12/09/2025 00:29

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0810588-62.2025.8.20.5001 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) RECORRENTE: ANTONIO SERGIO COSTA DE ALMEIDA RECORRIDO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dizer a respeito do cumprimento da obrigação de fazer.

Não havendo a obrigação de fazer sido satisfeita, deverá a parte autora promover o seu cumprimento.

Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

Promovida a execução, voltem os autos conclusos na pasta de DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 10 de setembro de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/09/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 10:10

Conclusos para despacho
10/09/2025 10:02

Recebidos os autos
10/09/2025 10:02

Juntada de intimação de pauta
09/06/2025 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/06/2025 15:23

Juntada de Certidão
03/06/2025 00:18

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 02/06/2025 23:59.
14/05/2025 00:22

Decorrido prazo de WALTER ALVES DE LIMA FILHO em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 11:58

Juntada de diligência
14/04/2025 02:25

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0810588-62.2025.8.20.5001 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO SERGIO COSTA DE ALMEIDA IMPETRADO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança envolvendo as partes em epígrafe, através do qual pretende o impetrante, já em sede de liminar, a conclusão do Processo Administrativo nº STTU - *02.***.*53-38.

Aduz ser servidor público municipal, havendo ingressado, em 04/11/2021, com o Processo Administrativo nº STTU - *02.***.*53-38, requerendo sua elevação funcional, o qual ainda não foi concluído.

Sustenta que a omissão da Administração em finalizar o Processo Administrativo atenta contra o Princípio da Razoável Duração do Processo.

Ao final pediu a confirmação da medida de urgência, determinando-se que a Administração finalize o seu processo administrativo.

Pugnou pelo deferimento da assistência judiciária gratuita.

Juntou documentos.

Foi deferida a gratuidade judiciária e postergada a análise da medida de urgência para momento posterior à manifestação do impetrado.

A autoridade coatora prestou informações de estilo e o ente público apresentou defesa do ato.

O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito. É o que importa relatar.

Do mérito da segurança.

In casu, o Impetrante se insurge contra a omissão da Administração em apreciar o processo administrativo no qual formulou pedido de implantação em contracheque de gratificação.

Cinge-se, pois, a controvérsia na verificação do direito invocado pela impetrante de ter seu requerimento administrativo apreciado.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo, seja ele judicial ou administrativo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) A Lei Municipal nº 5.872/2008, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, estabelece o prazo de trinta dias para apreciação dos requerimentos administrativos: Art. 48 A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49 Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

A questão já se encontra pacificada no âmbito da jurisprudência do TJRN, com respaldo em julgados do Superior Tribunal de Justiça, considerando-se o prazo de sessenta dias como razoável para apreciação do requerimento administrativo, a contar da data de seu protocolo: “EMENTA: ADMINISTRATIVO.

ORDINÁRIA.

DEMORA INJUSTIFICADA E NÃO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.

VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE.

INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O TEMPO EM QUE A AUTORA AGUARDAVA A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA.

POSSIBILIDADE.

MARCO INICIAL PARA INDENIZAÇÃO, APÓS O LAPSO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA DATA DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. - A demora injustificada da Administração Pública para apreciar pedido de aposentadoria, obrigando o Servidor a continuar exercendo compulsoriamente suas funções, gera o dever de indenizar (AC 2012.004628-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel.

Des.

João Rebouças, j. 19.06.2012).

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

DEMORA INJUSTIFICADA EM DEFERIR O PEDIDO.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 303/05 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA DECIDIR.

EXEGESE DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 303/05.

DEMORA QUE SE RECONHECE COMO INJUSTIFICADA QUANDO ULTRAPASSA O PRAZO DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO REQUERIMENTO.

PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA.

PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

SERVIDORA QUE PERMANECEU EM TRABALHO DURANTE O TEMPO DE ESPERA.

DANO MATERIAL CARACTERIZADO.

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

TERMO INICIAL PARA INDENIZAÇÃO, APÓS O LAPSO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA DATA DO REQUERIMENTO DE ADMINISTRATIVO.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DO PERÍODO DA INÉRCIA DO ESTADO DEMANDADO.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Remessa Necessária e Apelação Cível n° 2016.012675-0, Vara Cível da Comarca de Apodi/RN, Relator Desembargador Expedito Ferreira, j. 01/12/2016) Na espécie, verifica-se que a impetrante protocolou seu requerimento administrativo em 04/11/2021, não havendo o mesmo sido concluído até a presente data.

Observe-se que não consta dos autos do processo administrativo qualquer justificativa para o atraso na apreciação do requerimento.

Nesse viés, restou ofendida a garantia constitucional da razoável duração do processo.

Entrementes, tendo em vista que ainda encontram-se pendentes muitas providências necessárias para a conclusão do Processo Administrativo nº STTU - *02.***.*53-38, deve ser concedido à Administração prazo não superior a 30 dias para efetivá-las.

Veja-se que não se está determinando aqui o deferimento do requerimento formulado, mas apenas a conclusão do Processo Administrativo nº STTU - *02.***.*53-38, seja para acolher ou não o pedido deduzido.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, concedo a segurança para determinar a conclusão do Processo Administrativo nº STTU - *02.***.*53-38, e, em sendo o pleito deferido, que se implante em 30 dias.

Expeça-se mandado de notificação pessoal à Secretária Municipal de Administração para fins de eventual responsabilização por improbidade administrativa e/ou penal, para o caso de descumprimento da ordem judicial acima.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei 12016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Desde já, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12016/2009, submeto a presente ação a reexame necessário – sem prejuízo do imediato cumprimento.

NATAL /RN, 9 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito, conforme assinatura digital (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/04/2025 13:45

Expedição de Mandado.
10/04/2025 05:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 05:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 05:36

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:38

Concedida a Segurança a IMPETRANTE
09/04/2025 14:14

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:09

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:29

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 09:34

Juntada de diligência
01/03/2025 02:00

Decorrido prazo de WALTER ALVES DE LIMA FILHO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:19

Decorrido prazo de WALTER ALVES DE LIMA FILHO em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:50

Expedição de Mandado.
21/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IMPETRANTE.
21/02/2025 10:52

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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