08/09/2025 12:17

Transitado em Julgado em 16/06/2025
28/08/2025 00:12

Decorrido prazo de JEFERSON DENER SENA BARBOSA em 27/08/2025 23:59.
17/08/2025 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2025 12:25

Juntada de diligência
18/07/2025 09:14

Expedição de Mandado.
14/07/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 13:40

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2025 17:28

Juntada de diligência
01/07/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:22

Expedição de Ofício.
25/06/2025 07:15

Expedição de Mandado.
24/06/2025 10:21

Juntada de Petição de comunicações
21/06/2025 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2025 22:45

Juntada de diligência
11/06/2025 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:26

Decorrido prazo de PAULA GOMES DA COSTA CAVALCANTI em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:51

Juntada de Petição de comunicações
05/06/2025 01:19

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 09:04

Juntada de Certidão
03/06/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:01

Juntada de ato ordinatório
03/06/2025 08:56

Expedição de Mandado.
03/06/2025 00:55

Decorrido prazo de PAULA GOMES DA COSTA CAVALCANTI em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCO MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:55

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 18:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/05/2025 18:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/05/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:35

Juntada de ato ordinatório
27/05/2025 09:30

Juntada de Certidão
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 ..

Processo: 0832648-97.2023.8.20.5001 AUTOR: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - 69ª PROMOTORIA NATAL, PMRN - INQUÉRITO POLICIAL MILITAR /IPM - DIRETORIA DE JUSTIÇA E DISCIPLINA-DJD REU: ROBSON DANILO TEODOSIO DE SOUSA INVESTIGADO: JEFERSON DENER SENA BARBOSA DECISÃO Vistos etc.

Vieram-me os autos conclusos em razão da petição de id. 146224995 acostada pela defesa de Robson Danilo Teodósio de Sousa, a qual requereu a extinção do presente feito ante o reconhecimento do instituto da coisa julgada, haja vista a existência dos autos já finalizados de nº 0815299-37.2022.8.20.5124, os quais tramitaram na Comarca de Parnamirim/RN.

Compulsando-se os autos, verifico que, de fato, os presentes autos tramitaram equivocadamente, tendo o Ministério Público apresentado denúncia em desfavor de Robson Danilo e ANPP em favor de Jefferson Dener Sena Barbosa, o qual, a propósito, foi homologado e encaminhado à execução, cujos autos estão sob nº 5000826-32.2025.8.20.0001.

Todavia, os acusados já haviam aceitado transação penal pelos mesmos fatos aqui apurados nos autos de nº 0815299-37.2022.8.20.5124, cujo acordo foi efetivamente homologado pelo 2ª Juizado Especial, Cível e da Fazenda Pública de Parnamirim/RN.

Um dos pressupostos ao desenvolvimento válido e regular do processo é o de que a pretensão não se presta a rediscutir pleito anteriormente decidido, sendo por tal motivo que o juiz não poderá exaurir o mérito quando reconhecer a existência de perempção, litispendência e coisa julgada, o que é exatamente o caso dos autos.

Posto isto, reconheço nestes autos o instituto da COISA JULGADA, haja vista a identidade das partes, do pedido e da causa de pedir destes autos com os de nº 0815299-37.2022.8.20.5124, já finalizado, nos termos do art. 95, inciso V, do Código de Processo Penal, razão pela qual EXTINGO o presente feito sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Outrossim, considerando a formalização de execução, em razão destes autos, em desfavor de Jefferson Dener Sena Barbosa, tombada no SEEU sob o nº 5000826-32.2025.8.20.0001, expeça-se ofício ao Juízo da Execução competente, para conhecimento desta decisão e demais providências cabíveis.

Ciência ao Ministério Público e aos advogados das partes.

Intime-se, pessoalmente, os acusados para fins de ciência.

Com o trânsito em julgado desta decisão, e após o cumprimento das determinações, arquive-se.

NATAL/RN, 23 de maio de 2025.

