13/09/2025 20:00

Juntada de Certidão
05/09/2025 13:06

Conclusos para decisão
05/09/2025 13:01

Juntada de Certidão
24/07/2025 11:23

Juntada de Certidão
23/07/2025 13:01

Outras Decisões
11/06/2025 12:59

Conclusos para decisão
09/06/2025 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/06/2025 03:21

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
14/05/2025 00:50

Decorrido prazo de JULIANA ALVES DA SILVA ARAUJO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCIEL DE ARAUJO em 13/05/2025 23:59.
01/05/2025 05:42

Publicado Intimação em 28/04/2025.
01/05/2025 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0818432-88.2024.8.20.5004 DEFENSORIA (POLO ATIVO): ANTONIO FRANCIEL DE ARAUJO, JULIANA ALVES DA SILVA ARAUJO EXECUTADO: RAFAEL TIAGO GOIS DO NASCIMENTO DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora ajuizou ação de execução de título judicial, em razão de acordo feito entre as partes, intermediado pela Unidade Móvel do Trânsito (Id 134488731).

O art.3º, §1º da Lei nº 9.099/95 determina que: § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

O art. 516 do CPC estabelece que: Art. 516.

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Havendo nesta Comarca Juizado Especial do Trânsito específico para demandas propostas nesse sentido (1º e 2º Juizados Especiais Criminais e de Trânsito, cuja competência, no âmbito cível, por distribuição, é de processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, oriundas do trânsito ou do uso de veículos automotores, conforme disposto na Resolução nº 008 de 24/03/2021) necessário que se reconheça a incompetência funcional deste Juízo, razão pela qual determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais do Trânsito, em conformidade com o que dispõe o Anexo VII da Lei Complementar 643/2018 e Resolução n° 008 de 24/03/2021, TJRN - DJe DJe Ano 15 - Edição 3215, Edição disponibilizada em 24/03/2021.

Pelo exposto, deixo de apreciar os pedidos contidos nesta ação e declino a competência para processamento do feito a um dos Juizados Especiais Criminais e do Trânsito desta Comarca de Natal, determinando a redistribuição dos autos para um daqueles juízos.

Intimem-se as partes e redistribua-se em seguida.

NATAL /RN, 24 de abril de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/04/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:32

Declarada incompetência
16/04/2025 08:16

Conclusos para despacho
15/04/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:30

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0818432-88.2024.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFENSORIA (POLO ATIVO): ANTONIO FRANCIEL DE ARAUJO, JULIANA ALVES DA SILVA ARAUJO EXECUTADO: RAFAEL TIAGO GOIS DO NASCIMENTO DESPACHO Diante da petição apresentada pela parte ré no ID. 144420258., intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, sobre ela se manifestar.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, conclua-se para despacho.

NATAL/RN, 27 de março de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:56

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:33

Juntada de petição
28/02/2025 11:30

Desentranhado o documento
28/02/2025 11:30

Desentranhado o documento
28/02/2025 11:30

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
28/02/2025 11:27

Juntada de contestação
27/02/2025 09:37

Conclusos para decisão
27/02/2025 01:15

Decorrido prazo de RAFAEL TIAGO GOIS DO NASCIMENTO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:17

Decorrido prazo de RAFAEL TIAGO GOIS DO NASCIMENTO em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 13:49

Juntada de diligência
30/01/2025 12:08

Expedição de Mandado.
30/01/2025 08:30

Juntada de ato ordinatório
30/01/2025 04:07

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
19/12/2024 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 09:44

Juntada de Certidão
19/12/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:06

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:03

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:12

Juntada de ato ordinatório
05/12/2024 14:04

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
29/10/2024 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 09:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
29/10/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:16

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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