01/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:53

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
19/07/2025 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:22

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 16/07/2025 23:59.
24/06/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:00

Juntada de ato ordinatório
22/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
10/04/2025 00:46

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:46

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:46

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:43

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO ALVES em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:15

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO ALVES em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:15

Publicado Intimação em 20/03/2025.
26/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0917945-09.2022.8.20.5001 Exequente: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS Executado: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que os autos foram enviados a COJUD tendo em vista a discordância entre os cálculos apresentados.

Considerando que os valores trazidos pela COJUD, no total de R$ 282,74 (duzentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos), ID 140901695, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o agosto de 2023.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 92845831).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/03/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:12

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
10/03/2025 08:43

Conclusos para despacho
21/02/2025 01:16

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:19

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:42

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:16

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 18/02/2025 23:59.
27/01/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 07:43

Juntada de ato ordinatório
24/01/2025 12:33

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
24/01/2025 12:33

Juntada de cálculo
01/06/2024 22:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/05/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:32

Conclusos para despacho
26/04/2024 02:49

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 07:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 07:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:00

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
25/03/2024 13:59

Juntada de cálculo
24/01/2024 07:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/01/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 09:33

Conclusos para despacho
13/12/2023 07:14

Expedição de Certidão.
13/12/2023 07:14

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 07:14

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.
07/11/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 04:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/10/2023 23:59.
04/10/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 20:43

Decorrido prazo de JOSE LEANDRO ALVES em 18/09/2023 23:59.
01/09/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/09/2023 11:29

Processo Reativado
23/08/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 08:22

Conclusos para decisão
20/08/2023 17:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/07/2023 17:12

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 17:12

Transitado em Julgado em 14/07/2023
15/07/2023 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 14/07/2023 23:59.
13/07/2023 05:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/07/2023 23:59.
19/06/2023 01:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 02:47

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2023 13:17

Conclusos para julgamento
20/04/2023 08:16

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.
06/01/2023 03:52

Juntada de Petição de contestação
14/12/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 11:07

Conclusos para despacho
12/12/2022 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0850456-52.2022.8.20.5001

Antonia Lucileide Marques da Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Isaac Emanoel de Souza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/07/2022 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0800113-66.2020.8.20.5116

Maria Amelha Martins Costa

Desconhecido

Advogado: Gilsana Ferreira de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/01/2020 20:24

Exibir Processo

Processo nº 0805081-04.2017.8.20.5001

Maria do O Trindade de Melo

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/02/2017 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0820667-28.2024.8.20.5004

Marcia do Nascimento Maia

Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Gran...

Advogado: Claudio Vinicius Santa Rosa Castim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/12/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0813977-45.2023.8.20.5124

Suzana Gomes da Costa

Municipio de Parnamirim

Advogado: Antonio Clovis Alves Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/08/2023 10:40

Exibir Processo