16/09/2025 00:47

Expedição de Certidão.
16/09/2025 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 15/09/2025 23:59.
05/09/2025 00:25

Decorrido prazo de ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:59

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE MACAU Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo Nº.: 0801889-32.2023.8.20.5105 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Exequente: MANOEL ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA Executado: MUNICIPIO DE MACAU ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, e em cumprimento ao Provimento nº. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, bem como de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito em exercício na Juizados Especiais Vara desta comarca, abre-se vista dos autos às partes, por seus representantes legais, no prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca do cálculo atualizado relativo à requisição de pequeno valor, que segue(m) anexo(s), com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado.

Macau, 26 de agosto de 2025.

JAILTON DE SOUZA SILVA Chefe de Secretaria
26/08/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:55

Juntada de ato ordinatório
03/05/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:00

Expedição de Certidão.
03/05/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 02/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:57

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA em 23/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:09

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo: 0801889-32.2023.8.20.5105 REQUERENTE: MANOEL ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAU DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública em relação ao montante expresso na planilha de cálculos apresentada nos autos.

Por sua vez, a municipalidade executada, devidamente intimada para apresentar sua planilha de cálculos nos termos da Portaria nº 399/2019-TJRN, sob pena de homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, assim não o fez.

Após, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Deve-se salientar que, consoante o entendimento adotado por este Juízo, não são cabíveis embargos ou impugnação à execução, com fulcro no Enunciado nº 13 do FONAJEF, senão vejamos: “não são admissíveis embargos de execução nos Juizados Especiais Federais, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente”.

Assim, tendo em vista o princípio da ampla defesa e do contraditório, entende este Juízo em oportunizar à Fazenda Pública a sua manifestação nos autos, para fins de demonstrar a sua anuência ou dissonância quanto aos valores pleiteados pela parte adversa.

Desse modo, facultada à parte executada a referida oportunidade, aquela não colacionou aos autos sua planilha de cálculos, razão pela qual passo à análise tão somente da planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, para fins de homologação.

Convém assinalar que, ao compulsar a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício no que se refere ao crédito principal, porquanto restou observado o que fora estabelecido no dispositivo sentencial.

Diante do cenário apresentado, impõe-se, por conseguinte, a homologação do valor proposto na planilha de cálculos confeccionada pela parte exequente.

Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente no Id 141943289, no montante de R$ $ 4.533,63 (quatro mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos), importância atualizada até 25/11/2024.

Diante da aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, deixo de proferir condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja juntado aos autos o respectivo contrato de honorários advocatícios antes da expedição do precatório/RPV.

Obedecidos aos limites máximos para RPV de 7 (sete) salários-mínimos para o Município de Macau/RN, em conformidade com a Lei Municipal n. 1.326/2021, de 22 de julho de 2021, aplicável ao caso, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Concluída a prestação jurisdicional, retornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Macau/RN, na data da assinatura eletrônica.

Bruno Montenegro Ribeiro Dantas Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/03/2025 20:26

Conclusos para decisão
29/03/2025 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:07

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 28/03/2025 23:59.
25/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/02/2025 09:33

Processo Reativado
18/02/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 23:04

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 10:14

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 10:14

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 23:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 23:12

Decorrido prazo de ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 11:35

Decorrido prazo de ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA em 25/03/2024 23:59.
28/02/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:07

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2024 13:28

Conclusos para julgamento
07/02/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 20:10

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 19:04

Conclusos para despacho
28/09/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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