12/09/2025 00:01

Decorrido prazo de TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:00

Decorrido prazo de JOAO BEZERRA em 11/09/2025 23:59.
30/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/08/2025.
30/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
22/08/2025 00:07

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 0839728-78.2024.8.20.5001 APELANTE: JOÃO BEZERRA.

Advogado: TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JÚNIOR.

TERCEIRO INTERESSADO: TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JÚNIOR.

Advogado: TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JÚNIOR.

APELADOS: MUNICÍPIO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICÍPIO DE NATAL.

DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL.

Relatora: DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ.

DECISÃO Recurso adesivo interposto por João Bezerra e, por Tertuliano Cabral Pinheiro, este na condição de terceiro interessado (Id. 32621647), ausente o pagamento de preparo, posto que o primeiro recorrente é beneficiário da justiça gratuita.

Considerando que o recurso versa exclusivamente quanto a honorários advocatícios, determinei a intimação do advogado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realizasse o recolhimento das custas, em dobro, sob pena de deserção.

O Causídico deixou transcorrer o prazo in albis para se manifestar (Id. 32949878). É o sucinto relatório.

DECIDO.

O advogado do autor ingressou em nome do demandante e dele com recurso adesivo exclusivamente sobre honorários advocatícios.

Diante de tal situação, conforme relatado, intimei o mesmo para que pagasse em dobro o preparo.

No entanto, quedou-se inerte.

Assim, posto que o recurso versa exclusivamente sobre honorários advocatícios, nos termos do art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil: “...o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade”.

Ainda, não efetuado o preparo, aplica-se o previsto no art. 1007, § 4º, CPC: “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” Dessa forma, configurada a deserção, imperioso o não conhecimento do recurso mediante decisão monocrática, porquanto o Codex Processual dispõe: “Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” (g.n.) Sobre a matéria, destaco julgados do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA.

NÃO IMPUGNAÇÃO.

VÍCIO FORMAL DO APELO.

RECURSO EXCLUSIVO SOBRE HONORÁRIOS.

GRATUIDADE DA PARTE.

EXTENSÃO AO ADVOGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

ISENÇÃO DE CUSTAS.

DESCABIMENTO.

DESERÇÃO.

OCORRÊNCIA. 1. É inadmissível o apelo especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, por aplicação analógica da Súmula 283/STF. 2.

No caso, não há um único argumento no apelo especial que contrarie a aplicação da norma expressa (art. 99, §5º, do CPC) a qual foi diretamente empregada como razão de decidir. 3.

Ainda que superada essa questão, o recurso não seria conhecido por conta do óbice da Súmula 83/STJ, já que o acórdão recorrido ratifica a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. 4.

Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.971.698/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL HONORÁRIOS.

ART. 99, § 5º, DO CPC/2015.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

HONORÁRIOS.

PREPARO.

AUSÊNCIA.

DESERÇÃO.

OCORRÊNCIA. 1.

A jurisprudência deste Tribunal Superior adota o entendimento de reconhecer a deserção quando a parte, intimada para efetuar o preparo, não o faz dentro do prazo designado. 2.

O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem, haja vista a ausência de preparo em face de recurso especial com objetivo exclusivo de majorar a verba sucumbencial arbitrada.

A parte, embora regularmente intimada para sanar o referido vício, não regularizou, limitando-se a alegar que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça. 3. É "pacífico o entendimento desta Corte Superi or, no sentido de que o benefício de justiça gratuita concedido unicamente à parte não tem extensão à terceiros, porquanto a assistência judiciária gratuita é um direito personalíssimo e incomunicável, razão pela qual o seu deferimento à parte não implica a sua extensão ao patrono quando esse pleitear, em seu interesse, os direitos contidos no artigo 23, da Lei n° 8.906/94" (AgInt no AREsp 1.482.403/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019). 4.

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, restando inafastável a incidência da Súmula n. 187/STJ. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.298.914/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Diante do exposto, o recurso adesivo (Id. 32621647) se revela inadmissível em razão da ausência do recolhimento do preparo, ônus que incumbia ao Advogado do recorrente com fundamento no art. 1.007 do CPC e que não foi cumprido tempestivamente, daí não conheço do recurso em face da deserção.

Com o trânsito em julgado, da presente decisão, retorne o feito para julgamento da apelação (Id. 32621644) interposta pela parte contrária.

Intime-se.

Cumpra-se.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora
19/08/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 19:07

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de João Bezerra e Tertuliano Cabral Pinheiro
08/08/2025 05:44

Conclusos para decisão
08/08/2025 05:44

Expedição de Certidão.
08/08/2025 00:02

Decorrido prazo de TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:02

Decorrido prazo de TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR em 07/08/2025 23:59.
01/08/2025 01:54

Publicado Intimação em 31/07/2025.
01/08/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0839728-78.2024.8.20.5001 APELANTE: JOÃO BEZERRA.

Advogado: TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JÚNIOR.

TERCEIRO INTERESSADO: TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JÚNIOR.

Advogado: TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JÚNIOR.

APELADOS: MUNICÍPIO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICÍPIO DE NATAL.

DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL.

Relatora: DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ.

DESPACHO Recurso adesivo interposto por João Bezerra e, por Tertuliano Cabral Pinheiro, este na condição de terceiro interessado (Id. 32621647), ausente o pagamento de preparo, posto que o primeiro recorrente é beneficiário da justiça gratuita. É o sucinto relatório.

Em que pese a justiça gratuita deferida ao primeiro apelante, vejo que o segundo recorrente (Tertuliano Cabral Pinheiro) não é beneficiário da referida gratuidade e não fez pedido de justiça gratuita neste grau de jurisdição.

Neste sentido, o art. 99, § 5º, CPC, determina: “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.” Portanto, intime-se o terceiro interessado, ora apelante (Tertuliano Cabral Pinheiro) para realizar o recolhimento das custas, em dobro, sob pena de deserção, com fundamento na art. 1007, § 4º, do CPC1 e 144, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte2 em até 05 (cinco) dias.

Ultrapassado o prazo, comprovado ou não o recolhimento do preparo na forma e prazo acima determinados, à conclusão.

Findo o prazo, à conclusão.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora
29/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2025 14:26

Conclusos para decisão
27/07/2025 14:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/07/2025 17:17

Determinação de redistribuição por prevenção
23/07/2025 14:52

Recebidos os autos
23/07/2025 14:52

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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