13/08/2025 09:08

Conclusos para julgamento
13/08/2025 09:07

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 05:48

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Autos n. 0800220-19.2025.8.20.5122 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: JUNIOR CESAR PEREIRA Polo Passivo: MUNICIPIO DE MARTINS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o ente demandado apresentou contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica, no prazo de 10(dez) dias.

MARTINS/RN, 30 de julho de 2025.

ISLANUBIA DE OLIVEIRA MIRANDA GOMES Servidora (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
30/07/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:06

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:33

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARAUJO DE SOUZA em 26/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:12

Decorrido prazo de GABRIEL MENDES GOMES em 15/05/2025 23:59.
07/05/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
03/05/2025 06:58

Publicado Intimação em 25/04/2025.
03/05/2025 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800220-19.2025.8.20.5122 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JUNIOR CESAR PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARTINS DECISÃO

Vistos.

Trata-se de "Ação de Verbas Indenizatórias" ajuizada pela parte autora contra o Município de Martins, na qual o(a) demandante alega ter sido nomeado(a) pelo ente público demandado para o exercício de cargo comissionado no ano de 2009.

Salienta que o vínculo jurídico entre as partes perdurou até dezembro de 2024.

Em síntese, requer a condenação do réu ao pagamento das férias e respectivo terço constitucional referente ao período de 2019 a 2024.

Para comprovar suas alegações, acostou apenas o extrato previdenciário do INSS, no qual constam recolhimentos efetuados pelo Município de Martins em seu favor.

Intimada para emendar a inicial e juntar aos autos outros documentos comprobatórios das suas alegações (tais como ficha financeira, ficha funcional, contrato de trabalho, portaria de nomeação e/ou de exoneração, certidão de vínculo), a parte autora se limitou a sustentar que "tais documentos estão em poder da parte Ré, Prefeitura Municipal de Martins/RN e são de sua incumbência legal, nos moldes estabelecidos na Lei 12.153/09, a juntada de todos os documentos pertinentes ao vínculo funcional da Requerente, incluindo os citados pelo juízo".

Pois bem.

De início, rememoro que, consoante dicção do art. 373, I CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Ademais, dispõe o art. 321 CPC: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Assim, em que pese o disposto no art. 9º da Lei 12.153/09, compete à parte autora instruir a inicial com os documentos necessários à prova dos fatos constitutivos do seu direito (ou comprovar a impossibilidade de juntada dos referidos documentos), bem como é seu dever expor os fatos e fundamentos do seu pedido de forma clara e específica, a fim de viabilizar o julgamento do mérito.

Saliento, por relevante, que, no início do corrente ano, foram ajuizadas inúmeras demandas contra o ente público requerido, nas quais os autores afirmam que tinham vínculo jurídico com o Município de Martins até dezembro de 2024.

Ocorre que, em todas as iniciais, a narrativa é genérica e não se especifica o cargo em comissão ou função ocupada/desempenhada pela parte demandante, o seu local de trabalho, nem mesmo as datas exatas de ingresso/exoneração dos quadros do Município.

Ressalto que tais informações, essenciais ao deslinde da causa, não podem ser obtidas através do extrato previdenciário anexado.

Os defeitos e irregularidades acima mencionados, evidentemente, dificultam o andamento processual e o próprio julgamento do mérito, motivo pelo qual, mais uma vez, determino a intimação da parte autora, por seu patrono, para emendar a inicial no prazo de 15 dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

P.I.

MARTINS/RN, data no sistema.

SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:28

Determinada a emenda à inicial
15/04/2025 10:43

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:59

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:41

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800220-19.2025.8.20.5122 REQUERENTE: JUNIOR CESAR PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARTINS DESPACHO

Vistos.

Ao compulsar os autos, observo que a inicial veio desacompanhada de documentos comprobatórios das alegações autorais, tais como ficha financeira, ficha funcional, contrato de trabalho, portaria de nomeação e/ou de exoneração, certidão de vínculo, dentre outros.

Assim, intime-se a parte autora para que emende a peça de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 321), trazendo aos autos os documentos acima descritos ou os que tiver em sua posse.

Atendida a determinação supra, certifique-se e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para despacho inicial.

Intime-se.

MARTINS /RN, data do sistema SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:26

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 13:49

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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