15/04/2025 07:22

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 07:21

Transitado em Julgado em 10/04/2025
11/04/2025 01:09

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:01

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:18

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:17

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 10/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 07:06

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 06:25

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 02:58

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0801976-77.2024.8.20.5161 SENTENÇA

I - RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO: Ao compulsar os autos, verifico que o alvará judicial eletrônico foi expedido em favor da parte autora, conforme certidão de ID nº 145972015.

Os referidos valores foram expedidos em razão do acordo extrajudicial entabulado entre as partes e posteriormente homologado pelo Juízo (ID nº 136615676).

Assim, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita".

Tal disposição aplica-se ao caso em tela, uma vez que o cumprimento da obrigação pelo executado foi devidamente comprovado nos autos.

Ainda, o artigo 925 do CPC dispõe que "a extinção da execução, satisfeita a obrigação, enseja a declaração do cumprimento integral da obrigação e a consequente extinção do processo".

Considerando que não há pendências remanescentes, a extinção do processo é medida necessária.

Cumpre destacar que o cumprimento integral da obrigação, como comprovado nos autos, encerra o objeto da lide, eliminando a necessidade de prosseguimento da execução.

Não há mais crédito a ser reclamado pela parte exequente.

Ademais, a parte autora solicitou expressamente a extinção do processo, reforçando a inexistência de litígio residual.

III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução, considerando o cumprimento integral da obrigação pelo executado.

Sem custas ou honorários advocatícios, por força do art. 54 da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o trânsito em julgado da sentença sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, adotando as cautelas necessárias.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

Baraúna/RN - data da assinatura eletrônica.

KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito Designada
25/03/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2025 09:45

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:44

Juntada de Certidão
20/03/2025 09:43

Transitado em Julgado em 10/12/2025
20/03/2025 09:39

Juntada de Certidão
07/02/2025 02:59

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:24

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:49

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 01:46

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:58

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 27/01/2025 23:59.
15/01/2025 16:35

Juntada de aviso de recebimento
15/01/2025 16:35

Juntada de Certidão
13/12/2024 07:53

Juntada de Certidão
12/12/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:04

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:28

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 10:41

Juntada de Certidão
06/12/2024 00:14

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:32

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:25

Juntada de aviso de recebimento
05/12/2024 12:25

Juntada de Certidão
05/12/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:58

Juntada de Certidão
04/12/2024 12:19

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 10:32

Juntada de Informações prestadas
21/11/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 15:52

Homologada a Transação
18/11/2024 09:13

Conclusos para julgamento
14/11/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:49

Juntada de Certidão
07/10/2024 09:53

Juntada de Certidão
05/10/2024 10:14

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:12

Conclusos para despacho
16/09/2024 13:12

Juntada de Certidão
16/09/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:15

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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