24/07/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 12:56

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:34

Recebidos os autos
24/07/2025 12:34

Juntada de intimação de pauta
30/04/2025 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/04/2025 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2025 09:03

Juntada de Petição de recurso inominado
07/04/2025 04:39

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo nº: 0814838-94.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JUVANIA DOS SANTOS BORGES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte ré, nos quais alega que este juízo proferiu a sentença contraditória.

Inicialmente, conheço dos embargos acostados por se encontrarem tempestivos, vez que opostos dentro do prazo previsto no artigo 49 da Lei n° 9.099/95.

Conforme disposição encartada no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, a matéria passível de ser suscitada em sede de embargos de declaração nesta seara, restringe-se à disposta no Código de Processo Civil, ou seja, a prevista no artigo 1.022, a saber: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Perquirindo-se cautelosamente a argumentação da embargante, verifica-se que não há em sua causa de pedir qualquer das hipóteses permissivas de oposição de embargos declaratórios.

O embargante, na verdade almeja a rediscussão de matéria.

Segundo entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à eventual correção de erro in judicando, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OBSCURIDADE.

PRIMAZIA DO MÉRITO.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO QUE NÃO PREENCHE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração alegando que houve obscuridade no acórdão embargado sobre: (a) princípio da primazia; e (b) a ocorrência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2.

O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3.

A jurisprudência do STJ entende que o princípio da primazia do julgamento de mérito não elide a observância dos requisitos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual não tem o condão de autorizar o julgamento de recurso que nem sequer ultrapassou referidos requisitos, principalmente em se tratando de vício de fundamentação, como é a hipótese dos autos. 4.

Na presente hipótese, a parte insiste em tese que já foi rejeitada no aresto embargado, reiterando, inclusive, argumentação já exposta no agravo interno. 5.

Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 6.

Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado.

Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7.

Embargos de declaração do ente estatal rejeitados, com a advertência de imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, em caso de reiteração. (STJ.

EDcl no AgInt no AREsp 2069803 / AP.

Primeira Turma.

Relator: Ministro Manoel Erhardt.

Publicado no DJe em: 07/12/2022).

Inevitável assoma, nessa tessitura, a improsperidade da solicitação em evidência.

II.

Em face do exposto, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos declaratórios interpostos.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

No pertinente ao pedido de justiça gratuita, falece a este juízo competência para o atinente decisão, por injunção da impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição, na esfera do microssistema dos Juizados Especiais, de conformidade com os artigos acima indicados, bem como por força do disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, que retirou da primeira instância o juízo de admissibilidade recursal, cabendo tal mister ao colegiado revisor.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal.

Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o valor pago e apresentar, em 5 (cinco) dias, os dados da sua conta bancária.

No caso de aceitação do referido montante, faça-se a atinente transferência, por meio do Siscondj e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dado o encerramento da prestação jurisdicional.

Publique-se.

Intimem-se.

PARNAMIRIM/RN, data da assinatura do sistema.

JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006)
03/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:41

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 10:33

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:32

Juntada de Certidão
31/03/2025 08:38

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:49

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 13:57

Conclusos para julgamento
06/02/2025 13:57

Juntada de Certidão
06/02/2025 10:09

Juntada de Petição de alegações finais
09/01/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:14

Juntada de Certidão
09/12/2024 20:03

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:37

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:41

Conclusos para despacho
06/09/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0880958-03.2024.8.20.5001

Kelly Diane Nogueira Barbosa

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Renan Duarte Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/11/2024 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0803529-14.2025.8.20.5004

Marryton Aurelio de Lima Bezerra

Inter Pag Instituicao de Pagamento SA

Advogado: Carla Priscilla de Pontes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/02/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0822964-80.2025.8.20.5001

R a B da Silva LTDA - EPP

388 Steak Bar LTDA

Advogado: Rodrigo de Souza Camargos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/04/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0804512-22.2025.8.20.5001

Sonia Matias de Lima Araujo

Municipio de Natal

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/01/2025 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0814838-94.2024.8.20.5124

Procuradoria Geral do Municipio de Parna...

Juvania dos Santos Borges da Silva

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/04/2025 17:14

Exibir Processo