02/07/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 11:36

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 10:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2025 12:25

Conclusos para julgamento
17/06/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de FARMACIA MONNALISA LTDA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de FARMACIA MONNALISA LTDA em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:54

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2025 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 17:30

Juntada de diligência
22/04/2025 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 17:27

Juntada de diligência
22/04/2025 13:21

Expedição de Mandado.
22/04/2025 13:21

Expedição de Mandado.
22/04/2025 08:45

Juntada de ato ordinatório
22/04/2025 08:45

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:21

Juntada de Certidão
08/04/2025 11:16

Juntada de Certidão
07/04/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 01:13

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 07:57

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] PROCESSO: 0800662-42.2025.8.20.5103 REQUERENTE: JOSEFA PEREIRA GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação na qual a parte autora requer que o demandado lhe forneça medicamentos para tratamento de saúde (IBANDRONATO DE SÓDIO, DULOXETINA e RISPERIDONA), em caráter de urgência.

O pedido foi deferido por meio de liminar e confirmado em sentença.

Proposto cumprimento de sentença, decorreu o prazo da parte demandada cumprir sua obrigação, sem manifestação nos autos, conforme certidão acostada aos autos.

Ante o exposto, determino o bloqueio online nas contas da parte ré e a imediata transferência das quantias para conta judicial, utilizando por base o menor valor constante nos orçamentos anexados pela parte autora, qual seja o elencado no id 143432698, pg 01, no valor de R$ 415,00 – "suficiente para TRÊS MESES de tratamento".

Em seguida, expeça-se alvará para a farmácia de menor orçamento, por meio de transferência das quantias para a conta-corrente descrita no id 143432698.

Após, oficie-se o estabelecimento farmacêutico para que tome ciência da transferência, dos produtos aos quais ela se refere, bem como autorizando à parte autora, exclusivamente, mediante apresentação de seus documentos pessoais, a proceder com a retirada IMEDIATA dos medicamentos em questão.

Deverá o estabelecimento farmacêutico, ainda, com o recebimento do ofício, assegurar em seus estoques a existência dos produtos em questão, nas quantidades descritas, de modo a viabilizar o direito do demandante.

Após, intime-se a parte autora para que tome ciência da disponibilidade dos produtos, que deverão ser retirados no estabelecimento comercial emissor do orçamento supracitado, mediante apresentação de seus documentos pessoais.

A parte autora deve apresentar aos autos nota fiscal, comprovando a retirada da medicação no estabelecimento farmacêutico.

A parte autora fica ciente, ainda, de que deverá fazer uso de toda a medicação, caso contrário deverá devolver ao ente público demandado mediante termo de entrega, comprovando a ocorrência nos autos.

Intime-se também a parte ré, para que tome ciência.

Cumpridas as determinações acima, sem manifestação nos autos, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
03/04/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2025 09:52

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:52

Juntada de Certidão
01/04/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:24

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:09

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 27/03/2025 23:59.
04/03/2025 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2025 15:39

Juntada de diligência
28/02/2025 13:23

Expedição de Mandado.
28/02/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:01

Expedição de Ofício.
28/02/2025 12:58

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/02/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 12:10

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:45

Determinada a emenda à inicial
19/02/2025 11:07

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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