14/08/2025 00:25

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 13/08/2025 23:59.
08/08/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:20

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 12:08

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:21

Processo Reativado
16/06/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:20

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 12:05

Transitado em Julgado em 10/04/2025
11/04/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:43

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:20

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:13

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:07

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 10/04/2025 23:59.
07/04/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 05:12

Publicado Intimação em 20/03/2025.
27/03/2025 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
23/03/2025 00:37

Publicado Intimação em 20/03/2025.
23/03/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800237-98.2021.8.20.5153 Promovente: LUZINETH BALBINO DA SILVA Promovido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por LUZINETH BALBINO DA SILVA em desfavor de BANCO FICSA S/A., todos qualificadas na inicial, em que a parte autora requer, a título de tutela de urgência, que o demandado se abstenha de realizar descontos em seu benefício previdenciário à título de pagamento de empréstimo consignado que não contratou.

Aduz a parte autora que no mês de novembro de 2020 foi depositado em conta vinculada ao recebimento de benefício previdenciário a importância de R$ 810,04 (oitocentos e dez reais e quatro centavos).

Em contato com o demandado obteve a informação de que o valor seria proveniente de empréstimo consignado cujas prestações mensais seria descontadas de seu benefício previdenciário.

Negando a celebração do contrato, requereu a concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos.

No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do contrato e inexistência de débito, com condenação do demandado a proceder a devolução em dobro dos valores descontados, bem como pagar compensação por danos morais.

Por meio da decisão de Id. 68424353, foi deferido o pedido de tutela de urgência, condicionado ao depósito do valor liberado na conta da parte autora.

Ao Id. 68840620 foi acostado o comprovante de depósito.

Oportunizado o momento conciliatório, não foi apresentada proposta de acordo.

A instituição financeira ré apresentou a contestação de Id. 71212337, arguindo, de forma preliminar, a ocorrência de conexão e nulidade da citação.

Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade de justiça e o comprovante de residência acostado aos autos, bem como a tutela de urgência concedida, pugnando pela revogação.

No mérito, ao revés do alegado na inicial, o demandado defendeu terem as partes firmado contrato de empréstimo consignado e autorização de desconto em folha do valor mínimo da fatura.

A parte autora apresentou réplica à contestação ao Id. 73562326, em que suscita a falsidade da assinatura atribuída ao autor na cópia de contrato apresentada pelo demandado, pelo que requereu a realização de exame grafotécnico.

Decisão de Id. 74359712 afastou as preliminares da parte ré, saneou o feito e determinou a realização de perícia grafotécnica, cujo laudo foi juntado no Id. 144013959, sobre o qual as partes se manifestaram.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido II.

FUNDAMENTAÇÃO A relação entre as partes tem natureza de relação de consumo, estando a parta autora na condição de consumidora (art. 2º do CDC) e a parte ré como fornecedora (art. 3º do CDC.

O cerne da questão traduz-se na análise da existência de regular contratação de empréstimo consignado que justifique os descontos realizados no benefício da parte requerente pela parte requerida.

Em suma: é saber se a parte autora contratou o referido empréstimo consignado de forma regular, pelo que estaria obrigada ao pagamento das parcelas respectivas.

A parte autora negou a realização do contrato de empréstimo.

E a regra de que cabe àquele que alega o ônus de comprovar suas assertivas não pode aqui ser invocada porque, em regra, o que não existe não admite comprovação.

A inexistência da relação jurídica e da inadimplência não podem ser provadas pela parte autora: quem não é devedor não possui nada de material que o relacione ao suposto credor ou à própria dívida cobrada.

Caberia, portanto, à parte demandada comprovar a existência de contrato, tendo ela juntado cópia do contrato que, em tese, daria origem ao débito, com assinatura que atribuiu à parte autora.

Realizada perícia técnica, o laudo pericial apontou: O presente Laudo expõe Perícia Grafotécnica de um Contrato Bancário Questionado com 1 (uma) assinatura, assim como dos Padrões Gráficos da Autora, expostos no processo e os obtidos durante a Coleta de Assinaturas.

Após o confronto entre os Padrões e a Peça Questionada, com o auxílio de recursos óticos de ampliação de imagens, foi possível para este perito chegar a uma conclusão.

Embora haja convergências tanto em relação aos elementos genéricos e genéticos, as divergências são significativas e pode-se afirmar que a assinatura atribuída ao punho escritor de Luzineth Balbino da Silva é falsa.

Assim, com base no que foi atestado pela perícia técnica, concluo pela inexistência da contratação do referido empréstimo, sendo de rigor a procedência da pretensão autoral. - Do dano moral.

