23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800575-41.2022.8.20.5152 REQUERENTE: DIANA LEAO DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IPUEIRA DECISÃO Trata-se de controvérsia acerca do cumprimento da obrigação de fazer referente à progressão da parte exequente para o nível IV do cargo em que ocupa, conforme determinada na sentença proferida nestes autos.

Da análise dos autos, verifica-se que o executado peticionou informando o cumprimento da obrigação de fazer, juntando o contracheque do exequente como meio de comprovação.

Intimado para se manifestar, o exequente alegou que a obrigação não restou satisfeita, uma vez que houve um aumento salarial referente a 15,80%.

Novamente intimado, o ente executado defendeu o cumprimento integral da obrigação de fazer, sob a justificativa de que o servidor foi alçado ao nível IV, conforme descrito na parte superior do contracheque juntado.

Vieram os autos conclusos.

Passo a decidir.

No Município de Ipueira, o direito à progressão funcional é regulamentado pela Lei Municipal nº 228/2000.

Inicialmente, é importante destacar a previsão do parágrafo 1º, art. 21, do referido diploma legal: Art. 21º - O vencimento padrão mínimo para os níveis iniciais de todos os grupos serão equivalentes aos fixados no anexo I, respeitado o salário mínimo nacional. § 1º – O servidor será sempre nomeado no padrão inicial e nível I, da respectiva função. [grifos acrescidos].

Além desse dispositivo, merece destaque o caput do art. 29, transcrito a seguir: Art. 29º – O crescimento de um nível, de todos os grupos, para outro, corresponderá a uma elevação de 5% (cinco por cento), acumuladamente sobre os salários bases.

A partir da leitura dos referidos dispositivos, percebe-se que o primeiro acréscimo de 5% ocorre somente na passagem do nível I para o nível II, de modo que no nível I não pode haver acréscimo, visto que este é o nível inicial para todos os servidores.

Nessa lógica, a tabela correta de progressões é a seguinte: PADRÃO NÍVEL I NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V PERCENTUAL - 5% 10% 15% 20% Nesse sentido, quando o servidor é alçado ao nível IV o acréscimo na remuneração corresponde ao percentual de 15% (quinze por cento), que foi justamente o percentual acrescido pelo executado no contracheque do exequente.

Diante de todo o exposto, considero como cumprida a obrigação de fazer estabelecida na sentença e determino a intimação do exequente para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o requerimento referente à obrigação de pagar, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, sob pena de arquivamento.

Após, intime-se o ente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do conteúdo da execução, a teor do art. 535 do CPC.

Na oportunidade, caso discorde dos cálculos do exequente, deve o ente apresentar planilha com o valor que entende devido.

Com a resposta do órgão, intime-se o exequente para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, façam os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intime-se.

CUMPRA-SE seguidamente.

Diligências necessárias.

CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2025 16:35

Outras Decisões
14/08/2025 15:25

Conclusos para decisão
14/08/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 00:18

Decorrido prazo de DIANA LEAO DE SOUSA em 13/08/2025 23:59.
24/07/2025 01:45

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:27

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:27

Juntada de ato ordinatório
04/04/2025 00:43

Decorrido prazo de GABRIELA GARCIA MEDEIROS ARAUJO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:15

Decorrido prazo de GABRIELA GARCIA MEDEIROS ARAUJO em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 06:40

Publicado Intimação em 20/03/2025.
25/03/2025 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 01:15

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 PROCESSO Nº 0800575-41.2022.8.20.5152 AUTOR(A): DIANA LEAO DE SOUSA RÉU: MUNICIPIO DE IPUEIRA DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre os documentos retro e quanto à satisfação da obrigação de fazer.

No mesmo prazo acima, caso a obrigação de fazer tenha sido satisfeita, deverá a parte exequente apresentar requerimento de cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar, devidamente instruído com planilha de cálculo, sob pena de arquivamento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito
18/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 13:02

Conclusos para despacho
24/01/2025 13:02

Juntada de ato ordinatório
24/01/2025 11:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/01/2025 06:38

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 01:28

Decorrido prazo de GABRIELA GARCIA MEDEIROS ARAUJO em 01/11/2024 23:59.
21/10/2024 12:45

Conclusos para despacho
16/10/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:27

Conclusos para despacho
06/08/2024 06:32

Expedição de Certidão.
06/08/2024 06:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPUEIRA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 06:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPUEIRA em 05/08/2024 23:59.
12/07/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:45

Conclusos para despacho
08/07/2024 13:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPUEIRA em 10/04/2024.
13/05/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 05:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPUEIRA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 05:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPUEIRA em 10/04/2024 23:59.
05/03/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/03/2024 13:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 10:14

Recebidos os autos
05/02/2024 10:14

Juntada de intimação de pauta
19/09/2023 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/09/2023 10:25

Expedição de Certidão.
08/07/2023 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2023 21:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/06/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:04

Juntada de Certidão
19/06/2023 14:54

Juntada de Petição de recurso inominado
18/05/2023 03:56

Decorrido prazo de DIANA LEAO DE SOUSA em 17/05/2023 23:59.
25/04/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:32

Julgado procedente o pedido
10/04/2023 09:22

Conclusos para julgamento
10/04/2023 09:22

Juntada de Certidão
31/03/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 10:40

Juntada de Certidão
01/03/2023 17:56

Juntada de Petição de contestação
28/11/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 19:51

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 01:05

Conclusos para despacho
24/11/2022 01:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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