12/09/2025 06:31

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 06:02

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 05:56

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0804650-86.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: IVANEIDE DE BRITO FERREIRA Parte Ré: REU: Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência e arquive-se o feito, sem custas pendentes.

P.

I.

Natal/RN, 10 de setembro de 2025 LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Unidade Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/09/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:02

Juntada de ato ordinatório
10/09/2025 12:01

Transitado em Julgado em 09/09/2025
10/09/2025 00:11

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 04:39

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0804650-86.2025.8.20.5001 AUTOR: IVANEIDE DE BRITO FERREIRA RÉU: Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, proposta por Ivaneide de Brito Ferreira em face de Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros, na qual a parte autora alega desconhecer dívida em seu nome, no valor de R$ 689,30, vinculada ao contrato nº 0006363754624988002, identificada por meio da plataforma digital queroquitar.com.br.

Sustenta nunca ter firmado contrato com a parte ré nem com instituição financeira cedente do referido crédito e afirma não ter sido notificada previamente da suposta inscrição.

Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a indenização por danos morais em razão da exposição da dívida, e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova.

A parte ré apresentou contestação, na qual suscita preliminares e afirma a legalidade da cessão do crédito, a legitimidade de sua atuação como securitizadora e a regularidade da cobrança.

Alega que a autora possui outra negativação preexistente em seu nome, o que afasta a indenização por danos morais.

Decisão saneadora afastou as preliminares e determinou a intimação das partes para dizerem sobre o interesse em outras provas, tendo os autos seguido para julgamento antecipado ante a ausência de pedido de instrução.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Decido.

Nos termos do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, por versar essencialmente sobre matéria de direito, estando o processo suficientemente instruído, bem como as partes não requereram produção de outras provas.

A autora impugna a validade do débito lançado em seu nome, sustentando que jamais contratou com a ré ou com qualquer instituição financeira a ela vinculada. À ré incumbia, portanto, demonstrar a origem da dívida, nos termos do art. 373, II do CPC, mediante juntada do contrato original ou de documentos que evidenciassem a regularidade da cessão e da cobrança.

Contudo, nenhuma prova idônea nesse sentido foi produzida, não sendo possível aferir a existência da relação jurídica originária.

Diante disso, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito supostamente vinculado ao contrato nº 0006363754624988002.

No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é necessário examinar a natureza da conduta atribuída à ré, bem como o meio pelo qual a autora tomou conhecimento da dívida.

No caso em exame, verifica-se, a partir do relatório emitido pelo SCPC/Boa Vista em 17/03/2025 (ID. 148381060), que embora constem registros pretéritos já excluídos, relativos a débitos com as empresas Banrisul (Inclusão no SCPC: 21/01/2021), Ativos S.A. (Inclusão: 06/12/2021) e Neoenergia Cosern (Inclusão: 12/12/2023) persiste, na presente data, apenas uma inscrição ativa em nome da autora, referente a débito junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 1.281,36, incluído em 12/05/2022 e ainda não baixado.

Assim, além de não constar registro de débito ativo incluído pela requerida, a autora à época da inscrição já possuía débito preexistente pela Banrisul, o que atrairia a incidência da Súmula 385 do STJ segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

Não obstante os fatos acima delineados, a anotação pela empresa Ativos S.A, ora requerida, foi visualizada na plataforma "queroquitar.com.br", ambiente digital que não se caracteriza como órgão de restrição ao crédito, a exemplo do SPC, SERASA ou Boa Vista.

Conforme informações constantes na própria página institucional da plataforma, o site se apresenta como meio de intermediação amigável de acordos, sendo o acesso às informações condicionado a cadastro voluntário e consentido do consumidor (QUERO QUITAR.

Disponível em: https://www.queroquitar.com.br.

Acesso em: 15 ago. 2025).

Assim, não se trata de negativação formal, nem de exposição pública em cadastros acessíveis a terceiros para fins de concessão de crédito.

A visualização da dívida somente ocorreu porque a própria autora acessou a plataforma por iniciativa própria.

A jurisprudência do eg.

Tribunal de Justiça do RN (TJRN) tem reconhecido que a simples exibição de débito em plataformas de negociação amigável, desde que sem repercussão em cadastros de inadimplentes e sem publicidade indevida, não configura por si só abalo moral indenizável, especialmente quando o ambiente é restrito e controlado pelo próprio usuário: "Para a configuração do dever de indenizar, é imprescindível a demonstração de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, conforme disposto no art. 927 do CC. 4.

O acervo probatório apresentado pela parte autora não comprova a inscrição negativa alegada, sendo insuficiente para evidenciar o fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5.

O documento apresentado pela apelante (ID 28920936) não constitui prova hábil da negativação, tratando-se apenas de plataforma de negociação de débito."(APELAÇÃO CÍVEL, 0824689-41.2024.8.20.5001, Des.

DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2025, PUBLICADO em 08/07/2025) "O simples lançamento de débito em plataforma de negociação não configura, por si só, conduta ilícita passível de gerar abalo à honra ou imagem do consumidor.

Precedentes do TJRN reconhecem que a anotação em tais plataformas não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano."(APELAÇÃO CÍVEL, 0824551-74.2024.8.20.5001, Des.

BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/08/2025, PUBLICADO em 12/08/2025) "O registro de dívida vencida em plataforma de negociação não se caracteriza como dado incorreto, desatualizado ou informação excessiva, à luz do art. 3º, § 3º, I, da Lei nº 12.414/2011, e não configura abuso no exercício do direito de avaliação de crédito. 6.

A ausência de ato ilícito ou abusivo e a inexistência de danos impedem o acolhimento dos pedidos iniciais." (APELAÇÃO CÍVEL, 0805748-18.2022.8.20.5129, Mag.

ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/07/2025, PUBLICADO em 25/07/2025) Nesse contexto, não há prova de que a autora tenha sofrido exposição indevida, abalo de crédito ou repercussões práticas negativas, aptas a caracterizar violação aos direitos da personalidade.

Assim, ausente o dano extrapatrimonial, improcede o pedido de indenização por danos morais.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ivaneide de Brito Ferreira para: DECLARAR a inexistência da dívida vinculada ao contrato nº 0006363754624988002, no valor de R$ 689,30; e DETERMINAR que a ré Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros se abstenha de promover nova cobrança ou lançamento relacionado ao referido contrato, bem como que proceda à exclusão imediata de qualquer referência à dívida na plataforma "queroquitar.com.br", no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de exposição pública indevida ou de abalo efetivo à imagem da autora.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência na proporção de 80% e à autora em 20%, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, diante da gratuidade da justiça deferida nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
17/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:48

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2025 13:01

Conclusos para julgamento
06/08/2025 00:15

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 05/08/2025 23:59.
04/08/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:56

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0804650-86.2025.8.20.5001 AUTOR: IVANEIDE DE BRITO FERREIRA RÉU: Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros DECISÃO Trata-se de ação proposta por Ivaneide de Brito Ferreira em face de Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros, visando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de registro de suposta dívida em plataforma de negociação pública (Quero Quitar/Serasa), sem comprovação de relação jurídica entre as partes.

A contestação apresenta as seguintes preliminares: impugnação à justiça gratuita, ausência de interesse processual e suspensão do processo pelo Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça.

Alega a parte requerida que a autora não comprovou situação de hipossuficiência, sustentando que a mera declaração não é suficiente e que deve ser indeferido o benefício.

Nos termos do art. 99, §3º do CPC, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade.

No caso, a autora apresentou a declaração legal acompanhada de documentação, o que não foi infirmado por qualquer prova inequívoca pela ré, a quem incumbia produzir elemento concreto capaz de afastar a presunção.

Rejeito a preliminar.

Mantenho deferido o benefício da justiça gratuita, conforme art. 98 do CPC, por ausência de prova em sentido contrário.

No respeitante a alegação de falta de interesse processual, a ré sustenta que não houve tentativa prévia de solução pela via administrativa, o que indicaria ausência de interesse processual.

Não obstante, a alegação não encontra respaldo jurídico, uma vez que o acesso à jurisdição independe de exaurimento da via administrativa, conforme art. 5º, XXXV, da CF/88.

Ademais, a simples inclusão da dívida em plataforma pública de renegociação sem prova da relação contratual já demonstra resistência à pretensão autoral.

Rejeito a preliminar.

Está configurado o interesse processual, tendo em vista a pretensão resistida decorrente do registro de dívida não reconhecida pela autora.

Por fim, alega que o processo versaria sobre cobrança de dívida prescrita, estando a matéria submetida à afetação do Tema 1264 pelo STJ, o que ensejaria a suspensão do feito.

Nesse sentido, a controvérsia dos autos não se confunde com a do Tema 1264/STJ.

No presente caso, a autora alega inexistência de relação jurídica e desconhecimento do débito, não se tratando de mera cobrança de dívida prescrita.

O objeto da demanda é mais abrangente e não se limita à discussão da licitude de cobrança de dívida prescrita, mas sim à origem da dívida e à responsabilização por danos morais decorrentes da exposição indevida.

Rejeito o pedido de suspensão do feito, visto que o processo não se enquadra na controvérsia delimitada no Tema 1264/STJ, devendo seguir seu regular trâmite.

Diante do exposto, na forma do art. 357 do CPC: Rejeito todas as preliminares suscitadas pela parte ré na contestação; Mantenho o deferimento do benefício da justiça gratuita à autora; Indefiro o pedido de suspensão do processo com base no Tema 1264/STJ; e Reconheço a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais.

Intimem-se as partes para especificação de provas, caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias, devendo fundamentar o pedido com base na utilidade e adequação da prova, caso em que o silêncio ou o protesto genérico será tido como pedido de julgamento antecipado.

Silentes ou requerendo o julgamento antecipado, autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
20/07/2025 00:11

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 00:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:44

Outras Decisões
12/05/2025 17:20

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 07:26

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo: 0804650-86.2025.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo à INTIMAÇÃO da parte autora, por seu(s) advogado(s), para se manifestar sobre a contestação juntada aos autos (ID 148381054), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe permitida a produção de prova.

Natal/RN, 11 de abril de 2025.

SYDIA MAIA MATTOZO REBOUCAS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
11/04/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 07:55

Juntada de ato ordinatório
10/04/2025 18:01

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 16:33

Juntada de Petição de procuração
13/03/2025 16:30

Juntada de Petição de procuração
06/03/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 06:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte AUTORA - IVANEIDE DE BRITO FERREIRA.
10/02/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:56

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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