14/08/2025 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/07/2025 11:50

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0828360-48.2024.8.20.5106 Parte Autora/Exequente AUTOR: ANA MERCIA DE QUEIROZ LOPES Advogados do(a) AUTOR: ANA MERCIA DE QUEIROZ LOPES - RN0008663A, AUGUSTO JOSE DE SOUSA ARAUJO - RN0010949A Parte Ré/Executada REU: UNIMED MOSSORO - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS Advogado do(a) REU: DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO - RN11793 Destinatário: DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) deste 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões face ao Recurso Inominado interposto nos autos.

Desta forma, fica devidamente intimada.

Mossoró/RN, 3 de julho de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos
03/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:29

Juntada de Certidão
17/06/2025 00:36

Decorrido prazo de ANA MERCIA DE QUEIROZ LOPES em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:36

Decorrido prazo de DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 18:17

Juntada de Petição de recurso inominado
03/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0828360-48.2024.8.20.5106 AUTOR: ANA MERCIA DE QUEIROZ LOPES REU: UNIMED MOSSORO - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, por meio da qual a parte autora pretende obter provimento jurisdicional que assegure o ressarcimento por consulta realizada na rede particular, em razão de bloqueio indevido do serviço prestado pelo demandado.

Em contestação, o demandado suscitou preliminar de impugnação ao pedido de prioridade de tramitação processual.

No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta e ressaltou a ausência dos requisitos configuradores do dever de indenizar. É o relatório.

Decido.

A preliminar de impugnação ao pedido prioridade de tramitação processual deve ser acolhida.

Embora a autora alegue ser portadora de câncer em estágio grave (item “e” dos pedidos da inicial), não há provas documentais que amparem a alegação.

Pelo exposto, rejeito o pedido de aplicação de tramitação prioritária em favor da parte autora.

Ao mérito.

Para analisar o mérito é importante frisar que a presente demanda versa sobre direito do consumidor, tendo em vista que a autora é contratante do serviço prestado pelo demandado, na qualidade de destinatária final, atendendo ao requisito dos artigos 2º e 3º do CDC.

Assim, julgo que a inversão do ônus da prova se faz necessária, ante a hipossuficiência da requerente perante a instituição demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

No caso em análise, a autora comprovou ser titular do plano de saúde contratado junto ao demandado.

No entanto, não há provas de que o credor recusou-se a receber a contraprestação referente ao mês de janeiro de 2024.

A partir das provas carreadas aos autos (IDs 138584467 e 138585707), somente em 06/08/2024, após não conseguir realizar uma consulta em 03/07/2024, a parte autora buscou o demandado para regularizar a pendência quanto ao inadimplemento do mês de janeiro de 2024, o que demonstra a regularidade da conduta do demandado.

Com relação aos pedidos de indenização por danos morais e materiais, o reconhecimento da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, exige a comprovação de uma conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada pelo demandado; de um dano extrapatrimonial suportado pelo requerente; de um nexo causalidade entre a conduta e o dano.

Por se tratar de relação de consumo, com incidência da responsabilidade objetiva, é desnecessária a comprovação do elemento subjetivo (culpa).

In casu, não vislumbro a ocorrência do dever de indenizar, tendo em vista que a consumidora deixou de efetuar o pagamento da mensalidade correspondente a janeiro de 2024, por suposta falha no aplicativo, não tendo comparecido à sede da operadora para efetuar o pagamento da contraprestação devida.

Portanto, a negativa do atendimento decorre de conduta praticada pela própria autora, motivo pelo qual rejeito a pretensão indenizatória.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Mossoró/RN, 12 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) GISELA BESCH Juíza de Direito
29/05/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:52

Julgado improcedente o pedido
23/04/2025 11:51

Conclusos para julgamento
23/04/2025 11:51

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 04:02

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0828360-48.2024.8.20.5106 Parte Autora/Exequente AUTOR: ANA MERCIA DE QUEIROZ LOPES Advogados do(a) AUTOR: ANA MERCIA DE QUEIROZ LOPES - RN0008663A, AUGUSTO JOSE DE SOUSA ARAUJO - RN0010949A Parte Ré/Executada REU: UNIMED MOSSORO - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS Advogado do(a) REU: DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO - RN11793 Destinatário: DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) deste 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró (id. 142795648), INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 5 dias, ratificar seu interesse na produção de prova oral e aprazamento da audiência de instrução e julgamento, sob pena de julgamento antecipado da lide.

Mossoró/RN, 4 de abril de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos
04/04/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:10

Juntada de aviso de recebimento
13/02/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 09:05

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 16:19

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025 10:51

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:12

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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