TJRN - 0801464-46.2025.8.20.5101

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0801464-46.2025.8.20.5101 REQUERENTE: ANA MARIA MORAIS DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Vistos etc, Da análise dos autos, percebe-se, inicialmente, que a parte autora ingressou no cargo público antes da vigência da lei que estabelece o plano de carreira (Lei Municipal nº. 4.245/2007), sendo indispensável, portanto, para análise do mérito do processo, a demonstração do nível remuneratório no qual a parte autora foi enquadrada (ato de efeito concreto, cuja retificação judicial se submete ao lapso prescricional quinquenal - AgInt no REsp 1449017/PE).

Sobre esse ponto, inclusive, transcrevo abaixo os enunciados fazendários nº. 01 e 02 do III Fórum dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte, realizado no ano de 2023, os quais estabelecem o seguinte: 1.

Para prevenir a ausência de elementos probatórios, já que, em regra, não se aplica à administração pública o efeito material da revelia (art. 345 II CPC), cumpre determinar, seja por meio de emenda/aditamento à petição inicial, seja em momento posterior, a juntada de documento comprobatório do direito veiculado na causa de pedir, inclusive a exibição de prévio requerimento administrativo ou de respectivo processo administrativo, ainda que não findo. 2.

Não comprovada justa causa, será extinto o processo se a parte autora não produzir a prova determinada pelo julgador, inclusive a juntada de comprovante de residência e instrumento de mandato atualizados, depois de instada a suprir a falta e não atender (arts. 5º e 51 II Lei nº 9.099/95).

Assim, em análise preliminar, verifica-se que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, devendo a parte autora emendá-la, a fim de sanear o seguinte vício: 1) juntar aos autos o ato administrativo de enquadramento inicial no RJ instituído pela Lei Municipal nº. 4.245/2007, ou documento que se preste a fornecer tal informação, a exemplo de declaração circunstanciada emitida pelo órgão de recursos humanos do ente requerido, contendo todo o histórico de progressões da parte autora; 2) comprovar a alegada condição de servidora pública efetiva, tendo em vista a alegação de que o ingresso no serviço público ocorreu antes da Constituição de 1988 e a tese firmada pelo STF no Tema nº. 1.157, mediante juntada aos autos de termo de posse e declaração da Chefia do Setor de Recursos Humanos do Município na qual deverá constar se a parte autora ingressou no cargo através de concurso público; 3) cópias da ficha funcional e do ato de concessão de aposentadoria, tendo em vista a informação de que a parte está aposentada atualmente; Tal providência deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Apresentada petição de emenda, retornem os autos conclusos para decisão.

Decorrido o prazo sem resposta, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito