18/07/2025 09:48

Juntada de guia de execução definitiva
17/07/2025 17:16

Outras Decisões
15/07/2025 11:26

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:25

Juntada de Certidão
15/07/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:35

Juntada de Certidão
07/07/2025 13:33

Transitado em Julgado em 23/05/2025
31/05/2025 00:33

Decorrido prazo de LUCIMAR GOMES DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:45

Decorrido prazo de ARTUR JORDAO DOUGLAS RELVA DE BRITO em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 09:30

Juntada de diligência
19/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 13:56

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo nº: 0801861-61.2023.8.20.5300 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 47ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DE PIRANHAS/RN, MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS REU: LUCIMAR GOMES DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO: O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de LUCIMAR GOMES DA SILVA, na qual atribui ao acusado a prática do crime capitulado nos art.129, §13 do Código Penal C/C Lei Federal nº 11.340/06.

Denúncia oferecida (ID. 101206094), narrando em síntese, que: “Segundo noticia o inquérito policial que serve de base à presente denúncia, aos 26/03/2023, por volta das 02h20min, na Rua Manoel Alves de Oliveira, nº 8-A, Bairro Santa Cecília, Jardim de Piranhas/RN, o denunciado ofendeu a integridade corporal da sua companheira, Francisca Marcleide Nogueira.

Com efeito, na data mencionada, LUCIMAR estava em casa usando crack com a amiga Daniela, o que é costume deles.

Contudo, a vítima Francisca resolveu conversar com Daniela e dizer que não dava mais certo eles fazerem uso da droga em sua residência, fato que desagradou Daniela e deu-se início a uma discussão entre as duas, tendo Daniela acusado Francisca de manter uma relação extra-conjugal.

Tal conversa foi ouvida por LUCIMAR e ele passou a acusar a companheira de traição.

Quando Daniela foi embora da casa, o denunciado pegou uma roçadeira e ficou passando no pescoço da vítima, ameaçando matá-la.

A vítima, então, disse que chamaria a Polícia, momento em que LUCIMAR bateu forte com o cabo da roçadeira na perna direita da companheira, provocando-lhe as lesões leves descritas no atestado de ID. 98897187, pág. 14.

Importante destacar que, em relação às ameaças proferidas, a vítima manifestou expressamente o seu desejo de não representar contra o réu.

O denunciado confessou a prática delitiva perante a Autoridade Policial.

Dessa forma, a materialidade e autoria do delito estão, portanto, demonstradas no relato da vítima perante a Autoridade Policial, a qual possui alto valor probatório, além dos depoimentos das testemunhas e do atestado médico.

Assim, atuando da forma narrada, está o denunciado incurso no tipo do artigo 129, §13 do Código Penal, sendo imperiosa a aplicação das sanções previstas em seus preceitos secundários.

Destaque-se que incidem no caso os preceitos da Lei nº 11.340/2006, por se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher”.

A denúncia foi recebida (ID. 101287622).

Resposta à acusação (ID. 104920069).

Em decisão, foi mantido o recebimento da denúncia e determinado o aprazamento de audiência de instrução e julgamento (ID. 105177845).

Audiência de Instrução e Julgamento (ID. 148881370).

Seguiu-se toda a instrução criminal, com produção de prova testemunhal e interrogatório do acusado, concluindo-se, pois, a instrução do feito.

O parquet, durante a audiência de instrução e julgamento, apresentou suas alegações finais orais, requerendo a procedência da denúncia com a condenação do acusado.

Em seguida, a defesa técnica do réu, apresentou suas alegações finais, também, orais e requereu a absolvição do acusado. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação é penal pública incondicionada, o Ministério Público tem a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo.

O processo encontra-se formalmente em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O acusado foi representado por defesa técnica e foram observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Sem preliminares.

Passo ao mérito.

Para que se possa cogitar em condenação no âmbito criminal, os fatos descritos na denúncia devem necessariamente corresponder a um tipo penal previsto em lei incriminadora vigente à época da conduta imputada.

