04/09/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:07

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
24/08/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/08/2025 23:59.
30/07/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 09:55

Juntada de ato ordinatório
15/05/2025 08:55

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
03/05/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/05/2025 23:59.
07/04/2025 03:27

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0871795-33.2023.8.20.5001 Parte exequente: REQUERENTE: LUZIA MONICA DA SILVA Parte executada: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado, apresentando pedido de renúncia ao excedente para recebimento via RPV, conforme petição de ID 146596848.

Assim, considerando o limite de 20 salários mínimos na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento (art. 3º, VII, da Resolução nº 17/2021-TJ) para expedição de RPV em relação ao Estado do RN, HOMOLOGO o valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais).

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o respectivo instrumento contratual.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como gratificações – indenizações, e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/04/2025 07:48

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:51

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/03/2025 10:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/03/2025 07:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/03/2025 12:40

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/03/2025 23:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2025 15:02

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/01/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/01/2025 10:32

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:32

Processo Reativado
27/12/2024 08:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/11/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
19/10/2024 00:53

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:10

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 18/10/2024 23:59.
15/09/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2024 11:07

Juntada de diligência
27/08/2024 17:17

Expedição de Mandado.
27/08/2024 17:15

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/07/2024 23:59.
25/06/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:39

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 06:31

Conclusos para julgamento
23/03/2024 21:55

Juntada de Petição de alegações finais
23/03/2024 04:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:32

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/03/2024 23:59.
29/01/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 00:35

Conclusos para despacho
08/12/2023 00:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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