29/08/2025 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/08/2025 17:28

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2025 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2025 05:53

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0804322-81.2024.8.20.5102 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: LUIZ DE OLIVEIRA FERNANDES Polo Passivo: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto recurso inominado, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 9.099/1995, art. 42, § 2º).

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim, Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 23 de julho de 2025.

JOCTA NAZARIO DE MELO Analista Judiciário
23/07/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 08:25

Juntada de Petição de recurso inominado
04/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804322-81.2024.8.20.5102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Nome: LUIZ DE OLIVEIRA FERNANDES Endereço: RUA OSCAR BRANDÃO, 706, SÃO GERALDO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ OLIVEIRA FERNANDES, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nos autos, reconhecendo o direito à progressão funcional, mas que, segundo o embargante, incorreu em erro material, ao fixar a progressão para a Classe H com efeitos a partir de 09/02/2020, quando, na realidade, conforme o decidido nos autos nº 0888500-43.2022.8.20.5001, o direito foi reconhecido desde 09/04/2019.

Intimado, o ente público argumenta pela desnecessidade de alteração ou qualquer retoque.

Passo a decidir.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso concreto, com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ceará-Mirim, especificamente art. 16, § 1º (a promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor estável que tenha cumprido quatro anos na Classe A e três anos nas demais classes da carreira), a evolução funcional correta deveria considerar a Classe H a partir de 09/02/2020, com implantação financeira a partir de janeiro de 2021), não havendo que se falar em erro material nesta sentença e sim, simples equívoco aritmético/cronológico, passível de correção, sem qualquer inovação no mérito da demanda, tampouco alteração da conclusão adotada pela sentença quanto à procedência do pedido.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, mantendo esta sentença inalterada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
02/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 06:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 14:40

Conclusos para decisão
11/05/2025 23:23

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:34

Juntada de Petição de recurso inominado
01/04/2025 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 03:29

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0804322-81.2024.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ DE OLIVEIRA FERNANDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Inicialmente, enfrento a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo ente público municipal demandado para rechaçá-la, uma vez que toda documentação anexada é suficiente para análise do direito perseguido pela promovente.

Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta de interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais.

Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima requerido será feito pela Turma Recursal, com base no disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC).

Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.

A Lei Municipal nº 1.550/2010 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: progressões funcionais, que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas a alteração no grau de escolaridade do servidor, com a elevação de nível e as promoções, que se materializam com a passagem de uma classe para outra dentro do mesmo nível, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de quatro anos na classe A e três anos nas demais classes e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar a cada triênio).

Estabelece a Lei nº 1.550/2010: Art. 8º.

A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo em provimento efetivo de Professor e estruturada em três Níveis e dez Classes.

Art. 10 - Nível é o conjunto de profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, com o mesmo grau de formação ou habilitação em que se estrutura a carreira correspondendo a: I - Nível base, composto de profissionais do magistério com formação em nível médio e que estão enquadrados entre os atuais titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério do município; II - Nível 1, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério de educação básica; III - Nível 2, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério de educação básica e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado. (grifos acrescidos).

Art. 11.

Classe é a posição dos profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, nos níveis de carreira referente a fatores de desempenho e qualificação profissional, designadas por letra de “a” a “j”, e “a” a “g” para o nível base, conforme quadro “NÍVEL BASE” do anexo I.

Art. 15.

A progressão funcional do profissional do magistério é a elevação do Nível Base para o Nível I, do Nível 1 para o Nível 2 e ocorrerá mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, de acordo com o artigo 10 desta Lei e vigorará a partir do mês subsequente da comprovação feita pelo professor requerente.

Art. 16, § 1º.

A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor estável que tenha cumprido de 04 (quatro) anos na Classe A e de três anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções.

Art. 16, § 4º.