O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza ou angústia.

No caso, a parte autora sofreu descontos indevidos em sua conta bancária, na qual recebe o benefício previdenciário, comumente utilizado para suprir necessidades básicas, o que comprometeu seu orçamento doméstico, estando, portanto, configurada causa suficiente para a reparação do dano extrapatrimonial.

Ademais, a jurisprudência vem se posicionando em casos semelhantes pela ocorrência de dano moral presumido (in re ipsa).

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO DE VALORES EM APOSENTADORIA – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – VERBA HONORÁRIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.

Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 737, II, do CPC.

A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ.

Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo, bem como o de devolver os valores cobrados indevidamente.

Inviável o exame da tese de ilegalidade da repetição do indébito de forma dobrada, por ausência de interesse recursal no ponto.

A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração.

Os honorários advocatícios fixados em observância à regra do art. 85, § 2º, do CPC, não comporta redução. (Ap 15589/2017, DES.

DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/04/2017, Publicado no DJE 24/04/2017) Sobre o valor da indenização, a quantia arbitrada deverá não só servir como meio de reparação/compensação para a parte violada, como também atender ao caráter punitivo-pedagógico da obrigação, levando em consideração, inclusive, a capacidade financeira da demandada, como forma de coibir a repetição da conduta por parte da instituição financeira.

Dessa forma, fixo a reparação para o dano moral no presente caso em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, julgo procedente a pretensão autoral e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito.

Em consequência, declaro a inexistência do contrato referido na inicial e condeno a parte demandada a: a) realizar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados na conta bancária da parte autora, incidindo sobre esse valor juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com a tabela 1 da JFRN desde a realização de cada desconto, autorizada a compensação do valor recebido pela parte autora, depositado em Id. 68840620, que deverá ser liberado em favor da parte autora; b) pagar indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incide juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com a tabela 1 da JFRN, aqueles com incidência desde o evento danoso e esses a contar da presente sentença (arbitramento).

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil.

Caso interposta APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que o tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E.

TJRN.

Apresentada APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E.

TJRN.

Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, mediante depósito judicial, expeça-se alvará.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em até 10 dias, arquivem-se.

Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

P.R.I.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
18/03/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:17

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 01:58

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:56

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 17:14

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:24

Juntada de Petição de laudo pericial
07/02/2025 04:34

Decorrido prazo de WESLEY SILVA RODRIGUES em 04/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:39

Decorrido prazo de WESLEY SILVA RODRIGUES em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 10:22

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 23:16

Juntada de Petição de outros documentos
02/10/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 14:01

Expedição de Ofício.
30/09/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 19:03

Conclusos para despacho
07/03/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 12:47

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 12:19

Expedição de Ofício.
12/11/2023 06:43

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:14

Conclusos para despacho
10/11/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 16:35

Expedição de Certidão.
13/07/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 03:25

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 03:25

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 29/11/2022 23:59.
24/11/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 12:38

Conclusos para despacho
04/10/2022 12:38

Expedição de Certidão.
15/02/2022 10:32

Expedição de Ofício.
15/02/2022 10:32

Expedição de Ofício.
21/10/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 14:21

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 22:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2021 19:35

Conclusos para julgamento
21/09/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 09:31

Juntada de ato ordinatório
23/07/2021 08:58

Juntada de Petição de contestação
19/07/2021 17:20

Juntada de Certidão
22/06/2021 01:57

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 21/06/2021 23:59.
24/05/2021 07:59

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2021 10:26

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 17:16

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2021 10:06

Conclusos para decisão
05/05/2021 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800628-48.2024.8.20.5153

Rubinete Aquilino de Souza Costa

Aapb Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Priscila Rocha de Araujo Bastos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/06/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0811749-78.2023.8.20.5001

Luiz Carlos Borges de Souza

Rio Grande do Norte Secretaria da Admini...

Advogado: Jose Leandro Alves

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/07/2023 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0801815-42.2023.8.20.5116

Nuno Frederico Rocha Martins

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Claudio Victor Souza da Penha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/10/2023 19:19

Exibir Processo

Processo nº 0875959-41.2023.8.20.5001

Procuradoria Geral do Municipio do Natal

Julene Araujo Varela da Rocha

Advogado: Andre Martins Galhardo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/05/2025 08:04

Exibir Processo

Processo nº 0875959-41.2023.8.20.5001

Julene Araujo Varela da Rocha

Municipio de Natal

Advogado: Andre Martins Galhardo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/12/2023 14:25

Exibir Processo