TJRN - 0803301-97.2020.8.20.5106
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/08/2025 00:45 Decorrido prazo de Eduardo Chalfin em 04/08/2025 23:59. 
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                                            28/07/2025 01:24 Publicado Intimação em 28/07/2025. 
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                                            28/07/2025 01:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 
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                                            25/07/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró SECRETARIA UNIFICADA Processo nº: 0803301-97.2020.8.20.5106 REQUERENTE: LUCAS GOMES DIAS REQUERIDO: Pagseguro Internet Ltda INTIMAÇÃO Destinatário: Eduardo Chalfin De ordem do(a) MM(a).
 
 Juíz(a) deste juizado especial, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, nos termos da Portaria nº 755/2020-TJ, Portarias Conjuntas nº 06/2020-TJ e nº 47.2022-TJ e ainda Portaria nº 002.2022 da Coordenação da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Mossoró, em 05 (cinco) dias, informar dados bancários do(s) beneficiário(s) do(s) crédito(s) a ser(em) liberado(s) nos autos, devendo conter necessariamente as seguintes informações: Nome do titular da conta bancária; CPF/CNPJ do titular da conta bancária; Nome do banco onde a conta está aberta; Código BACEN do banco onde a conta está aberta; Número da agência bancária onde a conta está aberta; Número da conta bancária COM DÍGITO; Se a conta é corrente ou poupança e, neste caso, a operação/variação.
 
 Mossoró/RN, 24/07/2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 KARLOS MARCELO DE MELO DIAS Servidor(a) do Judiciário
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                                            24/07/2025 15:04 Expedição de Alvará. 
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                                            24/07/2025 09:55 Juntada de Certidão 
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                                            24/07/2025 09:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/07/2025 13:39 Juntada de Certidão 
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                                            16/07/2025 14:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/07/2025 06:56 Transitado em Julgado em 15/07/2025 
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                                            16/07/2025 00:12 Decorrido prazo de LUCAS GOMES DIAS em 15/07/2025 23:59. 
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                                            16/07/2025 00:11 Decorrido prazo de Eduardo Chalfin em 15/07/2025 23:59. 
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                                            01/07/2025 01:23 Publicado Intimação em 01/07/2025. 
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                                            01/07/2025 01:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 
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                                            01/07/2025 00:44 Publicado Intimação em 01/07/2025. 
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                                            01/07/2025 00:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 
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                                            30/06/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0803301-97.2020.8.20.5106 Parte Autora/Exequente REQUERENTE: LUCAS GOMES DIAS Advogados do(a) REQUERENTE: LUAN GOMES DIAS - RN16372, LUCAS GOMES DIAS - RN15009 Parte Ré/Executada REQUERIDO: Pagseguro Internet Ltda Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A Destinatário: Eduardo Chalfin - RJ53588-A Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a).
 
 Juiz(a) deste 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para tomar ciência acerca da Sentença prolatada em id 153952816, bem como, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 dias.
 
