12/09/2025 06:39

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0802176-35.2024.8.20.5145 AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II REU: NAYARA DA SILVA DECISÃO Considerando que o executado foi devidamente intimado, porém não realizou o pagamento da dívida, aplico multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o débito, conforme art. 523, § 1º, do CPC.

Por sua vez, a jurisprudência assenta-se no sentido de que, não sendo possível a localização de bens do devedor, após o esforço do exequente para encontrá-los, deve ser deferida a requisição às repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no interesse da própria Justiça.

Observa-se, desse modo, que o sigilo fiscal não é absoluto, de sorte que pode ser afastado por ordem judicial, conforme a situação do caso exija, privilegiando-se o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito (Art. 5º, LXXVIII, da CF/88 do CPC/20). É esse o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

SIGILO FISCAL.

JUNTADA AOS AUTOS DE INFORMAÇÕES REQUISITADAS PELO JUIZ E PRESTADAS PELA RECEITA FEDERAL.

POSSIBILIDADE. 1.

O art. 198 do CTN não impede a requisição, pelo juiz, de informações à Receita Federal, necessárias a promover atos executivos, nem que tais informações sejam juntadas aos autos. 2.

Recurso especial provido. (REsp 819.455/RS, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 04/03/2009).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMA "BACEN JUD" – QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO OU FISCAL – PENHORA DE PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA – EXCEPCIONALIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de admitir, em situações excepcionais, avaliadas pelo Magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução fiscal, a quebra do sigilo fiscal ou bancário da empresa executada para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens da devedora inadimplente, adotando-se, inclusive, as providências previstas no art. 185-A, do CTN.

Admite-se, também, em tais hipóteses, a penhora de parte do faturamento da empresa. 2.

Recurso especial não provido. (REsp 1088112/SC, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 27/02/2009).

No caso em apreço, ainda não foram empreendidos todos os esforços para localização dos bens do devedor, razão pela qual outras buscas em sistemas judiciais devem ser realizadas com prioridade e apenas sendo estas infrutíferas devem ser solicitadas as informações fiscais do executado.

Assim, efetue-se o bloqueio de valores suficientes para quitar a dívida, a ser realizada por meio do sistema SISBAJUD.

Ocorrendo o bloqueio do montante integral da dívida ou de quantia relevante, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar a penhora de valores realizada, caso queira, nos termos do art. 854, § 2º e 3º, da forma que segue: a) por meio do seu advogado habilitado, caso existente nos autos; b) por meio de carta ou mandado de citação, com base no endereço em que realizada a citação ou com base em contato telefônico; ou c) por publicação de edital, caso a citação tenha ocorrido desta forma.

Acrescente-se que, caso o executado não tenha informado a modificação temporária ou definitiva de sua residência, a intimação encaminhada para o mesmo endereço de citação, ainda que infrutífera, será considerada válida (art. 274, § único, CPC).

Na ausência de manifestação, intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco), informar dados bancários para fins de transferência.

Em seguida, expeça-se alvará eletrônico.

Caso infrutífero o bloqueio ou ocorrendo em valor parcial, determino a pesquisa pelo sistema RENAJUD e a inserção de restrição de circulação nos veículos em nome do executado.

Sendo infrutífera a diligência, defiro a consulta via INFOJUD das declarações de Imposto de Renda do executado relativas aos últimos cinco anos.

Realizadas as diligências, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Nísia Floresta/RN, 6 de agosto de 2025.

MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/09/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:36

Determinada a quebra do sigilo fiscal
06/08/2025 11:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/07/2025 13:54

Juntada de aviso de recebimento
25/06/2025 11:27

Juntada de documento de comprovação
13/06/2025 11:46

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2025 00:40

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:40

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:12

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0802176-35.2024.8.20.5145 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Por ordem do Dr.

TIAGO NEVES CAMARA, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nísia Floresta/RN, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de arquivamento Decorrido o prazo, caso haja inércia do causídico habilitado, INTIME o autor pessoalmente, com a mesma finalidade. 29 de maio de 2025 HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA POR ORDEM DO MM.JUIZ DE DIREITO
29/05/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:40

Juntada de ato ordinatório
29/05/2025 00:02

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:02

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA em 28/05/2025 23:59.
09/04/2025 03:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Processo: 0802176-35.2024.8.20.5145 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II REU: NAYARA DA SILVA DESPACHO INTIME-SE o devedor por seu advogado(a) constituído(a) (art. 513, §2º do CPC) para pagar a quantia indicada na petição de ID.147584258, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento).

Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa supra mencionada sobre o valor restante.

Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença.

Expedientes necessários.

Nísia Floresta/RN, 4 de abril de 2025.

MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/04/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 07:48

Conclusos para despacho
04/04/2025 07:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2025 07:47

Processo Reativado
03/04/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
03/03/2025 12:34

Transitado em Julgado em 28/02/2025
01/03/2025 00:52

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:12

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:48

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:16

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 20/02/2025 23:59.
03/02/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:57

Julgado improcedente o pedido
06/12/2024 11:54

Conclusos para julgamento
06/12/2024 00:18

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 23:39

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:02

Juntada de ato ordinatório
09/11/2024 00:46

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:43

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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