28/08/2025 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
14/08/2025 00:11

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 13/08/2025 23:59.
08/08/2025 21:59

Juntada de Petição de comunicações
05/08/2025 00:37

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0876043-42.2023.8.20.5001 Exequente: ALCINEIDE SIMAO DA SILVA ARAUJO Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que os autos foram impugnados pela Fazenda Pública, e, intimado acerca da impugnação a parte exequente manifestou sua aquiescência (ID 156522379) aos valores apresentados pelo executado em sede de impugnação.

Considerando que os valores trazidos pela Fazenda Pública, no total de R$ 8.080,00 (Oito mil e oitenta reais) ID: 156336246, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 28 de maio de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 112944078).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa física, no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Moral, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/07/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:06

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/07/2025 08:50

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:41

Juntada de Petição de comunicações
02/07/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 06/06/2025.
08/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 07:25

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/05/2025 15:53

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:48

Recebidos os autos
28/05/2025 11:48

Juntada de intimação de pauta
23/04/2024 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/04/2024 18:56

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:55

Juntada de ato ordinatório
01/04/2024 15:41

Juntada de Petição de recurso inominado
21/03/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 10:23

Julgado procedente em parte do pedido
05/03/2024 08:50

Conclusos para julgamento
25/02/2024 10:22

Juntada de Petição de alegações finais
26/01/2024 11:16

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2023 21:05

Conclusos para despacho
28/12/2023 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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