02/05/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 09:35

Transitado em Julgado em 22/04/2025
15/04/2025 02:15

Decorrido prazo de DALLIANY TAVARES DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:00

Decorrido prazo de DALLIANY TAVARES DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
04/04/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 04:39

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0873366-05.2024.8.20.5001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 2ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL AUTOR DO FATO: EVERTON DO NASCIMENTO CAVALCANTE SENTENÇA Trata-se de feito destinado a apurar a prática de crime contra a honra atribuído a EVERTON DO NASCIMENTO CAVALCANTE por LETICIA SOUSA OLIVEIRA.

Compulsando os autos, verifico que as partes realizaram acordo em sessão de conciliação/mediação (ID 141012918).

Como o ajuste se encontra dentro dos parâmetros legais, impõe-se a sua homologação.

Acerca da homologação da composição dos danos civis, dispõe a Lei nº 9.099/1995 nos seguintes termos: Art. 74.

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo supramencionado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 74, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Outrossim, tendo em vista que a homologação da composição civil acarreta a renúncia da queixa e da representação, nos termos do parágrafo único do art. 74 da Lei nº 9.099/1995, declaro extinta a punibilidade da parte autuada EVERTON DO NASCIMENTO CAVALCANTE, relativamente ao fato apurado nesta lide.

Publique-se.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se com as cautelas legais.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:24

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos de EVERTON DO NASCIMENTO CAVALCANTE
18/02/2025 13:04

Conclusos para julgamento
18/02/2025 13:04

Juntada de Certidão
27/01/2025 12:12

Audiência Preliminar realizada conduzida por 27/01/2025 11:00 em/para 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
27/01/2025 12:12

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/01/2025 11:00, 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
27/01/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 13:57

Juntada de diligência
20/01/2025 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 17:50

Juntada de diligência
15/01/2025 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 20:22

Juntada de diligência
19/12/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 09:28

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:33

Expedição de Mandado.
18/12/2024 12:33

Expedição de Mandado.
18/12/2024 12:33

Expedição de Mandado.
18/12/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:46

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:44

Audiência Preliminar designada conduzida por 27/01/2025 11:00 em/para 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
25/11/2024 19:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/11/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:24

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/10/2024 12:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/10/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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