TJRN - 0801233-56.2025.8.20.5121

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Macaiba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VERUCIANO CORREIA DE MELO

CPF *29.***.*68-19

Advogados

MAGDA CATARINA SILVA

CPF *21.***.*91-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE IELMO MARINHO/RN

FERNANDO BATISTA DAMASCENO

CPF *07.***.*64-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRN - 03 PROMOTORIA MACAIBA

MPRN - 01 PROMOTORIA MACAIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 14:59

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2025 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2025 13:41

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 16:14

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 18/08/2025 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2025 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2025 13:02

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/08/2025 11:12

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2025 15:23

    Recebidos os autos

  • 14/08/2025 15:23

    Juntada de despacho

  • 24/04/2025 14:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 24/04/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 01:12

    Decorrido prazo de FERNANDO BATISTA DAMASCENO em 23/04/2025 23:59.

  • 24/04/2025 00:28

    Decorrido prazo de FERNANDO BATISTA DAMASCENO em 23/04/2025 23:59.

  • 22/04/2025 17:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/04/2025 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 14:53

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 13:00

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2025 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2025 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2025 19:04

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 03/04/2025 15:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2025 15:43

    Juntada de diligência

  • 02/04/2025 02:07

    Publicado Intimação em 02/04/2025.

  • 02/04/2025 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0801233-56.2025.8.20.5121.

    Impetrante: VERUCIANO CORREIA DE MELO.

    Impetrado: FERNANDO BATISTA DAMASCENO.

    Decisão Interlocutória I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Veruciano Correia de Melo, Agente de Endemias, contra ato atribuído ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN, consubstanciado na rescisão unilateral e imotivada de seu contrato de trabalho, sem a instauração de processo administrativo e sem observância das garantias do contraditório e ampla defesa.

    Sustenta o impetrante que exerceu suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde por mais de 20 (vinte) anos, com vínculo contínuo e precedido de processo seletivo, gozando, portanto, da estabilidade especial prevista na EC nº 51/2006 e regulamentada pela Lei nº 11.350/2006.

    Alega ainda que, após sua exoneração, o Município nomeou outras pessoas para ocupar o mesmo cargo, supostamente por motivação política.

    Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da rescisão contratual e determinar sua imediata reintegração ao cargo de Agente de Endemias, até o julgamento final da lide. É o breve relatório.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, é cabível a concessão de medida liminar quando presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora.

    No caso em análise, os documentos juntados aos autos indicam que o impetrante exerceu, de forma ininterrupta, as funções de Agente de Endemias desde o ano de 2005, tendo sido contratado por meio de processo seletivo público, o que autoriza a aplicação da estabilidade especial conferida pelo art. 198, §5º e §6º da CF, com regulamentação pelos arts. 8º a 10 da Lei nº 11.350/2006.

    O art. 10 da referida lei prevê que a rescisão do contrato de trabalho desses profissionais somente poderá ocorrer mediante instauração de processo administrativo nos casos expressamente indicados: falta grave, acúmulo de cargos, excesso de despesa ou desempenho insuficiente.

    Não havendo nos autos qualquer demonstração de que tais requisitos tenham sido observados, revela-se plausível a ilegalidade do ato administrativo combatido.

    Ademais, a cláusula contratual (cláusula 8.1, parágrafo único) também exige motivação formal e contraditório para a rescisão, o que tampouco foi cumprido.

    A urgência também está demonstrada, ante a natureza alimentar da remuneração suprimida abruptamente, com impacto direto sobre a subsistência do impetrante e de sua família.

    Assim, presentes os requisitos legais, é cabível o deferimento da medida liminar.

    III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, defiro a liminar requerida, para determinar à autoridade coatora que proceda à imediata reintegração do impetrante Veruciano Correia de Melo ao cargo de Agente de Endemias, junto à Secretaria Municipal de Saúde de Ielmo Marinho/RN, até ulterior deliberação deste juízo ou julgamento de mérito do presente writ.

    Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo legal (10 dias), nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

    Dou esta por publicada.

    Intimem-se.

    Intime-se o Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/2009.

    Cumpra-se com urgência.

    Macaíba, data do sistema.

    Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito em Substituição Legal

  • 31/03/2025 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 14:23

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2025 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 12:21

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VERUCIANO CORREIA DE MELO.

  • 31/03/2025 12:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 31/03/2025 10:42

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 10:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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