10/09/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:30

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800217-49.2025.8.20.5127 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: RAIMUNDA SILVA Polo Passivo: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

Vara Única da Comarca de Santana do Matos, Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 27 de agosto de 2025.

JO JUAN LIMA DA COSTA Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
27/08/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:30

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 14/05/2025 23:59.
23/04/2025 09:14

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 01:33

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Processo: 0800217-49.2025.8.20.5127 AUTOR: RAIMUNDA SILVA REU: BANCO BMG S/A DECISÃO I.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de contratação de reserva de cartão consignado (RCC) e inexistência de débito c/c indenização por danos morais, repetição do indébito e pedido da tutela provisória de urgência, proposta por RAIMUNDA SILVA em face do BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos.

Em sua petição inicial, além das pretensões principais, referentes à inexistência de pactuação, a parte autora formulou, a título de tutela provisória, pedido de "sustação/suspensão dos efeitos dos descontos indevidos".

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Portanto, os requisitos para concessão da tutela são: a) probabilidade do direito (relevância do fundamento da demanda) e b) o perigo de dano (fundado receio de dano) ou risco ao resultado útil do processo (justificado receio de ineficácia do provimento final).

No caso ora em análise, o requisito do perigo de dano (fundado receio de dano) ou risco ao resultado útil do processo (justificado receio de ineficácia do provimento final) não está presente.

Isso porque a probabilidade do direito não pode se amparar na mera negativa de contratação.

Ao permitir tal possibilidade, estar-se-ia pondo em risco, ainda que momentaneamente, ou seja, no período de vigência de uma liminar concedida com fundamento unicamente na negativa de contratação, a segurança jurídica de todo e qualquer contrato, bastando para tanto a negativa de quaisquer das partes.

Também não há risco ao resultado útil do processo, pelo contrário, risco haveria se cessassem os descontos em meio à consolidação do contrato, e somente bem posteriormente se verificasse a sua validade, comprometendo a solvabilidade do pacto firmado no interstício convencionado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na inicial, nos termos dos art. 300 do CPC, podendo após este ser renovado pela parte autora, se assim o desejar.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Considerando que, em casos como o dos autos, a possibilidade de composição amigável é muito remota e tendo em vista o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, o que não impede a homologação de eventual acordo firmado entre as partes ou a designação de audiência de conciliação a requerimento destas.

Intime-se a parte ré para oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, contestação.

Após, cumprida a diligência, intime-se a parte autora para oferecer, em igual prazo, réplica.

Inverto, desde já, o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por entender que a parte demandada encontra-se em melhores condições da produção de provas do fato alegado em sede inicial.

Por fim, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 5 dias, informarem as provas que ainda desejam produzir.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Intime-se e diligencie-se pelo necessário.

Publique-se.

SANTANA DO MATOS/RN, data da assinatura.

GABRIELLA EDVANDA MARQUES FÉLIX Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/04/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 20:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDA SILVA.
07/04/2025 20:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 16:02

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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