03/06/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 13:45

Juntada de documento de comprovação
03/06/2025 13:11

Transitado em Julgado em 07/05/2025
06/05/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 04:47

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803780-71.2021.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARGARIDA MARIA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 27, caput, da Lei 12.153/2009 c/c art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

Passo a decidir.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

No caso dos autos, a requisição expedida para o pagamento do precatório fora validada por este juízo na presente data, cujo comprovante será juntada aos autos pela Secretaria Judiciária.

Deste modo, o processo de execução deve ser claramente extinto, não havendo motivo para sua continuação.

Com efeito, a expedição de ordem de pagamento pela via constitucional, com regular envio ao setor competente, encerra a prestação jurisdicional quanto à fase satisfativa, ante a ausência de outros requerimentos e, sobretudo, porque o trâmite quanto ao pagamento da quantia, doravante, revestir-se-á de caráter eminentemente administrativo, mediante autuação de novo processo junto à Divisão de Precatórios deste E.

TJRN.

De mais a mais, se, porventura, revele-se necessária a análise, por este Juízo, de alguma questão procedimental atinente ao presente cumprimento de sentença, resta sempre facultada a parte interessada a possibilidade de postular o regular desarquivamento dos autos.

Por fim, tem-se que o crédito sujeito ao pagamento por meio de requisição de pequeno valor também fora devidamente adimplido.

Ante o exposto, extingo a presente execução em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, a teor dos artigos 924, II, c/c 925, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, ex vi dos arts. 54/55 da Lei 9.099/95.

Faço os autos conclusos para homologação pelo MM.

Juiz de Direito presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica.

LUCAS GOMES DIAS JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto.

HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Caicó/RN, data registrada no sistema.

LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/04/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/02/2025 14:29

Conclusos para julgamento
22/01/2025 17:03

Juntada de Alvará recebido
11/10/2024 08:48

Juntada de documento de comprovação
11/10/2024 08:47

Juntada de documento de comprovação
05/08/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 08:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/05/2024 20:34

Juntada de Petição de outros documentos
15/03/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:44

Expedição de Ofício.
14/03/2024 11:03

Decorrido prazo de Exequente e Executado em 11/03/2024.
12/03/2024 12:40

Juntada de ato ordinatório
11/03/2024 14:49

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/02/2024 10:35

Transitado em Julgado em 05/02/2024
05/02/2024 15:18

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2023 15:48

Conclusos para decisão
20/07/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/03/2023 12:36

Conclusos para despacho
24/03/2023 15:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/03/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:16

Recebidos os autos
07/03/2023 09:16

Juntada de intimação de pauta
01/07/2022 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/06/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 10:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/05/2022 10:08

Conclusos para decisão
10/05/2022 22:46

Juntada de Petição de recurso inominado
03/04/2022 19:53

Juntada de Petição de petição
02/04/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 21:32

Julgado procedente o pedido
25/02/2022 11:29

Conclusos para julgamento
22/02/2022 17:31

Juntada de Petição de contestação
24/11/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 08:34

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 17:36

Conclusos para despacho
17/11/2021 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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