03/09/2025 00:28

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 16:25

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 06:39

Publicado Intimação em 19/08/2025.
20/08/2025 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 03:05

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800190-70.2023.8.20.5116 AUTOR: RONALDO CAMILO DE FREITAS REU: BANCO BRADESCO S/A., BANCO ITAU S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO I.

RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência ajuizada por RONALDO CAMILO DE FREITAS em face de BANCO BRADESCO S.A, ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, todos devidamente qualificados nos autos.

No curso do processo o ITAÚ UNIBANCO S.A. e RONALDO CAMILO DE FREITAS realizaram acordo, postulando pela sua homologação (id nº 141194846). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir.

No caso em questão, o acordo realizado entre as partes, ITAÚ UNIBANCO S.A. e RONALDO CAMILO DE FREITAS, trata-se de objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, atendendo satisfatoriamente às necessidades do(s) incapaz(es) envolvidos, devendo, portanto, ser homologado por este Juízo.

Destarte, o artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, aduz que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

Todavia, o artigo 356, também do Código de Processo Civil, permite o julgamento antecipado parcial de mérito, a saber: "Art. 356.

O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355".

Com efeito, tal é a hipótese dos autos.

III.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes ITAÚ UNIBANCO S.A. e RONALDO CAMILO DE FREITAS, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 356, I e II c/c o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, apenas em relação ao Itaú Unibanco S.A, devendo os autos prosseguir em relação ao Banco Brasdesco S.A e ao Banco Mercantil do Brasil S.A.

Custas já disposta nos autos, sendo dispensada a sua complementação na forma do artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários por cada parte.

Dando impulso oficial ao feito: À Secretaria, certifique-se o decurso do prazo para Banco Bradesco S.A apresentar defesa nos autos.

Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do laudo colacionado aos autos (id n° 154389480).

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito
15/08/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:14

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2025 09:35

Juntada de laudo pericial
05/05/2025 12:18

Conclusos para julgamento
22/04/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:32

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:25

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:03

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:02

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 14/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:11

Decorrido prazo de RONALDO CAMILO DE FREITAS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:19

Decorrido prazo de RONALDO CAMILO DE FREITAS em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 03:47

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
07/04/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739642 - Email: [email protected] Autos n. 0800190-70.2023.8.20.5116 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: RONALDO CAMILO DE FREITAS Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A. e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria n. 02/2023-SUGOH, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha, tendo em vista que o perito informou a data da perícia dia 05/05/2025, com início às 09:30min, (com tolerância de espera de 00:30min) e termino as 11:30min, pelo horário de Brasília, remotamente, através do link de acesso: "https://meet.google.com/cxm-nvsz-eju" no ID 147518542, INTIMO as partes, por meio dos advogados, para tomar conhecimento da data (CPC, art. 474).

GOIANINHA, 3 de abril de 2025.

JOAO CARLOS ALVES DO NASCIMENTO Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
03/04/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:00

Juntada de documento de comprovação
03/04/2025 09:58

Juntada de documento de comprovação
28/01/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 01:59

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:16

Outras Decisões
05/12/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 09:15

Conclusos para julgamento
26/09/2024 09:14

Decorrido prazo de Jaciana Cintia Barros do Nascimento em 25/03/2024.
09/09/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:35

Conclusos para decisão
04/04/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 03:07

Decorrido prazo de JACIANA CINTIA BARROS DO NASCIMENTO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 12:23

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:23

Decorrido prazo de JACIANA CINTIA BARROS DO NASCIMENTO em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:52

Decorrido prazo de ALEXANDRE BORGES LEITE em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:52

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 18/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 08:03

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 16:49

Conclusos para despacho
27/09/2023 16:49

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE BORGES LEITE em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 14:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE BORGES LEITE em 11/09/2023 23:59.
25/08/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:18

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 17/08/2023 23:59.
25/07/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 08:05

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 11:15

Concedida em parte a Medida Liminar
25/04/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 13:48

Conclusos para despacho
04/04/2023 12:54

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 03/04/2023 06:00.
30/03/2023 15:59

Juntada de aviso de recebimento
15/03/2023 18:23

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 10:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 13/03/2023 04:05.
09/03/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 20:33

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 05/03/2023 10:20.
02/03/2023 16:19

Juntada de Certidão
01/03/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 10:17

Juntada de Certidão
01/03/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 21:54

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 17:34

Conclusos para decisão
10/02/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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