obrigação de fazer pelo ente demandado, intime-se a parte exequente por intermédio de seu advogado habilitado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre ele, requerendo o que entender de direito.

Havendo manifestação, voltem-me conclusos para despacho.

Não havendo manifestação, arquive-se.

Cumpra-se Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/03/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:00

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/03/2025 12:58

Transitado em Julgado em 04/02/2025
08/03/2025 12:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/03/2025 12:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/02/2025 08:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/02/2025 01:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 06:29

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:50

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 14:40

Conclusos para julgamento
10/12/2024 03:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/12/2024 23:59.
19/11/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 10:43

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:31

Juntada de Petição de alegações finais
23/10/2024 14:06

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:48

Conclusos para decisão
18/10/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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