JOSÉ ARMANDO PONTE DIAS JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:13

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
13/05/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 10:14

Conclusos para despacho
23/04/2025 08:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/04/2025 01:47

Decorrido prazo de MPRN - 69ª Promotoria Natal em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:22

Decorrido prazo de MPRN - 69ª Promotoria Natal em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:16

Decorrido prazo de MPRN - 69ª Promotoria Natal em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:58

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:58

Decorrido prazo de FRANCISCO MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:58

Decorrido prazo de PAULA GOMES DA COSTA CAVALCANTI em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:23

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:23

Decorrido prazo de FRANCISCO MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:23

Decorrido prazo de PAULA GOMES DA COSTA CAVALCANTI em 07/04/2025 23:59.
03/04/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 05:04

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 04:36

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 02:31

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:01

Juntada de ato ordinatório
01/04/2025 09:52

Juntada de Certidão
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 ..

Processo: 0832648-97.2023.8.20.5001 AUTOR: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - 69ª PROMOTORIA NATAL, PMRN - INQUÉRITO POLICIAL MILITAR /IPM - DIRETORIA DE JUSTIÇA E DISCIPLINA-DJD REU: ROBSON DANILO TEODOSIO DE SOUSA INVESTIGADO: JEFERSON DENER SENA BARBOSA DECISÃO Vistos etc.

Vieram-me os autos conclusos em razão da petição de id. 146224995 acostada pela defesa de Robson Danilo Teodósio de Sousa, a qual requereu a extinção do presente feito ante o reconhecimento do instituto da coisa julgada, haja vista a existência dos autos já finalizados de nº 0815299-37.2022.8.20.5124, os quais tramitaram na Comarca de Parnamirim/RN.

Compulsando-se os autos, verifico que, de fato, os presentes autos tramitaram equivocadamente, tendo o Ministério Público apresentado denúncia em desfavor de Robson Danilo e ANPP em favor de Jefferson Dener Sena Barbosa, o qual, a propósito, foi homologado e encaminhado à execução.

Todavia, os acusados já haviam aceitado transação penal pelos mesmos fatos aqui apurados nos autos de nº 0815299-37.2022.8.20.5124, cujo acordo foi efetivamente homologado pelo 2ª Juizado Especial, Cível e da Fazenda Pública de Parnamirim/RN.

Dessa forma, chamo o feito à ordem e, antes de me pronunciar acerca de eventual extinção do feito, por cautela, intime-se o Ministério Público e as defesas constituídas de ambos os réu para pronunciamento.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 28 de março de 2025.

JOSE ARMANDO PONTE DIAS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2025 11:21

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:32

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:15

Conclusos para despacho
07/03/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 01:47

Decorrido prazo de MPRN - 69ª Promotoria Natal em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:19

Juntada de ato ordinatório
06/02/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:28

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:47

Juntada de Petição de petição incidental
19/12/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:16

Conclusos para decisão
16/12/2024 01:02

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 19:10

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:57

Juntada de Petição de comunicações
26/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:27

Juntada de ato ordinatório
25/11/2024 11:25

Expedição de Mandado.
25/11/2024 11:15

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) para AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)
19/11/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:45

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JEFERSON DENER SENA BARBOSA
11/11/2024 16:45

Recebida a denúncia contra ROBSON DANILO TEODÓSIO DE SOUSA
08/10/2024 11:23

Juntada de Petição de denúncia
27/09/2024 14:50

Conclusos para decisão
27/09/2024 14:49

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:19

Audiência Acordo de Não Persecução Penal cancelada para 02/10/2024 09:00 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
26/09/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:13

Conclusos para decisão
25/09/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:43

Juntada de Petição de substabelecimento
10/09/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:06

Juntada de ato ordinatório
04/09/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 12:31

Juntada de ato ordinatório
29/04/2024 12:38

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 02/10/2024 09:00 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
11/04/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 05:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 05:42

Juntada de diligência
28/02/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 14:41

Juntada de Certidão
26/02/2024 10:09

Expedição de Mandado.
26/02/2024 09:43

Expedição de Mandado.
08/02/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 08:21

Conclusos para despacho
01/12/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:19

Decorrido prazo de PMRN / DJD - Diretoria de Justiça e Disciplina da Polícia Militar do RN em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 08:45

Juntada de ato ordinatório
06/10/2023 09:11

Juntada de Petição de inquérito policial
02/08/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:11

Juntada de ato ordinatório
31/07/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:38

Conclusos para despacho
04/07/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:33

Conclusos para despacho
19/06/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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