13/02/2025 07:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/12/2024 13:50

Juntada de Petição de recurso de apelação
10/12/2024 04:41

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0800523-70.2023.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Promoção (10334) AUTOR: JAIME QUEIROZ DA SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVIII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte ré, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Assu, 06 de dezembro de 2024 LEODECIO LUCIANO DE LIMA Chefe de Secretaria
06/12/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:29

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 08:04

Publicado Intimação em 09/10/2024.
02/12/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
27/11/2024 20:05

Publicado Intimação em 11/09/2024.
27/11/2024 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/11/2024 04:29

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:32

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 17:43

Juntada de Petição de apelação
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800523-70.2023.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra sentença que julgou improcedente os pedidos encartados na inicial, alegando a ocorrência de contradição, sob o argumento de que o autor não poderia concluir o curso de formação sem a prévia convocação do Estado. É o que importa relatar.

Decido.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos.

Verifico que não assiste razão ao embargante. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste.

O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de aperfeiçoar o provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos.

Examinando a matéria, verifico que os embargos declaratórios apresentados nestes autos têm por escopo único reformar os termos da sentença proferida, visto que a decisão proferida examina exatamente a situação exposta nos embargos, apresentando os fundamentos de seu posicionamento jurídico.

Além disso, o julgado está em consonância a Súmula 32 da Turma de Uniformização de Jurisprudência, observando, assim, que o autor não preencheu todos os requisitos previstos no Decreto n. 7.070/1977.

Do modo como se apresenta, o recurso processual manejado não é adequado para modificar a decisão, devendo o autor utilizar o instrumento apropriado para tanto.

Não se devem confundir fundamentos da decisão, que motivam a reforma de sentença por meio do recurso, perante o Tribunal de Justiça, com contradição ou omissão, que ensejam a correção através dos embargos declaratórios.

Posto isso, rejeito os presentes embargos por não haver obscuridade, contradição ou omissão no julgamento proferido por este Juízo.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
07/10/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/10/2024 12:13

Conclusos para decisão
02/10/2024 12:13

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/10/2024.
02/10/2024 05:52

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 05:52

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 05:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 05:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800523-70.2023.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JAIME QUEIROZ DA SILVA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte embargada, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca dos embargos de declaração apresentados.

AÇU/RN, data do sistema.

PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria
09/09/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 08:45

Expedição de Certidão.
06/09/2024 05:58

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 05:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:26

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/09/2024 23:59.
05/08/2024 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2024 02:47

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:13

Julgado improcedente o pedido
07/03/2024 22:23

Publicado Intimação em 06/02/2024.
07/03/2024 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
04/03/2024 10:37

Conclusos para julgamento
01/03/2024 01:26

Expedição de Certidão.
01/03/2024 01:26

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:26

Decorrido prazo de JAIME QUEIROZ DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0800523-70.2023.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIME QUEIROZ DA SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV.

DOS SERVIDORES DO ESTADO DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se desejam produzir alguma prova em audiência de instrução e julgamento ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito.

Desde já, ressalto que a inércia será entendida como consentimento com o julgamento imediato.

Sobrevindo manifestação(ões), e sendo ela(s) pela produção de prova(s), promova-se a conclusão do processo para decisão.

Decorrido(s) o(s) prazo(s) sem manifestação(ões), promova-se a conclusão do processo para sentenca.

P.

I.

C.

Assú/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/02/2024 23:27

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:42

Conclusos para decisão
09/10/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 09:47

Juntada de Petição de contestação
22/07/2023 02:35

Publicado Citação em 20/07/2023.
22/07/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 PROCESSO: 0800523-70.2023.8.20.5100 AUTOR: JAIME QUEIROZ DA SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV.

DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por JAIME QUEIROZ DA SILVA em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RN – IPERN.

Recebo a inicial por preencher os requisitos enumerados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil.

Quanto ao requerimento de gratuidade da justiça, parece-me razoável aceitar as alegações da parte autora, razão pela qual, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC, concedo o pedido de gratuidade da justiça.

Embora possa existir autocomposição (a depender de autorização normativa de cada ente público), é fato notório que o réu não realiza conciliação ou mediação nos processos em que atua, razão pela qual deixo de marcar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.

Cite-se a parte demandada para, caso queira, apresentar contestação no prazo legal.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (art. 348 do CPC); II - havendo contestação, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (ou algumas da matérias previstas no art. 337 do CPC), este deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 350 do CPC); III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (art. 343, parágrafo primeiro, do CPC).

Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, promova-se a conclusão dos autos para o julgamento conforme o estado do processo.

P.I.

Cumpra-se.

Assú/RN, data registrada no sistema.

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/07/2023 01:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAIME QUEIROZ DA SILVA.
02/05/2023 11:50

Conclusos para decisão
27/04/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 14:45

Conclusos para despacho
24/02/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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