TJRN - 0808527-70.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808527-70.2023.8.20.0000 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Polo passivo M.

H.

T.

D.

C. e outros Advogado(s): GABRIELLA PATRICIA CABRAL GALDINO Agravo de Instrumento nº 0808527-70.2023.820.0000 Origem: 3ª Vara da Comarca de Assu/RN Agravante: Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Rodrigo Menezes da Costa Câmara (OAB/RN 4.909) Agravado: M.H.T.D.C.

Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CRIANÇA COM transtorno do espectro autista – TEA.

NECESSIDADE DE TRATAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.

PLEITO DE MUDANÇA DE CLÍNICA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO COM A MANUTENÇÃO DOS PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS.

RECURSO DO PLANO DE SAÚDE QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PLEITO DO PACIENTE.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO.

DEVER DE PROPORCIONAR OS MEIOS NECESSÁRIOS E A MELHOR TÉCNICA DISPONÍVEL AO TRATAMENTO DO USUÁRIO.

MEDIDA CONSENTÂNEA COM A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.

RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assu/RN, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 0801823-04.2022.8.20.5100, ajuizada por M.H.T.D.C., representada por sua genitora P.

F.

T., deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos: “Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora no id. 100768967, para o fim de determinar que a ré autorize, no prazo de 05 (cinco) dias, a mudança da Clínica Núcleo Desenvolve para a Clínica Sinapsi, respeitando-se, entretanto, os moldes fornecidos pela clínica substituída, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a soma de R$ 10.000,00 (dez mil reais).” Em suas razões recursais, a operadora de plano de saúde agravante aduz que “(...) a decisão ora agravada, de Id. 102162944, foi contrária ao que fora determinado no Acórdão do Agravo de Instrumento nº 0805349-50.2022.8.20.0000, da Segunda Câmara Cível.

A petição de Id. 101762614 mostra-se clara, rebatendo as informações trazidas aos autos, mostrando que nunca houve descumprimento das decisões proferidas pelo juízo a quo, mas tão somente a autorização em conformidade com as determinações judiciais e com as informações submetidas ao contrato das prestadoras de serviço, isto é, no núcleo desenvolve o tratamento extraclínico fora disponibilizado em conformidade com a decisão liminar, sem qualquer óbice por parte da operadora.” Diz também que “Ao proferir a nova decisão, Nobres Julgadores, em afronta ao Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o qual expressamente excluiu a obrigação de a Unimed Natal fornecer tratamento em ambiente extraclínico, cabe a sua imediata suspensão pelo mesmo Egrégio Tribunal.

Nesse sentido, como forma de otimizar a decisão proferida, é patente a necessidade de determinar expressamente que conste no dispositivo que o tratamento deve ser realizado em ambiente clínico, em observância ao Acórdão do Agravo de Instrumento nº 0805349-50.2022.8.20.0000, da Segunda Câmara Cível.” Argumenta, em seguida, que “... além de o serviço profissional vindicado não ser obrigatoriedade da cooperativa médica, a modalidade domiciliar somente é autorizada para os casos em que fique comprovado que o paciente apresenta dificuldade de locomoção ou, ainda, que se trata de uma extensão do tratamento hospitalar (home care), o que não se verificou até o momento quantos aos beneficiários que utilizam as terapias especiais.” Afirma que a Agência Nacional de Saúde emitiu ofício em que esclarece a ausência de cobertura para terapias aplicadas em casa ou na escola, sendo que a Lei nº 9.656/98 não inclui atenção fora do estabelecimento de saúde.

Alega, ainda, que deve ser respeitado o rol de procedimentos da ANS que, por sua vez, é taxativo e garante o respeito ao equilíbrio econômico financeiro e atuarial dos contratos.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso, “dando-lhe total provimento para reformar a decisão agravada nos moldes definidos pelo Acórdão do Agravo de Instrumento nº 0805349- 50.2022.8.20.0000, da Segunda Câmara Cível, conforme corroborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em seu Rol de procedimentos, sob pena de violação da coisa julgada.” Restou indeferido o pedido de efeito suspensivo em decisão proferida no Id. 20454821, contra a qual foi interposto agravo interno.

A parte recorrida presentou contrarrazões no prazo legal (Id. 21020458).

Com vista dos autos, a 9a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTO Presentes seus requisitos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental.

Neste exame de mérito, não vislumbro qualquer reparo a ser feito no decisum vergastado, que deve ser confirmado nesta instância recursal.

Com efeito, da análise do caderno processual, observa-se que a decisão recorrida deferiu o pleito de tutela antecipada formulado pela parte autora da ação originária, ora agravada, determinando que o plano de saúde autorizasse a mudança da Clínica Núcleo Desenvolve para a Clínica Sinapsi, respeitando-se, entretanto, os moldes fornecidos pela clínica substituída.

Sem razões, contudo, à recorrente, visto que o pedido autoral, formulado nos autos de origem, consistente apenas na substituição da clínica responsável pela prestação da Terapia ABA, por outra credenciada à ré.

