TJRN - 0806961-55.2022.8.20.5001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELIANE BANDEIRA E SILVA

CPF *12.***.*32-00

ANTONIA JANUARIA DA SILVA

CPF *41.***.*55-04

Advogados

SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO

OAB: 5707/RN

CPF *10.***.*78-79

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

OAB: 12936/RN

CPF *51.***.*29-32

NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES

OAB: 17455/RN

CPF *74.***.*85-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.241.739/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2025 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2025 18:25

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2025 07:22

    Arquivado Definitivamente

  • 08/07/2025 07:21

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 00:11

    Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 07/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 00:11

    Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 07/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 00:11

    Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 07/07/2025 23:59.

  • 03/04/2025 04:13

    Publicado Intimação em 03/04/2025.

  • 03/04/2025 04:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

  • 03/04/2025 02:13

    Publicado Intimação em 03/04/2025.

  • 03/04/2025 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

  • 03/04/2025 01:08

    Publicado Intimação em 03/04/2025.

  • 03/04/2025 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0806961-55.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIA JANUARIA DA SILVA, ELIANE BANDEIRA E SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a parte vencedora para apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, na forma dos artigos 534 do novo CPC: Art. 534.

    No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113. § 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

    Ressalte-se o pedido de cumprimento de Sentença deve vir acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO.

    Quanto as perdas pontuais encontradas, devem ser corrigidas com base na Tabela JF-IPCA-E (Recurso Extraordinário RE 870947 – R.Geral com maioria formada) a partir de 01/07/1994, acrescido de juros de mora contados da citação, estes devidos à 1% ao mês até julho de 2001; à 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; à taxa básica de juros da Caderneta de Poupança a partir de julho de 2009 até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 atualização única pela SELIC.

    Quanto à perda estabilizada, são devidas as parcelas mensais a partir de julho/1994 (ou data posterior, considerando a prescrição quinquenal) e até a entrada em vigor da Lei que reestruturou a respectiva carreira, nos termos da Repercussão Geral no RE 561.836, devendo os respectivos valores mensais ser corrigidos com base com base na Tabela JF-IPCA-E (Recurso Extraordinário RE 870947 – R.Geral com maioria formada) a partir de 01/07/1994, acrescido de juros de mora contados da citação), estes devidos à 1% ao mês até julho de 2001; à 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; à taxa básica de juros da Caderneta de Poupança a partir de julho de 2009 até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 atualização única pela SELIC.

    Alerte-se que a planilha de cálculo deve incluir a discriminação mês a mês do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora); além de vir acompanhada tabela da Justiça Federal utilizada para a correção monetária, da indicação data base da atualização e do percentual de juros aplicados.

    Nada sendo requerido no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, aplicando-se por analogia o disposto no art. 921, §§ 2º e 3º do NCPC.

    Promovida a execução, à conclusão para análise de adequação dos cálculos aos parâmetros da Sentença na pasta de Decisão.

    Cumpra-se.

    NATAL/RN, 25 de março de 2025.

    AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 01/04/2025 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 15:21

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 15:20

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 14/03/2025 08:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 09:10

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800380-21.2024.8.20.0000

  • 27/02/2024 08:39

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 08:38

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/02/2024 23:59.

  • 27/02/2024 08:38

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 02:11

    Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 01/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 02:11

    Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 01/02/2024 23:59.

  • 18/01/2024 15:56

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 12:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/10/2023 12:34

    Conclusos para julgamento

  • 06/10/2023 04:03

    Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 04/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 09:51

    Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 04/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 06:22

    Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 04/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 06:21

    Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 04/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 06:18

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 06:17

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 23:12

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 23:07

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 16:29

    Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

  • 29/08/2023 16:28

    Juntada de cálculo

  • 08/07/2022 10:48

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 17/06/2022 00:25

    Decorrido prazo de SYLVIA DUTRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/06/2022 23:59.

  • 14/06/2022 19:05

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2022 16:38

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/05/2022 23:59.

  • 05/05/2022 23:48

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2022 19:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 16:55

    Outras Decisões

  • 15/02/2022 14:02

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 14:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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