25/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:47

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
20/08/2025 06:16

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:46

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0827058-42.2023.8.20.5001 Parte autora: VILMA CASUSA BARBOSA Parte ré: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que o valor apresentado no extrato demonstrativo de cálculo (ID 157559827) está de acordo com os valores homologados em decisão de ID 147197278, bem como foi utilizada a natureza e referência de créditos devidas ao presente caso.

Nesse sentido, não haveria o que se falar em modificação dos valores apresentados.

Isto posto, indefiro o pedido de ID 157790559, bem como determino remessa dos autos à SERPREC para a confecção do ofício requisitório.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
14/08/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:43

Outras Decisões
05/08/2025 20:38

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:20

Recebidos os autos
22/07/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 07:21

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 11:39

Juntada de ato ordinatório
08/05/2025 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
23/04/2025 01:33

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/04/2025 23:59.
04/04/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:54

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0827058-42.2023.8.20.5001 Exequente: VILMA CASUSA BARBOSA Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que os autos foram impugnados pela Fazenda Pública, e, intimado acerca da impugnação a parte exequente manifestou sua aquiescência (ID. 145665115) aos valores apresentados pelo executado em sede de impugnação.

Considerando que os valores trazidos pela Fazenda Pública, no total de R$ 27.284,52 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), ID. 144964132, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, e que a parte exequente manifestou o seu interesse em renunciar ao excedente a fim de obter a satisfatividade do seu crédito pela via do RPV, no ID. 145665116, HOMOLOGO A RENÚNCIA, atualizada até o dia 28 de janeiro de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja requerido e apresentado o respectivo instrumento contratual antes da expedição do ofício requisitório.

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/03/2025 10:58

Conclusos para despacho
17/03/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 07:29

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 23:15

Conclusos para despacho
28/01/2025 23:15

Processo Reativado
28/01/2025 23:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/01/2025 20:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/09/2024 07:16

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 08:58

Juntada de diligência
03/09/2024 10:05

Decorrido prazo de PGM - MUNICIPIO DE NATAL em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 09:20

Decorrido prazo de PGM - MUNICIPIO DE NATAL em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 17:15

Juntada de diligência
15/08/2024 17:46

Expedição de Mandado.
15/08/2024 17:46

Expedição de Mandado.
24/07/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 10:03

Conclusos para despacho
17/07/2024 04:47

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 16/07/2024 23:59.
08/07/2024 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 08:54

Juntada de diligência
07/06/2024 10:42

Expedição de Mandado.
27/05/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:52

Conclusos para despacho
27/05/2024 08:42

Recebidos os autos
27/05/2024 08:42

Juntada de intimação de pauta
23/11/2023 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/11/2023 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 19:32

Juntada de ato ordinatório
10/10/2023 21:05

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 17:20

Juntada de Petição de recurso inominado
22/09/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:45

Julgado improcedente o pedido
18/09/2023 11:21

Conclusos para julgamento
01/09/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 16:26

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 14:40

Conclusos para despacho
22/05/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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