06/09/2025 01:56

Decorrido prazo de ALOISIO RIBEIRO GONCALVES VASCONCELOS ROSENDO em 05/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA E INSPECAO AGROPECURIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/09/2025 23:59.
12/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:17

Juntada de ato ordinatório
23/05/2025 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
07/05/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA E INSPECAO AGROPECURIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:44

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA E INSPECAO AGROPECURIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES em 29/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:30

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0823045-63.2024.8.20.5001 Parte exequente: REQUERENTE: ALOISIO RIBEIRO GONCALVES VASCONCELOS ROSENDO Parte executada: REQUERIDO: INSTITUTO DE DEFESA E INSPECAO AGROPECURIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente sem que o executado o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 10.624,44 (dez mil seiscentos e vinte e quatro Reais e quarenta e quatro centavos), conforme ID 138337672, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 10/12/2024.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 118507403).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como cobrança e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/04/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:54

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/03/2025 08:23

Conclusos para despacho
12/03/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA E INSPECAO AGROPECURIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:05

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA E INSPECAO AGROPECURIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/03/2025 23:59.
15/01/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/12/2024 12:53

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:53

Processo Reativado
10/12/2024 12:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/11/2024 08:09

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 08:08

Transitado em Julgado em 07/10/2024
03/10/2024 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA E INSPECAO AGROPECURIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/10/2024 23:59.
26/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:56

Julgado procedente o pedido
11/06/2024 11:29

Conclusos para julgamento
11/06/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:44

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 22:35

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 20:50

Conclusos para despacho
05/04/2024 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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