TJRN - 0802411-25.2024.8.20.5105

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0802411-25.2024.8.20.5105 Partes: LILIA DANIELLA NUNES DO NASCIMENTO x DEYVID SAMUEL SOARES DA SILVA SENTENÇA                           

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO tempestivos interpostos pela impetrante em face da sentença de ID 147539729, alegando omissão quanto a concessão de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, bem como erro material quanto a grafia dos nomes dos impetrantes.

Em suas contrarrazões o Município de Guamaré requereu que o prazo para cumprimento fosse superior a 5 dias, em respeito à razoabilidade e dificuldade da demanda em questão (ID 150924541). É o relatório.

DECIDO.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão definidas no art. 1.222 do CPC, in verbis:    Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:  I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;  II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;  III - corrigir erro material.  Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.    Alega a embargante que a sentença embargada se encontra omissa, visto que não estabeleceu prazo para cumprimento da obrigação de fazer.

O dispositivo estabeleceu que: “POSTO ISSO, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expedidas, confirmando a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada na exordial para determinar à autoridade impetrada que apresente resposta ao pedido de informação de ID 137496057 formulado pelo autor, devendo juntar as informações/documentos faltantes expostos na fundamentação, sob pena de pagamento de multa diária por atraso no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00, sem prejuízo das sanções concernentes ao crime de desobediência e a ato de improbidade administrativa, bem como a imposição de multa processual por litigância de má-fé.” Da simples análise da sentença embargada denota-se a omissão quanto a concessão de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, razão pela qual esta deve ser sanada.

Além disso, verifica-se existir erro material na sentença embargada, posto que consta no relatório que a impetrante seria “LÍLIA NUNES DO NASCIMENTO” e o impetrado “DAYDIS SAMUEL SOARES DA SILVA” (ID 147539729), sendo o nome correto da impetrante LÍLIA DANIELLA NUNES DO NASCIMENTO (ID 136902644) e do impetrado “DEYVID SAMUEL SOARES DA SILVA”.

Segundo preleciona Daniel Amorim Assunção Neves erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente a vontade do órgão prolator da decisão.

Este é o caso dos autos.

Assim, devem ser acolhidos os embargos.

POSTO ISSO, ACOLHO os embargos de declaração interpostos e passo a sanar a omissão e o erro material constatado na sentença de ID 147539729 e integrá-la, passando o dispositivo a ficar redigido nos seguintes termos:  “Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por LÍLIA DANIELLA NUNES DO NASCIMENTO contra ato praticado pelo Secretário Municipal de Administração de Guamaré, o Sr.

DEYVID SAMUEL SOARES DA SILVA, (...) POSTO ISSO, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expedidas, confirmando a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada na exordial para determinar à autoridade impetrada que apresente resposta ao pedido de informação de ID 137496057 formulado pelo autor, no prazo de 10 dias, devendo juntar as informações/documentos faltantes expostos na fundamentação, sob pena de pagamento de multa diária por atraso no valor de R$ 1.000,00, a incidir a partir do 11º da intimação, limitada a R$ 40.000,00, sem prejuízo das sanções concernentes ao crime de desobediência e a ato de improbidade administrativa, bem como a imposição de multa processual por litigância de má-fé.” Mantenho a sentença embargada em todos os seus demais termos e fundamentos.  Intime-se.

Cumpra-se.

MACAU/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)