Além disso, a acusação deve comprovar, mediante provas robustas colhidas na esfera judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os critérios de autoria e materialidade, para todos os crimes apontados na denúncia.

Inicialmente, cumpre destacar que foram ouvidas como declarantes/testemunhas em audiência de instrução a vítima Francisca Marcleide Nogueira e os Policiais Militares Vigilio Pereira de Lucena e Gilson Roberto Maia.

A vítima, ressaltou que: “Que faz 12 anos que convive com o réu; Que uma amiga do seu companheiro inventou uma historia para o seu companheiro; Que o réu pegou a roçadeira e a vitima correu para o lado de fora; Que ao retornar, deitou na rede e o réu pegou um pedaço de pau e bateu em sua coxa; Que fez os exames em Caicó/RN e acusou que a vítima teria sido agredida; Que passaram cerca de 03 meses brigados sem falar um com o outro; Que não pediu medidas protetivas”. (transcrição não literal) A testemunha de acusação, o Senhor Vigilio Pereira de Lucena (Policial Militar), alegou que: “Que se recorda da ocorrência; Que se encontra em serviço de rotina; QUe foi acionado em relação a uma denuncia de violência domestica; Que ao chegar no local a vitima se encontrava em casa e informou que seu companheiro era usuario de drogas e corriqueiramente usava drogas com algumas pessoas e nesse dia ele estava usando com Daniela; QUe a vitima falou para Daniela nao usar drogas naquele local; Que Daniela teria acusado a vitima de estar traindo o marido e seu companheiro teria ouvido a acusação, momento em que começou a ameaçar a vitima com uma roçadeira; Que a vitima teria falado que iria chamar a policia e o réu bateu com a roçadeira na coxa dela ocasionando lesão” (transcrição não literal) A testemunha de acusação, o Sr.Gilson Roberto Maia (Policial Militar), ressaltou que: “Que lembra de ter atendido a ocorrência; Que se recorda de ter sido acionado pelo copom; Que localizou o acusado.

Que a vítima informou que ele tentou agredi-la com uma roçadeira; Que não lembra muitos detalhes sobre a ocorrência; Que segundo informações do local, ele sempre bebia lá e levava uma amiga dele para beber também” (transcrição não literal).

Passo a analisar o caso concreto.

Do crime de lesão corporal contra a mulher.

O Ministério Público, na denúncia, imputa ao acusado a conduta descrita no art. 129, §13º do Código Penal, vejamos o que dispõe tal dispositivo de acordo com o tipo penal vigente no ato da prática delitiva: “Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (...) § 13.

Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).” As causas que versam sobre violência doméstica devem ser analisadas com a máxima cautela pelo juízo.

Extrai-se da instrução processual que o réu e a vítima mantém relacionamento amoroso de aproximadamente doze anos.

Portanto, a apreciação das provas deve, necessariamente, considerar todos os elementos dos autos, ainda que se tratem apenas das declarações das vítimas ou de testemunhas não compromissadas.

No caso dos autos, o exame de corpo de delito (ID. 98897187 – Pág. 14) concluiu que houve ofensa à integridade corporal de natureza leve, restando devidamente comprovado o preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal previsto no art. 129, caput, e §13º do Código Penal, na forma do art. 7º da Lei no 11.340/2006.

Ademais, durante a instrução processual foram colhidos os depoimentos da vítima e das testemunhas arroladas pelo parquet, policiais militares, os quais confirmaram os fatos descritos na denúncia, sendo portanto, harmônicos e coerentes com a acusação.

Diante de todo o exposto, o que se constata é que, concluída a instrução criminal, restou demonstrada a autoria do delito de lesões corporais, impondo-se, em consequência, a condenação do acusado, tendo em vista as provas documentais e testemunhais trazidos aos autos.

Acerca do tema em questão, segue entendimentos jurisprudenciais consolidados: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

LESÃO CORPORAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

COMPROVAÇÃO DO CRIME .

PALAVRA DA VÍTIMA.

SUFICIÊNCIA.

EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1.

Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2.

No caso em exame,as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art . 129, § 9º, do CP. 3.