Por conseguinte, configura conduta abusiva do plano de saúde a negativa de cobertura de por outra clínica mais próxima do domicílio da paciente, sem que tenha havido comprovação de qualquer impossibilidade técnica.

Subsiste, portanto, a necessidade de manutenção da decisão combatida, visto que não destoa do que fora determinado no Acórdão dos autos de nº 0805349-50.2022.8.20.0000, em que fora mantida a determinação para o custeio do tratamento multidisciplinar com terapia ABA, “excluindo o assistente terapêutico casa e escola”.

Tal entendimento pode ser encontrado inclusive em recentíssimo precedente do STJ: “CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA.

ABUSIVIDADE.

SÚMULA N. 83/STJ.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO EM RECURSO ESPECIAL.

SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ1.

A Segunda Seção desta Corte Superior, apesar de ter formado precedente pelo caráter taxativo do Rol da ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de "Transtorno do Espectro Autista" (EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022).2. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo método escolhido pela equipe de profissionais da saúde assistente com a família do paciente como mais adequado ao caso concreto.3.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.960.809/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.).

Grifei.

Por outro lado, quanto à suposta limitação contratual em relação a mudança da clínica prestadora do serviço, filio-me ao entendimento esposado no parecer ministerial, no sentido de que é vedado ao Plano de Saúde estabelecer contratualmente obrigações que coloquem o consumidor em manifesta desvantagem perante o prestador de serviço (art. 51, IV, do CDC).

Não se pode relevar, outrossim, que constitui diretriz da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, inclusive mediante atendimento multiprofissional, o qual também integra o rol de direitos dessas pessoas (artigos 2º, III e 3º, III, “b”, da 12.764/2012), impondo-se aos operadores de plano de saúde o dever de adequar os seus serviços ao regime especial em vigor.

Tem-se, pois, que a situação posta em destaque revela indícios suficientes de restrição ilegítima de cobertura, comportando o afastamento da limitação contratual já deferida pelo Juízo a quo .

O conjunto probatório formado no recurso, por seu turno, não é suficiente para demonstrar a plausibilidade das argumentações expendidas pela parte recorrente.

Assim, não há razões para desconstituir o entendimento firmado na decisão recorrida.

Diante do exposto, em consonância o parecer ministerial, conheço do agravo de instrumento, para, no mérito, julgá-lo desprovido.

Por conseguinte, julgo prejudicado o agravo interno. É como voto.

Natal, data de registro no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 19 de Dezembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0808527-70.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (presencial/videoconferência) do dia 19-12-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC (HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 14 de dezembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0808527-70.2023.820.0000 Origem: 3ª Vara da Comarca de Assu/RN Agravante: Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Rodrigo Menezes da Costa Câmara (OAB/RN 4.909) Agravado: M.H.T.D.C.

Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assu/RN, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 0801823-04.2022.8.20.5100, ajuizada por M.H.T.D.C., representada por sua genitora P.

F.

T., deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos: “Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora no id. 100768967, para o fim de determinar que a ré autorize, no prazo de 05 (cinco) dias, a mudança da Clínica Núcleo Desenvolve para a Clínica Sinapsi, respeitando-se, entretanto, os moldes fornecidos pela clínica substituída, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a soma de R$ 10.000,00 (dez mil reais).” Em suas razões recursais, a operadora de plano de saúde agravante aduz que “(...) cumpre trazer que a decisão ora agravada, de Id. 102162944, foi contrária ao que fora determinado no Acórdão do Agravo de Instrumento nº 0805349-50.2022.8.20.0000, da Segunda Câmara Cível.

A petição de Id. 101762614 mostra-se clara, rebatendo as informações trazidas aos autos, mostrando que nunca houve descumprimento das decisões proferidas pelo juízo a quo, mas tão somente a autorização em conformidade com as determinações judiciais e com as informações submetidas ao contrato das prestadoras de serviço, isto é, no núcleo desenvolve o tratamento extraclínico fora disponibilizado em conformidade com a decisão liminar, sem qualquer óbice por parte da operadora.” Diz que “Ao proferir a nova decisão, Nobres Julgadores, em afronta ao Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o qual expressamente excluiu a obrigação de a Unimed Natal fornecer tratamento em ambiente extraclínico, cabe a sua imediata suspensão pelo mesmo Egrégio Tribunal.

Nesse sentido, como forma de otimizar a decisão proferida, é patente a necessidade de determinar expressamente que conste no dispositivo que o tratamento deve ser realizado em ambiente clínico, em observância ao Acórdão do Agravo de Instrumento nº 0805349-50.2022.8.20.0000, da Segunda Câmara Cível.” Argumenta, em seguida, que “Ademais, necessário frisarmos que, além de o serviço profissional vindicado não ser obrigatoriedade da cooperativa médica, a modalidade domiciliar somente é autorizada para os casos em que fique comprovado que o paciente apresenta dificuldade de locomoção ou, ainda, que se trata de uma extensão do tratamento hospitalar (home care), o que não se verificou até o momento quantos aos beneficiários que utilizam as terapias especiais.” Afirma que a Agência Nacional de Saúde emitiu ofício em que esclarece a ausência de cobertura para terapias aplicadas em casa ou na escola, sendo que a Lei nº 9.656/98 não inclui atenção fora do estabelecimento de saúde.

