15/09/2025 11:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/09/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 22:25

Conclusos para despacho
09/09/2025 22:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/09/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 09:30

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 07:49

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0855608-13.2024.8.20.5001 REQUERENTE: TASSIANE URSULA DAMASIO REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por TASSIANE URSULA DAMASIO, em face de Município de Natal.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/08/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:00

Juntada de Petição de contestação
02/08/2025 00:17

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 01/08/2025 23:59.
18/07/2025 06:42

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 06:21

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0855608-13.2024.8.20.5001 REQUERENTE: TASSIANE URSULA DAMASIO REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por TASSIANE URSULA DAMASIO, em face de Município de Natal.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/07/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 22:37

Conclusos para despacho
30/06/2025 22:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 17:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/06/2025 14:50

Determinado o arquivamento
30/06/2025 09:54

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:33

Recebidos os autos
26/06/2025 13:33

Juntada de intimação de pauta
29/04/2025 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2025 21:08

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2025 03:07

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:51

Juntada de ato ordinatório
17/03/2025 17:39

Juntada de Petição de recurso inominado
10/03/2025 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/01/2025 11:07

Conclusos para decisão
08/01/2025 11:06

Juntada de ato ordinatório
18/11/2024 23:44

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 08:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/11/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:24

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 14:16

Conclusos para julgamento
16/09/2024 15:31

Juntada de Petição de alegações finais
16/09/2024 13:32

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 09:39

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 17:18

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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