14/08/2023 08:16

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 08:16

Juntada de documento de comprovação
14/08/2023 07:48

Transitado em Julgado em 10/08/2023
11/08/2023 00:02

Decorrido prazo de MATHEUS MORAIS REGINALDO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:02

Decorrido prazo de MATHEUS MORAIS REGINALDO em 10/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:04

Decorrido prazo de HELIO YAZBEK em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:04

Decorrido prazo de HELIO YAZBEK em 07/08/2023 23:59.
19/07/2023 01:51

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Virgílio Macedo na Seção Cível RECLAMAÇÃO N. 0814916-08.2022.8.20.0000 RECLAMANTE: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: HELIO YAZBEK RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR.

DECISÃO 1.

Trata-se de Reclamação ajuizada por BOA VISTA SERVICOS S.A. contra acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Norte no Processo nº 0812118-87.2019.8.20.5106. 2.

Aduziu a parte agravante, em suas razões, que houve afronta à Súmula 404 do C.

Tribunal de Justiça, que dispensa o aviso de recebimento para o envio da notificação prévia. 3.

Requereu, pois, o deferimento de medida liminar e, no mérito, o conhecimento e provimento da Reclamação para reconhecer a contrariedade manifestada pelo julgamento de origem com a referida súmula e, assim, julgar improcedente a demanda. 4.

Despacho proferido no Id 18157283, determinando o recolhimento das custas relativas ao FRMP, que foi atendido pela parte no Id 18296264. 5.

Em cumprimento ao despacho de Id 18787635, foram prestadas as informações pela Terceira Turma Recursal no Id. 18955168, que recebeu processos advindos das demais Turmas Recursais. 6.

Devidamente citado, o interessado apresentou manifestação. (Id 19330390) 7.

Com vista dos autos, Dr.

Jovino Pereira da Costa Sobrinho, Primeiro Promotor de Justiça da Comarca de Natal, em Substituição Legal à Décima Procuradoria de Justiça, deixou de opinar no feito. (Id 19420257) 8. É o relatório.

Decido. 9. É sabido que a Reclamação apresenta caráter subsidiário, não tendo natureza de recurso ou mesmo sucedâneo recursal, porquanto tem a natureza de ação originária e o seu cabimento exige a demonstração das hipóteses legais especificadas no rol do 988 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 988.

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II - Proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” 10.

Em outras palavras, a presente via não se consubstancia em meio recursal anômalo para mera revisão do entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 11.

No caso dos autos, a reclamante alega que o acórdão proferido pela então Primeira Turma Recursal contrariou a Súmula 404 do STJ, ao reformar a sentença de improcedência e condenar a parte ré ao pagamento a título de danos morais, em razão da ausência de prova da notificação prévia do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito. 12.

Todavia, analisando os autos, verifico que a presente Reclamação não se enquadra em nenhuma das disposições legais descritas, não se aplicando para hipóteses de contrariedade jurisprudencial, pois ao contrário do alegado pela requerente, percebe-se que o acórdão reclamado não está em divergência com enunciado da Súmula do STJ. 13. É que, no acórdão, foi reconhecida a falta de prévia notificação ao consumidor, não se desincumbindo a parte ré do ônus probatório que lhe cabia no momento que lhe era devido, tendo ocorrido a preclusão consumativa. 14.

Assim, impõe-se não conhecer da presente reclamação, pois não se presta para fins de sucedâneo recursal, consoante ilustram os precedentes desta Corte: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.

DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO PORQUANTO AVIADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DO INCONFORMISMO DA RECLAMANTE.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA INICIAL DE QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO INCISO IV DO ART. 988 DO CPC.

MERA ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO IMPUGNADO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DA STJ QUE NÃO SE PRESTA AO MANEJO DA RECLAMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA FIRMADO EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE INCIDENTES DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA INDISPENSÁVEL AO MANEJO DA RECLAMAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Reclamação n. 0805855-94.2020.8.20.0000, Rel.

Des.

Amaury Moura Sobrinho, Seção Cível, j. 02/07/2021) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE RECLAMAÇÃO.

ARGUIÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL, QUE RATIFICOU A DECISÃO DO JUIZ SINGULAR, VIOLOU ENUNCIADOS DO STJ.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ENTENDIMENTO FIRMADO.

ARESTO QUE, LONGE DE VIOLAR A NORMA PROCESSUAL E A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR, ADOTA POSICIONAMENTO PELA MESMA REFERENDADO.

PLEITO RECLAMATÓRIO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 988 DO CPC.

MANEJO DO INSTITUTO COM MERO CARÁTER RECURSAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA RECLAMAÇÃO.

PRECEDENTES. (Agravo Interno na Reclamação n. 0804207-16.2019.8.20.0000, Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. em 06.03.2020).

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA PELO RELATOR.

DEMANDA PROPOSTA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO DA 1ª TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.

FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI na RECL N.º 2017.019807-7/0001.00, da Seção Cível do TJRN.

Re.

Des.

Claudio Santos.

J: 30/01/2019).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.

INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL COM BASE NO ART. 183, X, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

HIPÓTESE RECLAMADA NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 988 DO CPC.

DECISÃO AGRAVADA A NÃO ENSEJAR REFORMA.

RECURSO DESPROVIDO." (AI na Recl n.° 2016.007930-3/0001.00, da Seção Cível do TJRN.

Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, j. 30/05/2017). 15. À vista do exposto, nego seguimento à presente reclamação, na forma do artigo 183, X, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. 16.

Notifique-se a autoridade reclamada acerca do inteiro teor da presente decisão. 17.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. 18.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data da assinatura no sistema.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator 09
17/07/2023 11:19

Juntada de documento de comprovação
17/07/2023 10:27

Expedição de Ofício.
17/07/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:46

Negado seguimento a Recurso
09/05/2023 09:07

Conclusos para decisão
08/05/2023 18:06

Juntada de Petição de outros documentos
04/05/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 19:19

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 00:10

Decorrido prazo de 1ª Turma Recursal Temporária em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:10

Decorrido prazo de 1ª Turma Recursal Temporária em 26/04/2023 23:59.
11/04/2023 08:03

Juntada de documento de comprovação
10/04/2023 00:51

Publicado Intimação em 10/04/2023.
10/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 15:52

Juntada de documento de comprovação
03/04/2023 14:44

Expedição de Ofício.
03/04/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 02:26

Publicado Intimação em 13/02/2023.
24/02/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
23/02/2023 16:20

Conclusos para decisão
16/02/2023 14:27

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:56

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:27

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:56

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:26

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:55

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:28

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:04

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2023 10:21

Conclusos para decisão
15/01/2023 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/12/2022 18:00

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:46

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:32

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:18

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:02

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:47

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:32

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:18

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/12/2022 11:12

Declarada incompetência
13/12/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 16:29

Juntada de custas
08/12/2022 19:02

Juntada de custas
08/12/2022 18:58

Conclusos para despacho
08/12/2022 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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