18/06/2025 10:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/04/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 13:46

Transitado em Julgado em 28/04/2025
29/04/2025 13:06

Decorrido prazo de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:56

Decorrido prazo de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 28/04/2025 23:59.
22/04/2025 11:07

Juntada de Petição de comunicações
08/04/2025 04:00

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0803297-02.2025.8.20.5004 AUTORA: OTONIA BEZERRA RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Em síntese, a autora alega que recebe benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e após realizar consulta ao extrato de créditos, foi surpreendida ao descobrir a existência de mensalidades descontadas sobre os seus rendimentos desde janeiro de 2025, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO ANDDAP”, em que pese não tenha estabelecido qualquer vínculo junto à associação requerida.

Em peça contestatória, a demandada aduz que “o contrato em questão, ora “Ficha de Filiação”, foi formalizado digitalmente, com a parte Autora aceitando as condições e assinando eletronicamente, o que garante a validade da filiação.

A parte autora não pode alegar desconhecimento, pois teve acesso aos benefícios e informações”, sendo legítimos os descontos mensais promovidos diretamente no benefício previdenciário da autora.

Decido. - Da Complexidade da Causa nos Juizados Especiais: Analisando os autos, após a análise dos argumentos tecidos pelas partes litigantes e os documentos colacionados ao feito, constata-se que é imprescindível a realização de uma perícia técnica no instrumento contratual intitulado de “Ficha de Filiação”, contendo suposta assinatura digital da autora na data de 08 de junho de 2024 (ID 147198082), e alega a demandante a inexistência de relação jurídica com a associação demandada, não podendo este Juízo auferir tal conhecimento sem a determinada perícia.

Ocorre que, segundo exegese da Lei 9.099/95, tal procedimento torna-se incompatível com o rito processual sumaríssimo estabelecido para os Juizados Especiais Cíveis, principalmente levando-se em conta os seus princípios fundamentais, quais sejam, a informalidade, a simplicidade e a celeridade processual.

Sobre a matéria, destaca-se o entendimento jurisprudencial pátrio, vejamos: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PARTE AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO.

BANCO RÉU QUE JUNTA CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA DO AUTORA.

RECONHECIMENTO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA EM FACE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - RI: 00120194420198050103, Relatora: Maria Auxiliadora Sobral Leite, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/06/2021, grifos acrescidos) Assim, em não se enquadrando a demanda ao procedimento adotado neste Juízo, a medida adequada é de se extinguir o presente processo sem resolução do seu mérito, em razão da complexidade da causa e, portanto, incompetência do Juizado Especial Cível.

DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 3º e 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, e o art. 98, inciso I, da Constituição Federal.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Intimem-se as partes. É o projeto.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo.

Juiz de Direito.

Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Natal/RN, 4 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
04/04/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:44

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/04/2025 05:27

Conclusos para julgamento
03/04/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:28

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0803297-02.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , OTONIA BEZERRA CPF: *23.***.*86-15 Advogado do(a) AUTOR: MICHELE RENATA LIMA DE MACEDO - RN19997 DEMANDADO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CNPJ: 30.***.***/0001-26 , Advogado do(a) REU: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte autora para apresentar Réplica à Contestação, bem como dizer se tem interesse em produzir prova adicional em audiência de instrução, sob pena de se entender que deseja o julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 1 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Nazih Lawar Husseini Analista Judiciário
01/04/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:39

Juntada de ato ordinatório
01/04/2025 09:02

Juntada de Petição de contestação
22/03/2025 01:35

Juntada de entregue (ecarta)
26/02/2025 06:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:16

Outras Decisões
24/02/2025 12:21

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800638-57.2024.8.20.5100

Francisco Antonio Filho

Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/02/2025 07:47

Exibir Processo

Processo nº 0800224-77.2025.8.20.5115

Antonio Erinaldo Alves

Elieudes Alves da Silva

Advogado: Luiz Diogenes de Sales

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/04/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0800638-57.2024.8.20.5100

Francisco Antonio Filho

Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/02/2024 07:53

Exibir Processo

Processo nº 0800647-32.2024.8.20.5128

Estado do Rio Grande do Norte

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Olavio Ferreira Chaves Filho

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/06/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0800647-32.2024.8.20.5128

Marcos Laumar Ferreira Antunes

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Olavio Ferreira Chaves Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/04/2024 15:38

Exibir Processo