Ficam asseguradas as promoções de classe já adquiridas pelos profissionais efetivos, considerando o critério de antiguidade Para a classe A, o que contar a partir do 1º dia a 3 anos; Para a classe B, o que contar de 3 a 6 anos; Para a classe C, o que contar de 6 a 9 anos; Para a classe D, o que contar de 9 a 12 anos; Para a classe E, o que contar de 12 a 15 anos; Para a classe F, o que contar de 15 a 18 anos; Para a classe G, o que contar com mais de 18 anos.

Art. 18 - A promoção do professor só poderá ocorrer após a conclusão do estágio probatório.

Art. 20 - As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir do mês de janeiro do ano subseqüente ao resultado da promoção.

Pois bem.

Depreende-se dos autos que o requerente tomou posse em 09/02/1998 finalizando seu estágio probatório no município réu em 09/02/2002, conforme art. 24 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ceará-Mirim.

No que concerne a ascensão de classe detalhada temos que a requerente deveria ser enquadrada na: • Classe A – 09/02/1998 a 09/02/2002, com progressão para a Classe B a partir de janeiro de 2003; • Classe B – 09/02/2002 a 09/02/2005, com progressão para a Classe C a partir de janeiro de 2006; • Classe C – 09/02/2005 a 09/02/2008, com progressão para a Classe D a partir de janeiro de 2009; • Classe D – 09/02/2008 a 09/02/2011, com progressão para a Classe E a partir de janeiro de 2012; • Classe E – 09/02/2011 a 09/02/2014, com progressão para a Classe F a partir de janeiro de 2015; • Classe F – 09/02/2014 a 09/02/2017, com progressão para a Classe G a partir de janeiro de 2018; • Classe G – 09/02/2017 a 09/02/2020, com progressão para a Classe H a partir de janeiro de 2021; • Classe H – 09/02/2020 a 09/02/2023, com progressão para a Classe I a partir de janeiro de 2024; • Classe I – 09/02/2023 a 09/02/2026, com progressão para a Classe J a partir de janeiro de 2027.

Desse modo, contando com mais de 27 anos no serviço público, o requerente faz jus ao enquadramento na Classe “I” da carreira, haja vista ter demonstrado o esgotamento dos requisitos necessários para a concessão, bem como o direito das diferenças salariais retroativas a partir de setembro de 2019.

Por fim, eventual argumento acerca de ausência de requerimento administrativo, não cabe premiar a inércia da Administração Pública por criar óbice à progressão do servidor, na medida que por liberalidade não realiza a avaliação de desempenho.

Em consonância, vemos: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 419/2010.

NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS/PROVENTOS APLICADOS, TAMBÉM, AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

ENQUADRAMENTO CONFORME PLEITEADO NA INICIAL.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA.

OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI.

INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE SER ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SERVIDOR.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0907425-87.2022.8.20.5001, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 23/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024).

Portanto, pelas razões acima expostas, conclui-se pela procedência da pretensão deduzida na petição inicial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para: a) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM a promover a parte autora da Classe "H" para a Classe "I", passando a remunerá-la de acordo com o vencimento inerente à classe funcional. b) CONDENAR o Município de Ceará-Mirim ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do não enquadramento correto na carreira, a contar de 25/09/2019, com os reflexos financeiros legalmente pre

vistos.

Sobre a verba condenatória deve incidir correção monetária e juros pela SELIC, nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021.

Em todo caso, ressalvam-se os pagamentos administrativamente realizados que deverão ser excluídos do cálculo.

Sem custas e honorários advocatícios.

Intimem-se.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Simone Cecília Ferreira Guedes Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

CEARÁ-MIRIM/RN, data da assinatura eletrônica.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/03/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:08

Julgado procedente o pedido
14/01/2025 16:14

Conclusos para julgamento
14/01/2025 16:13

Expedição de Certidão.
27/11/2024 07:55

Juntada de Petição de alegações finais
21/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:53

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 03:10

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 10/10/2024 23:59.
30/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:39

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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