02/04/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - 0102169-92.2013.8.20.0126 Partes: MPRN - 02ª Promotoria Santa Cruz x DEIVISON TIAGO FERREIRA LIMA SENTENÇA I.

RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, por intermédio de seu agente signatário, denunciou Deivison Tiago Ferreira de Lima, qualificados aos autos, imputando-lhe a prática delituosa prevista no artigo 155,§1º e §4º, inciso I, do Código Penal. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita se opera quando, antes mesmo do trânsito em julgado da devida sentença penal condenatória, o direito de punir do estado é esvaziado pelo decurso do tempo – critério este limitador do exercício do ius puniendi – sob pena de a persecução penal vir a ser eternizada.

Desta feita, exaurido o limite temporal, deve a punibilidade do acusado ser extinta, segundo disposição expressa do art. 107, IV, do CP.

O art. 109 do CP elenca os prazos prescricionais, os quais podem ser reduzidos de metade se o réu, ao tempo do crime, era menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos (115, CP).

Tais prazos, em não sendo o caso de tentativa e, ainda, excetuando-se os crimes de bigamia, falsificação ou alteração de assentamento do registro civil e contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, começam a correr da data da consumação do crime, na forma do art. 111, I, do CP.

Não obstante, o CP, em seu art. 117, prevê causas interruptivas do prazo prescricional, quais sejam: a) o recebimento da denúncia ou da queixa; b) a pronúncia; c) a decisão confirmatória da pronúncia; d) a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; e) o início ou continuação do cumprimento da pena; f) a reincidência.

Ao analisar a ocorrência da mencionada prescrição, deve-se, então, compulsar: a) o máximo da pena cominada em abstrato no tipo penal imputado (preceito secundário); b) os prazos prescricionais estabelecidos no art. 109 do CP e relacioná-los ao limite da pena correspondente; c) a incidência de causa modificadora do prazo prescricional (art. 115, CP), se for o caso; d) as causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

Na hipótese dos autos, tem-se como causa interruptiva da prescrição tão somente o recebimento da denúncia, que se deu em 06 de julho de 2015 (ID 87237189 - Pág. 7), haja vista que a sentença sequer chegou a ser prolatada.

Cumpre salientar, que, para a contagem da prescrição, caso existam causas de aumento do crime, estas serão consideradas no seu patamar máximo e do mesmo modo, caso existam causas de diminuição do crime, serão consideradas no seu patamar mínimo.

Analisando todos os requisitos retromencionados, tem-se que, para o crime do art. 155,§1º e §4º, inciso I, do Código Penal, o lapso temporal da prescrição é 16 (dezesseis) anos, conforme disposto no art. 109, II, do Código Penal.

Contudo, observa-se que o acusado ao tempo do crime era menor de 21 (vinte e um) anos, devendo ser reduzido pela metade o prazo prescricional.

Destarte, considerando que, desde a data do último marco interruptivo, qual seja, 06 de julho de 2015, transcorreu prazo superior a 08 (oito) anos, é de rigor a declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (art. 107, IV, do CP).

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro prescrito o direito de punir do Estado e extingo a punibilidade de Deivison Tiago Ferreira de Lima, com fulcro no art. 107, IV, do CP , pelo fato discutido nesse processo.

Informo que esta decisão não gera reincidência, reconhecimento de culpabilidade, nem tampouco efeitos civis ou administrativos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, observando o art. 392 do CPP.

Ciência ao MP.

Expedientes necessários.

SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
19/08/2022 12:32

Digitalizado PJE
19/08/2022 12:32

Recebidos os autos
02/06/2022 11:42

Remessa para Setor de Digitalização PJE
02/06/2022 11:37

Remessa para Setor de Digitalização PJE
08/02/2022 11:36

Certidão expedida/exarada
22/06/2021 11:55

Certidão expedida/exarada
10/08/2020 03:14

Certidão expedida/exarada
15/10/2019 12:20

Certidão expedida/exarada
13/09/2019 12:03

Expedição de ofício
13/09/2019 11:21

Certidão expedida/exarada
15/08/2019 10:33

Certidão expedida/exarada
09/01/2018 04:20

Certidão expedida/exarada
09/01/2018 04:13

Expedição de ofício
09/01/2018 04:11

Expedição de Mandado
09/01/2018 04:10

Expedição de Mandado
22/11/2017 03:25

Audiência
06/11/2017 12:46

Redistribuição por direcionamento
27/10/2017 01:43

Audiência
19/04/2017 08:49

Certidão expedida/exarada
16/12/2016 02:00

Recebimento
13/12/2016 05:44

Concluso para despacho
16/11/2016 02:52

Certidão expedida/exarada
30/06/2016 04:23

Recebimento
27/06/2016 10:07

Remetidos os Autos ao Promotor
27/06/2016 10:01

Recebimento
16/06/2016 11:54

Decisão Proferida
15/06/2016 11:37

Concluso para decisão
15/06/2016 10:37

Juntada de Parecer Ministerial
15/06/2016 10:30

Recebimento
10/06/2016 09:07

Remetidos os Autos ao Promotor
09/06/2016 11:54

Juntada de Resposta à Acusação
09/06/2016 07:45

Recebido os Autos do Advogado
09/06/2016 07:45

Recebimento
08/06/2016 02:56

Remetidos os Autos ao Advogado
04/02/2016 09:08

Juntada de mandado
15/01/2016 05:34

Expedição de termo
15/01/2016 05:30

Expedição de Mandado
05/01/2016 09:00

Recebimento
18/12/2015 01:43

Mero expediente
24/11/2015 11:46

Concluso para despacho
24/11/2015 11:44

Documento
24/11/2015 11:44

Juntada de mandado
17/11/2015 04:19

Expedição de termo
17/11/2015 04:11

Expedição de Mandado
10/11/2015 02:55

Despacho Proferido em Correição
08/10/2015 04:03

Recebimento
06/10/2015 10:00

Mero expediente
05/10/2015 10:46

Concluso para despacho
05/10/2015 10:46

Recebimento
05/10/2015 09:51

Juntada de mandado
04/09/2015 09:19

Certidão de Oficial Expedida
02/09/2015 11:54

Remetidos os Autos ao Promotor
02/09/2015 03:47

Remetidos os Autos ao Promotor
02/09/2015 03:40

Recebimento
29/08/2015 11:09

Expedição de Mandado
17/07/2015 05:00

Recebimento
06/07/2015 07:25

Denúncia
01/07/2015 02:15

Concluso para decisão
01/07/2015 01:50

Mudança de Classe Processual
08/06/2015 04:53

Recebimento
04/12/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
04/12/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
13/11/2013 12:00

Recebimento
13/11/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
13/11/2013 12:00

Recebimento
29/10/2013 12:00

Ciência dada à Parte
25/10/2013 12:00

Expedição de ofício
25/10/2013 12:00

Expedição de Mandado
25/10/2013 12:00

Expedição de alvará
25/10/2013 12:00

Liberdade provisória
25/10/2013 12:00

Prisão em flagrante
25/10/2013 12:00

Concluso para decisão
25/10/2013 12:00

Concluso para decisão
25/10/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2013

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801582-24.2024.8.20.5144

David de Oliveira

Erika Kainara de Oliveira Queiroz Felix

Advogado: Carlos Roberto Elisio Xavier Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/11/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0837102-23.2023.8.20.5001

Agrimaldo Teixeira de Araujo

Municipio de Natal

Advogado: Francisco Assis da Cunha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/07/2023 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0805378-95.2025.8.20.0000

Francisca de Lourdes Souza Justino

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jessica Medeiros Coriolano

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/04/2025 22:49

Exibir Processo

Processo nº 0800346-06.2025.8.20.5143

Heloisa Helena Barbosa da Silva Primo

A Associacao No Brasil de Aposentados e ...

Advogado: Maria Daniele da Silva Silvestre

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/03/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0818103-51.2025.8.20.5001

Flavio William Pereira de Andrade

Instituto de Previdencia do Estado do Ri...

Advogado: Andrea Furini Pessoa da Camara

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/03/2025 10:58

Exibir Processo