TJRN - 0802752-97.2023.8.20.5101

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0802752-97.2023.8.20.5101 Ação: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: MMR FOODS COMERCIO VAREJISTA LTDA SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL I.

Relatório: Trata-se de autorização judicial requerida pela MMR Foods Comércio Varejista Ltda, cujo objeto consiste na autorização para entrada e permanência de crianças e adolescentes, em eventos fechados, com venda de ingressos, a serem realizados nos dias 27 e 29 de julho de 2023, sendo o primeiro no horário das 10 às 23h e o segundo das 11 às 23h, no Bar Carvoeiro.

Ao ensejo anexou documentos.

Dada vista dos autos ao Ministério Público, manifestou-se este pela procedência da ação e a concessão do alvará nos seguintes termos: a) crianças e adolescentes até 14 (catorze) anos incompletos - somente acompanhadas dos pais ou responsável legal, além de parentes colaterais até 3º (avós, bisavós, tios, irmãos – todos maiores e capazes), desde que apresentem documento oficial comprovando o vínculo de parentesco; b) adolescentes entre 14 (catorze) anos completos e 16 (dezesseis) anos incompletos - acompanhados dos pais ou responsável legal, além de parentes colaterais até 3º (avós, bisavós, tios, irmãos – todos maiores e capazes), desde que apresentem documento oficial comprovando o vínculo de parentesco, ou desacompanhadas portando autorização por escrito daqueles; c) maiores de 16 anos, independente de autorização ou de acompanhamento dos seus genitores.

Por fim, mediante o despacho de ID Nº 102879465, foi determinada a intimação da parte requerente para esclarecer se os eventos seriam realizados na modalidade open bar, tendo sido respondido que sim. É o relatório.

Decido.

II.

Fundamentação: Cuida-se de pedido de autorização judicial, mediante alvará, com o fito de assegurar a permanência de crianças e adolescentes em eventos fechados, com venda de ingressos, a serem realizados nos dias 27 e 29 de julho de 2023, sendo o primeiro no horário das 10 às 23h e o segundo das 11 às 23h, no Bar Carvoeiro, com consumo de bebida alcoólica na modalidade open bar.

Primeiramente, a parte autora requereu a entrada e permanência de crianças da seguinte forma: a) crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos incompletos somente acompanhados dos pais ou responsável legal ou parente até 3º grau, comprovado o parentesco por documentos; b) adolescentes de 16 (dezesseis) anos completos em diante desacompanhados.

Acontece que, nos termos do artigo 5º, § 2º, da Portaria nº 004/2022 deste Juízo, a qual disciplina o acesso de crianças e adolescentes em festas, “nos eventos, festas ou espetáculos referidos no presente artigo que possua modalidade de “open bar” somente será permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes se acompanhados do pai, mãe, guardião, tutor, curador”.

Desse modo, como o ato normativo editado por este Juízo não permite a entrada de adolescente desacompanhado de pai, mãe, tutor ou curador em evento com distribuição de bebida alcoólica na modalidade open bar, não será possível a concessão do alvará nos termos pleiteados pela parte requerente, salvo se ela decidir pela não distribuição de bebida alcoólica no evento na modalidade “open bar”.

Conforme determina o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 149.

Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: a) estádio, ginásio e campo desportivo; b) bailes ou promoções dançantes; c) boate ou congêneres; d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

II - a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios; b) certames de beleza. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores: a) os princípios desta Lei; b) as peculiaridades locais; c) a existência de instalações adequadas; d) o tipo de frequência habitual ao local; e) a adequação do ambiente a eventual participação ou frequência de crianças e adolescentes; f) a natureza do espetáculo. § 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

Assim, considerando a natureza do evento, a documentação trazida aos autos, constata-se que a realização do evento, em tese, salvo a questão da disponibilização de bebida alcoólica na modalidade open bar, não ofende aos princípios norteadores da teoria da proteção integral preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescentes, não havendo, em tese, indícios de violação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Ainda, nos termos do artigo 75 do ECA: Art. 75.

Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

Parágrafo Único.

As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsáveis.

Pontue-se, por fim, que estão atendidas as determinações do artigo 149, §1º, da Lei nº 8.069/90, bem como os requisitos estabelecidos na Portaria nº 004/2022, expedida por este Juízo, inexistindo óbices.

Atente-se que não cabe a este juízo realizar a fiscalização da utilização do espaço privado, mas sim ao próprio Promotor do Evento, o qual solicitou a autorização respectiva. 03.

Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o presente pedido de autorização judicial para entrada de crianças e adolescentes nos eventos fechados, com venda de ingressos, a serem realizados nos dias 27 e 29 de julho de 2023, sendo o primeiro no horário das 10 às 23h e o segundo das 11 às 23h, no Bar Carvoeiro, da seguinte forma: a) crianças e adolescentes até 18 (dezoito) anos incompletos somente acompanhados dos pais ou responsável legal, além de parentes colaterais até 3º (avós, bisavós, tios, irmãos – todos maiores e capazes), desde que apresentem documento oficial comprovando o vínculo de parentesco.

Se a parte requerente decidir pela não distribuição de bebidas alcoólicas na modalidade “open bar”, fica autorizada a entrada e permanência de crianças e adolescentes no evento supra citado da seguinte forma: a) crianças e adolescentes até 14 (catorze) anos incompletos somente acompanhadas dos pais ou responsável legal, além de parentes colaterais até 3º (avós, bisavós, tios, irmãos – todos maiores e capazes), desde que apresentem documento oficial comprovando o vínculo de parentesco; b) adolescentes entre 14 (catorze) anos completos e 16 (dezesseis) anos incompletos acompanhadas dos pais ou responsável legal, além de parentes colaterais até 3º (avós, bisavós, tios, irmãos – todos maiores e capazes), desde que apresentem documento oficial comprovando o vínculo de parentesco, ou desacompanhados, desde que estejam portando autorização por escrito de seus pais ou responsável legal, devendo o organizar do evento reter uma via da autorização; d) adolescentes de 16 (dezesseis) anos completos ou mais desacompanhados.

O requerente, responsável legal pelo evento, deverá cumprir as determinações constantes na Portaria nº 004/2022, bem com os seguintes pontos: 1) que é expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, sob pena das sanções cíveis e criminais competentes – Art. 243 do ECA; 2) que seja feita divulgação por mídia e/ou locução da proteção à criança e ao adolescente e da proibição de venda ou entrega de bebida alcoólica à criança e ao adolescente.

Além disso, deverá o Requerente, como forma de cautela para proteger as crianças e os adolescentes e o público em geral, as seguintes recomendações: a) divulgação por mídia e/ou locução da proteção à criança e ao adolescente e da proibição de venda ou entrega de bebida alcoólica à criança e ao adolescente; b) o controle da presença de crianças e adolescente desacompanhados, o qual, segundo afirmado pelo próprio requerente, será feito por seguranças particulares.

Em consequência, resolvo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487,I, do Código de Processo Civil.

Encaminhe-se cópia da presente sentença ao Conselho Tutelar Municipal para que tome as providências legais no caso de cometimento de alguma infração administrativa.

Encaminhe-se cópia da presente sentença ao 6º BPM para conhecimento e para que, em cooperação com o juízo, encaminhe-a ao Comando do Corpo de Bombeiros, ao Comando da Polícia de Trânsito e ao Comando da Polícia Ambiental.

Encaminhe-se cópia da presente sentença ao Município de Caicó/RN, por intermédio de seu representante legal, para conhecimento.

Encaminhe-se cópia da presente sentença ao Articulador Institucional da Rede de Proteção, Francisco de Assis Santiago Júnior (e-mail [email protected]), para que providencie a divulgação do teor da presente sentença aos demais integrantes da rede de proteção, para efetivação dos compromissos assumidos.

Cópia da presente sentença, assinada digitalmente, serve de ofício às entidades e autoridades retro citadas.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

P.R.I.

Sem custas.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

CAICÓ/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)