11/04/2025 09:13

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 09:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/04/2025 22:00

Juntada de Petição de comunicações
08/04/2025 02:48

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo : 0892396-94.2022.8.20.5001 Exequente: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL Executado: EXECUTADO: VIRGILIO GERALDO FILHO SENTENÇA Tratam os autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Natal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial.

Após o regular processamento do feito, o exequente requereu a desistência da ação nos termos do art. 485, VIII e 775 do CPC, considerando que a ação se enquadra na hipótese prevista no caput do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 152/2015, não configurando qualquer um dos impedimentos contidos nos §§1º e 2º do citado artigo. É o que importa relatar.

Decido.

Pelo exame dos autos, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 485, VIII e 775 do CPC, os quais estabelecem a possibilidade da parte autora desistir da ação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. É que a hipótese do feito subsume-se ao disposto no art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 152/2015.

In casu, o valor da presente execução fiscal, até a data de formalização do pedido, era inferior ao parâmetro legal, conforme afirmado pelo exequente no seu pedido de desistência.

Assim, diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII c/c o artigo 775 do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por gozar o Município do Natal de isenção, nem em honorários de sucumbência, por não ter sobrevindo qualquer espécie de defesa do executado.

Por oportuno, homologo o pedido de expressa renúncia à faculdade de recorrer formulado pelo exequente, ressaltando a ocorrência de preclusão lógica quanto à eventual interposição de recurso pela Fazenda Pública.

De qualquer forma, registra-se que a renúncia ao poder de recorrer somente opera efeitos quanto ao renunciante, não se olvidando, ademais, da necessidade de ser este intimado do respectivo ato decisório.

Autorizo, após o trânsito em julgado, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos.

Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, 3 de abril de 2025 FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)4
04/04/2025 06:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 06:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:45

Extinto o processo por desistência
03/04/2025 12:50

Conclusos para julgamento
20/03/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:36

Juntada de Certidão
01/10/2024 04:05

Decorrido prazo de SANY MIRRELY DA ROCHA RODRIGUES ANDRADE LEMOS em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:44

Conclusos para decisão
30/08/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 19:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade
08/08/2024 11:33

Conclusos para decisão
08/08/2024 07:35

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:50

Juntada de Petição de comunicações
15/05/2024 09:43

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
07/05/2024 14:12

Juntada de termo
07/05/2024 14:11

Juntada de termo
04/05/2024 09:50

Juntada de Certidão de aguardando transferência (sisbajud)
30/04/2024 11:44

Juntada de recibo (sisbajud)
17/04/2024 11:35

Juntada de termo
03/04/2024 14:09

Juntada de Certidão
19/03/2024 07:10

Decorrido prazo de VIRGILIO GERALDO FILHO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 07:10

Decorrido prazo de VIRGILIO GERALDO FILHO em 18/03/2024 23:59.
09/03/2024 05:17

Juntada de entregue (ecarta)
09/02/2024 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 16:22

Juntada de ato ordinatório
06/09/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 10:46

Juntada de ato ordinatório
19/05/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 08:25

Juntada de Certidão
14/02/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 11:02

Juntada de ato ordinatório
16/11/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 10:08

Concedida a Medida Liminar
27/09/2022 20:40

Conclusos para decisão
27/09/2022 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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