23/08/2025 12:01

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
05/05/2025 18:21

Conclusos para decisão
05/05/2025 18:21

Juntada de Certidão
05/05/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:29

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 01:24

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804170-49.2024.8.20.5129 AUTOR: MARIA DAS GRACAS MENDES MIRANDA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Cuida-se de ação cível movida por MARIA DAS GRAÇAS MENDES MIRANDA em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Petição inicial no id. 129120855.

Relata que é servidora pública aposentada, tendo sido contribuinte do PASEP – Programa de formação do patrimônio do servidor.

Diz que solicitou os extratos de sua conta PASEP e que o saldo não corresponde aos depósitos.

Junta extratos no id. 129120871.

Requer o pagamento do saldo PASEP conforme cálculo que apresenta.

Informa que não tem interesse na audiência de conciliação no id. 129120855 - pág. 17.

Decisão de recebimento da petição inicial no id. 129429529 Contestação no id. 131579676.

Impugna a gratuidade.

Alega que o PASEP é gerido pela União e que o Banco do Brasil é apenas depositário.

Requer o declínio de competência para a Justiça Federal.

Sustenta prescrição.

Requer perícia contábil e dilação de prazo para apresentação de documentos Manifestação a contestação no id. 134313670 com razões reiterativas É o relato.

Decido 01.

Indefiro o pedido de exclusão do Banco do Brasil da lide, vez que é responsável pela administração da conta da autora, respondendo por eventuais desfalques irregulares 02.

A alegação de prescrição não pode ser acolhida, já que a autora só conseguiu acesso ao seu extrato em novembro de 2023, conforme documento de id 129120871 e a ação foi ajuizada no ano seguinte.

No sentido de que o prazo prescricional só é contado a partir da data em que o titular toma ciência dos desfalques, cito a tese firmada no incidente de demandadas repetitivas, tema 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep 03.

Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos o valor dos depósitos realizados na conta PASEP da autora, o valor já recebido pela parte autora, a ocorrência de levantamentos irregulares na conta e a ocorrência de dano moral 04.

As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito.

Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas.

Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento 05.

O demandante deverá apresentar manifestação a impugnação a gratuidade em 15 dias 06.

No caso de ausência de respostas faça-se conclusão para julgamento.

Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 6 de abril de 2025.

DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 08:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2024 12:26

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:25

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:33

Juntada de ato ordinatório
19/09/2024 12:14

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:40

Outras Decisões
26/08/2024 15:17

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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