Alega, ainda, que deve ser respeitado o rol de procedimentos da ANS que, por sua vez, é taxativo e garante o respeito ao equilíbrio econômico financeiro e atuarial dos contratos.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso, “dando-lhe total provimento para reformar a decisão agravada nos moldes definidos pelo Acórdão do Agravo de Instrumento nº 0805349- 50.2022.8.20.0000, da Segunda Câmara Cível, conforme corroborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em seu Rol de procedimentos, sob pena de violação da coisa julgada.” É o relatório.

Decido.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre atualmente dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo o deferimento da suspensividade condicionado à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante a fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

In casu, ao menos nesse momento processual, cujo exame é perfunctório, verifico que a empresa agravante não cuidou em demonstrar a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito liminar pretendido.

Consoante relatado, a decisão recorrida deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora da ação originária, ora agravada, determinando que “a ré autorize, no prazo de 05 (cinco) dias, a mudança da Clínica Núcleo Desenvolve para a Clínica Sinapsi, respeitando-se, entretanto, os moldes fornecidos pela clínica substituída, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a soma de R$ 10.000,00 (dez mil reais).” Pelo teor da decisão acima exarada, não observo que está dissonante do entendimento firmado no agravo de instrumento nº 0805349-50.2022.820.0000, vejamos: “Diante do exposto, em consonância parcial com o parecer ministerial, conheço e dou provimento parcial ao recurso interposto pela UNIMED NATAL, a fim de excluir de sua obrigação o fornecimento de "assistente terapêutico casa e escola", mantidos os demais tratamentos prescritos.” Infere-se que foi determinado no agravo acima à exclusão do assistente terapêutico casa e escola, mantendo os demais tratamentos prescritos.

Assim, a decisão agravada que determinou apenas a mudança de clínica para continuidade do tratamento do agravado, não está contrariando o voto anteriormente proferido por este Tribunal, que excluiu o assistente terapêutico casa e escola, vejamos: “De início, registro que o pedido autoral, formulado no id. 100768967, consistente na substituição da clínica responsável pela prestação da Terapia ABA, por outra credenciada à ré, merece acolhimento.

Isso porque, conforme consignado no relatório, consta dos autos (decisões de ids. 81941240 e 89286830, respeitadas as modificações perpetradas pelo E.

TJRN no acórdão de id. 91324055) determinação no sentido de que a ré forneça o tratamento solicitado, em Clínica credenciada na cidade de Assu/RN.

Outrossim, colhe-se dos autos que a Clínica Sinapsi desenvolve o referido serviço na cidade de Assu/RN.

Entretanto, o seu desenvolvimento está adstrito à pacientes judiciais, e não administrativos (id. 100768972, pág. 02).

Desse modo, considerando que a parte autora trata-se de paciente “judicial”, porquanto que há ordem expressa neste sentido, emanada nos autos do processo em epígrafe, não deve perdurar a suspensão perpetrada e devidamente comunicada no id. 100768972, pág. 02.

Corroborando o que ora decido, cito trecho do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 1.019.720-87.2019.8.26.0577, oriunda da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, e de Relatoria do Desembargador Natan Zelinschi de Arruda: “(…) Relevante destacar que o transtorno do espectro autista exige procedimentos terapêuticos contínuos, sendo indispensável para a manutenção da integridade física, mental, motora e emocional do paciente.

Outrossim, não é razoável que o infante se desloque para município diverso de sua residência, várias vezes por semana, para (...)”atendimento em estabelecimentos credenciados ao plano de saúde, sob pena de inviabilizar a assiduidade no tratamento e causar prejuízos ao segurado.

Pelo exposto, para o fim de determinar que a ré autorize, no DEFIRO o pedido formulado pela parte autora no id. 100768967 prazo de 05 (cinco) dias, a mudança da Clínica Núcleo Desenvolve para a Clínica Sinapsi, respeitando-se, entretanto, os moldes fornecidos pela clínica substituída, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a soma de R$ 10.000,00 (dez mil reais)” Ausente, desse modo, a relevância da fundamentação, que justificaria o deferimento da liminar pretendida, torna-se despiciendo o exame do periculum in mora, haja vista tratarem de requisitos concorrentes, onde a ausência de um deles obsta, por si só, a concessão da medida.

Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensividade ao presente agravo de instrumento.

Intime-se a parte agravada para oferecer resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender conveniente.

Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para os fins que entender pertinentes.

Após, à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 18 de julho de 2023.

Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora