11/09/2025 00:30

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0850300-30.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: ROOSEVELT MARTINS DE LACERDA Réu: EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Considerando que a parte é maior de 60 anos, intime-se a parte exequente, a fim de que informe no prazo de 15 (quinze) dias, se renuncia ao valor que excede a 60 (sessenta) salários mínimos, em se tratando do Estado para fins de enquadramento em RPV, tendo em vista os termos do inciso VII Art. 3º, da Resolução n.° 17 - TJ, de 02 de junho de 2021, alterada pela Resolução 10 de março de 2022, Lei nº 10.166, de 21 de Fevereiro de 2017.

Saliento que, em consonância com o art .3 º, inciso VIII da Resolução n.° 17 - TJ, de 02 de junho de 2021, deverá ser levado em conta o valor do salário mínimo vigente na data base do cálculo homologado e, ficando desde já, em caso de renúncia, intimado a apresentar, no mesmo prazo, procuração com poderes especiais para tal, se não já houver nos autos; ou declaração do exequente concordando com a parcela da qual abre mão e, advertido de que, caso haja descontos obrigatórios, esses incidirão sobre o valor total da condenação.

Após, retornem-se os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/09/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:46

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:56

Conclusos para despacho
03/07/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/07/2025 23:59.
27/06/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 19:13

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 04:45

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0850300-30.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: ROOSEVELT MARTINS DE LACERDA Réu: EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Em análise aos autos, verifico que a planilha de cálculo não está em consonância com a Sentença dos autos, porquanto não observou os padrões remuneratórios vigentes, por exemplo, quando da análise do mês de dezembro de 2022, onde a parte Exequente foi enquadrada na Classe J, Nível III, o vencimento devido seria de R$ 6.743,55 (conforme LC nº 701/2022, em anexo) e não R$ 7.517,90, conforme constou na planilha de cálculos.

Destaca-se que tal equívoco perdura no restante da planilha.

Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos planilha de cálculos elaborada, preferencialmente, por meio da calculadora do TJRN, em conformidade com o mencionado acima, devendo adequar os valores da planilha, nos moldes da sentença de ID. 115399301 e com o padrão remuneratório vigente à época em que foram devidos, a fim de não penalizar excessivamente o réu devedor.

Após, retornem os autos conclusos para Despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/03/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:38

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/02/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 09:22

Conclusos para despacho
10/12/2024 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2024 23:59.
29/11/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 06:52

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 03:51

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 21/10/2024 23:59.
29/09/2024 22:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2024 22:46

Juntada de diligência
25/09/2024 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:15

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
09/09/2024 12:30

Expedição de Mandado.
09/09/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/08/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:02

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:02

Processo Reativado
16/07/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 22:20

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 02:00

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA - SEEC em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 01:33

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA - SEEC em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 04:58

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 25/06/2024 23:59.
23/05/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 10:38

Juntada de diligência
22/05/2024 16:04

Juntada de Certidão
13/05/2024 22:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 22:25

Juntada de diligência
25/04/2024 23:46

Expedição de Mandado.
25/04/2024 23:46

Expedição de Mandado.
25/04/2024 23:40

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 12:13

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 12:13

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/04/2024 23:59.
04/04/2024 10:58

Juntada de Petição de comunicações
20/03/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:24

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2024 11:03

Conclusos para julgamento
10/01/2024 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:03

Juntada de ato ordinatório
15/11/2023 01:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/11/2023 23:59.
16/10/2023 13:15

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 09:43

Conclusos para despacho
04/09/2023 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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