 Mossoró/RN, 27 de junho de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos
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                                            27/06/2025 13:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/06/2025 13:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/06/2025 15:03 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            06/06/2025 13:01 Conclusos para despacho 
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                                            06/06/2025 13:01 Juntada de Certidão 
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                                            21/05/2025 16:51 Juntada de Petição de comunicações 
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                                            21/05/2025 09:47 Recebidos os autos 
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                                            21/05/2025 09:47 Juntada de despacho 
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                                            02/07/2024 11:11 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            28/06/2024 08:23 Juntada de Certidão 
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                                            16/05/2024 15:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/04/2024 10:32 Juntada de Certidão 
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                                            16/04/2024 11:35 Decorrido prazo de Eduardo Chalfin em 15/04/2024 23:59. 
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                                            16/04/2024 11:35 Decorrido prazo de Eduardo Chalfin em 15/04/2024 23:59. 
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                                            16/04/2024 11:35 Decorrido prazo de Pagseguro Internet Ltda em 15/04/2024 23:59. 
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                                            16/04/2024 11:35 Decorrido prazo de Pagseguro Internet Ltda em 15/04/2024 23:59. 
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                                            13/04/2024 02:44 Decorrido prazo de LUCAS GOMES DIAS em 12/04/2024 23:59. 
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                                            13/04/2024 02:40 Decorrido prazo de LUAN GOMES DIAS em 12/04/2024 23:59. 
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                                            05/04/2024 11:13 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            26/03/2024 13:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/03/2024 11:54 Julgado procedente o pedido 
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                                            26/03/2024 08:02 Conclusos para julgamento 
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                                            26/03/2024 08:02 Juntada de Certidão 
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                                            25/03/2024 20:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/03/2024 11:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/02/2024 21:05 Juntada de Certidão 
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                                            11/02/2024 03:43 Decorrido prazo de Eduardo Chalfin em 09/02/2024 23:59. 
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                                            01/02/2024 09:21 Juntada de Petição de embargos à execução 
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                                            18/12/2023 11:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/12/2023 07:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/12/2023 10:50 Juntada de Certidão 
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                                            22/11/2023 18:21 Juntada de Certidão 
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                                            18/10/2023 18:51 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            18/10/2023 18:50 Processo Reativado 
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                                            18/10/2023 14:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/10/2023 10:33 Conclusos para decisão 
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                                            18/10/2023 10:32 Juntada de Certidão 
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                                            23/08/2023 17:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/08/2022 08:52 Arquivado Definitivamente 
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                                            18/08/2022 08:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/08/2022 07:51 Conclusos para despacho 
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                                            17/08/2022 15:36 Recebidos os autos 
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                                            17/08/2022 15:36 Juntada de intimação de pauta 
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                                            18/11/2020 08:36 Juntada de Petição de aviso de recebimento 
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                                            08/09/2020 13:47 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            14/08/2020 14:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/08/2020 13:11 Decorrido prazo de Eduardo Chalfin em 13/08/2020 23:59:59. 
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                                            14/08/2020 13:07 Conclusos para despacho 
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                                            13/08/2020 09:42 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            31/07/2020 08:28 Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 29/07/2020 23:59:59. 
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                                            30/07/2020 03:10 Decorrido prazo de LUAN GOMES DIAS em 28/07/2020 23:59:59. 
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                                            29/07/2020 11:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/07/2020 09:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/07/2020 08:08 Juntada de Certidão 
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                                            27/07/2020 10:05 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            22/07/2020 15:48 Decorrido prazo de LUAN GOMES DIAS em 21/07/2020 23:59:59. 
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                                            14/07/2020 13:07 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            13/07/2020 15:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/07/2020 13:59 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            10/07/2020 09:06 Conclusos para julgamento 
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                                            01/07/2020 08:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/07/2020 08:43 Juntada de Certidão 
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                                            26/06/2020 06:39 Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 18/06/2020 23:59:59. 
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                                            04/06/2020 18:26 Juntada de Petição de contestação 
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                                            28/05/2020 13:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/05/2020 11:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/05/2020 11:30 Conclusos para despacho 
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                                            28/05/2020 11:30 Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem 
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                                            28/05/2020 11:30 Audiência conciliação cancelada para 09/06/2020 14:15. 
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                                            28/05/2020 11:30 Juntada de Certidão 
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                                            19/05/2020 08:30 Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC 
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                                            19/05/2020 08:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/05/2020 10:02 Conclusos para decisão 
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                                            18/05/2020 09:59 Juntada de Petição de aviso de recebimento 
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                                            29/04/2020 11:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/04/2020 07:59 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            01/04/2020 12:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/03/2020 17:22 Conclusos para decisão 
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                                            05/03/2020 10:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/03/2020 15:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/02/2020 16:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/02/2020 11:06 Conclusos para decisão 
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                                            27/02/2020 11:06 Audiência conciliação designada para 09/06/2020 14:15. 
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                                            27/02/2020 11:06 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            27/02/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            25/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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