30/06/2025 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/06/2025 19:45

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2025 06:20

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:59

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:54

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2025 23:59.
14/05/2025 18:32

Juntada de Petição de comunicações
13/05/2025 07:25

Juntada de Petição de recurso inominado
11/05/2025 13:03

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0863432-23.2024.8.20.5001 REQUERENTE: ADEMIR BARROS DE LIMA JUNIOR REQUERIDO: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Vistos, etc.

O ente demandado, devidamente qualificado nos autos, apresentou petição (ID 143921364), requerendo a apreciação dos embargos de declaração por ela interpostos contra a sentença (ID 142861308), sob a alegação de que houve erro material quanto à análise dos 24 meses em que não houve o desvirtuamento da contratação.

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada sustentou que a sentença recorrida encontra-se em conformidade com os pedidos formulados na inicial, afirmando que o decisum é prudente e coerente (ID 148895531). É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração foram tempestivamente opostos, motivo pelo qual recebo o recurso para análise.

No mérito, verifico que não há omissões ou erro material na sentença recorrida, pois a parte embargante não demonstrou a existência de vício que justifique a oposição dos presentes embargos.

Cumpre ressaltar que os embargos de declaração possuem caráter específico, destinando-se exclusivamente à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, conforme preceituam os artigos 1.022 a 1.024 do Código de Processo Civil.

Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito da decisão, o que deve ser realizado mediante o recurso apropriado, no caso, o recurso inominado.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1.022 a 1.024 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo inalterado o dispositivo da sentença impugnada.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/04/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 07:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2025 23:12

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 04:22

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Endereço: Praça 7 de Setembro (antiga sede do TJRN) Contato: 3673-8915 (fixo), 98871-9255 (Whtasapp) e Email: [email protected] Processo: 0863432-23.2024.8.20.5001 Autor(a): ADEMIR BARROS DE LIMA JUNIOR Réu: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em atendimento à Portaria Nº. 001/2023 – SUJEFP, de 22/03/2023, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos de declaração apresentados.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos conclusos para decisão de embargos de declaração.

Natal/RN, 4 de abril de 2025.

VALERIA MEDEIROS AIRES Serventuário(a) da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
04/04/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:12

Juntada de ato ordinatório
14/03/2025 01:27

Decorrido prazo de ADEMIR BARROS DE LIMA JUNIOR em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 01:04

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ADEMIR BARROS DE LIMA JUNIOR em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:19

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/03/2025 23:59.
24/02/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:35

Julgado procedente em parte do pedido
12/02/2025 09:10

Conclusos para julgamento
11/02/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 07:15

Juntada de ato ordinatório
19/11/2024 02:49

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/11/2024 23:59.
04/10/2024 08:51

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:40

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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