TJRN - 0858367-81.2023.8.20.5001

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0858367-81.2023.8.20.5001 Exequente: PAULO FERNANDO RONCEN Executado: DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN DESPACHO Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do teor do ofício encaminhado pelo réu (Id 158977150).

Após o decurso do prazo assinalado, conclua-se para despacho de cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0858367-81.2023.8.20.5001 Polo ativo DETRAN RN e outros Advogado(s): Polo passivo PAULO FERNANDO RONCEN Advogado(s): ADOLFO KAISER NETO, RAFAELA CALABRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº: 0858367-81.2023.8.20.5001 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RN PROCURADOR(A): TEREZA CRISTINA RAMALHO TEIXEIRA RECORRIDO(A): PAULO FERNANDO RONCEN ADVOGADO(A): ADOLFO KAISER NETO E OUTRO JUIZ RELATOR: DR.

JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

DIREITO DE TRÂNSITO.

PLEITO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE RÉ.

ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE E LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE DELITO.

COMETIMENTO DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165-A DO CTB.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO.

PRAZO DE TRINTA DIAS.

DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR.

TEMA Nº 105 DO STJ.

ARTIGOS 281 E 282 DO CTB.

SÚMULA 312 DO STJ.

NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO VIOLADOS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 312 DO STJ.

NULIDADE DECLARADA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- De acordo com o art. 281 do CTB, o auto de infração deve ser arquivado e seu registro considerado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Conforme estabelece o art. 282 do CTB, caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico que assegure a ciência da imposição da penalidade. 3- O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 312, estabeleceu que: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. 4- No caso dos autos, a parte autora afirma que não recebeu a notificação da infração.

A parte ré, por sua vez, quando chamada a prestar informações, relata a inexistência de processo administrativo referente ao Auto de Infração A 18409031 (ID 29747399, p. 17), em que pese a existência do processo de suspensão do direito de dirigir nº: 2022/1293668-8, decorrente da mencionada infração. 5- Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

O Recorrente ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em dez por cento do valor da causa.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, 25 de março de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator

I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

II- VOTO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95.

SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

DIREITO DE TRÂNSITO.

PLEITO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE RÉ.

ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE E LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE DELITO.

COMETIMENTO DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165-A DO CTB.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO.

PRAZO DE TRINTA DIAS.

DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR.

TEMA Nº 105 DO STJ.

ARTIGOS 281 E 282 DO CTB.

SÚMULA 312 DO STJ.

NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO VIOLADOS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 312 DO STJ.

NULIDADE DECLARADA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Natal/RN, 25 de março de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0858367-81.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 08-04-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 08 a 14/04/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de março de 2025.