10/09/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 15:22

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
09/09/2025 00:46

Decorrido prazo de GILEUDE NOGUEIRA PEIXOTO em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/09/2025 23:59.
14/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:21

Juntada de ato ordinatório
15/05/2025 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
08/05/2025 00:21

Decorrido prazo de UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:21

Decorrido prazo de UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2025 23:59.
09/04/2025 04:25

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0874591-94.2023.8.20.5001 REQUERENTE: GILEUDE NOGUEIRA PEIXOTO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE RPV Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 9.235,22 (nove mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até dezembro/2024, conforme ID 138655498.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 112784785).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificação - Indenização, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
07/04/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:35

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
19/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
08/03/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:10

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo de GILEUDE NOGUEIRA PEIXOTO em 04/02/2025 23:59.
19/12/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:01

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:00

Processo Reativado
13/12/2024 12:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/12/2024 11:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/09/2024 20:22

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 20:22

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 06:52

Decorrido prazo de GILEUDE NOGUEIRA PEIXOTO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 06:52

Decorrido prazo de GILEUDE NOGUEIRA PEIXOTO em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 06:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/09/2024 23:59.
14/08/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:21

Julgado procedente o pedido
23/04/2024 13:58

Conclusos para julgamento
17/04/2024 04:45

Decorrido prazo de GILEUDE NOGUEIRA PEIXOTO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 04:45

Decorrido prazo de GILEUDE NOGUEIRA PEIXOTO em 16/04/2024 23:59.
07/03/2024 22:30

Juntada de Petição de contestação
12/01/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 12:44

Conclusos para despacho
19/12/2023 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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