09/09/2025 00:55

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:55

Decorrido prazo de JEAN LUCAS DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
20/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:05

Outras Decisões
20/05/2025 08:57

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:09

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2025 01:08

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN² 2ª Vara Cível Número do Processo: 0815243-67.2023.8.20.5124 Parte Autora: PAULA BENTO FLOR ESPINELO Parte Ré: Banco BMG S/A DECISÃO Trata-se de requerimento do banco réu para que os honorários periciais sejam arcados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, sob o fundamento de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e afirmando que a responsabilidade pelo pagamento da perícia seria de quem a requereu (id 1360090).

Decido.

O pedido do demandado não merece acolhimento.

Isso porque, nos termos do art. 429, II, do CPC, incumbe o ônus da prova, quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Assim, do caso concreto, a instituição financeira, ao apresentar o contrato com assinatura contestada, assume o dever de demonstrar sua autenticidade.

Além disso, a questão já foi objeto de pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo 1.061, que estabelece a obrigatoriedade de a instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura questionada, seja por meio de perícia grafotécnica, seja por outros meios de prova legalmente admitidos (CPC, art. 369).

Pelo exposto INDEFIRO o pedido do réu e mantenho a decisão no id 135146304 em todos os seus termos.

Intime-se a parte ré para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais (ID 137288187) e, em caso de concordância, providenciar o depósito judicial do valor correspondente.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
01/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:50

Outras Decisões
13/01/2025 14:42

Conclusos para despacho
06/12/2024 00:19

Decorrido prazo de THALES MARQUES DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
27/11/2024 18:28

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 20:47

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:32

Juntada de intimação
01/11/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2024 11:29

Conclusos para decisão
19/12/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 17:56

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 06:34

Decorrido prazo de THALES MARQUES DA SILVA em 26/10/2023 23:59.
11/10/2023 14:17

Decorrido prazo de THALES MARQUES DA SILVA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 14:17

Decorrido prazo de THALES MARQUES DA SILVA em 10/10/2023 23:59.
06/10/2023 10:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/10/2023 10:23

Audiência conciliação realizada para 06/10/2023 10:00 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
06/10/2023 10:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/10/2023 10:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
05/10/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:11

Audiência conciliação designada para 06/10/2023 10:00 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
20/09/2023 09:09

Juntada de Certidão
19/09/2023 13:40

Recebidos os autos.
19/09/2023 13:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
19/09/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2023 08:11

Conclusos para decisão
19/09/2023 07:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/09/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 09:56

Conclusos para decisão
18/09/2023 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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