A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora o relato da ofendida. 4 .

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2173870 DF 2022/0225654-6, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022)".

Ultrapassadas tais premissas, passo ao dispositivo.

III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na acusação oferecida pelo Ministério Público, em face do que CONDENO o acusado LUCIMAR GOMES DA SILVA, como incursa nas sanções previstas nos artigos 129, §13º, do Código Penal c/c lei 11.340/2006.

IV- DA APLICAÇÃO DA PENA Em atenção ao disposto no art. 59 e seguintes, do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à aplicação da pena.

IV.I – DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE: No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, menor ou maior grau de censura do comportamento do réu.

Frise-se que a culpabilidade incide tanto sobre o fato quanto sobre o seu autor.

Na espécie, a culpabilidade é própria figura típica (neutra).

ANTECEDENTES: Quanto aos antecedentes, deve-se esclarecer que somente podem ser consideradas as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos autos e que não impliquem reincidência (Súmula 444 do STJ).

Conforme certidão de antecedentes criminais, o réu possui uma condenação.

Todavia, a fim de evitar a ocorrência do bis in idem, deixo para valorar na segunda fase da dosimetria da pena.

Por tal razão, considero neutra tal circunstância.

CONDUTA SOCIAL: Não constam dos autos elementos suficientes para análise da conduta social do acusado.

Portanto, resta prejudicada a análise dessa circunstância.

Assim, considero neutro.

PERSONALIDADE DO AGENTE: Por não restarem nos autos elementos suficientes para conclusão sobre essa circunstância, deixo de valorá-la.

Assim, considero neutra.

MOTIVOS DO CRIME: No caso concreto, não restou demonstrado nos autos motivo específico que exceda os tipos penais.

Assim, considero neutro.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: No caso, não entendo que as circunstâncias da conduta delituosa fogem da normalidade, motivo pelo qual considero como neutra.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: As consequências do crime são os efeitos acarretados pela conduta delituosa.

Sobre consequências do crime, ensina Euler Jansen: “As consequências denotam a extensão do dano produzido pela prática criminosa, sua repercussão para a própria vítima e seus parentes, ou para a comunidade.

Elas somente devem ser consideradas quando não forem elementares do tipo, ou seja, essenciais à figura típica.

Por tal motivo, são chamadas por alguns doutrinadores de 'consequências extrapenais'.” Verifico que as consequências não ultrapassaram o tipo.

Assim, considero neutra.

COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Nada digno de nota.

Assim, considerado neutro.

Dessa forma, fixo a PENA-BASE: Para o crime do art. 129, §13º do Código Penal: 01 ano de reclusão.

B) CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Ausentes circunstâncias atenuantes e presente agravante da reincidência (art.61, I do CP).

Assim, com a fixação de 1/6 da pena, essa passa a ser: 01 ano e 02 meses de reclusão.

C) CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO: Ausentes causas de aumento e diminuição.

D) PENA DEFINITIVA: Por todo o exposto, condeno LUCIMAR GOMES DA SILVA a cumprir a pena privativa de liberdade definitiva na seguinte forma: Para o crime do art. 129, §13 do Código Penal: 01 ano e 02 meses de reclusão.

V – SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Deixo de substituir as penas em razão das vedações previstas no art. 44 do Código Penal.

VI– DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Deixo de conceder a suspensão condicional da pena porque tal medida se revelaria mais gravosa ao réu do que o cumprimento da pena em regime aberto.

VII – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: A pena deverá ser cumprida em regime SEMIABERTO, conforme preceitua o artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, em estabelecimento apropriado e determinado pelo Juízo aonde tramitar a execução da pena, eis que se trata de réu reincidente em crime doloso.

VIII – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Considerando a fixação da pena, e observando o regime inicial de cumprimento, qual seja, semiaberto, não há motivos para medida cautelar de prisão neste momento.

Desta forma, reconheço o direito do acusado de recorrer em liberdade.

IX - VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos resultantes da infração penal (CPP, artigo 387, IV), pois não houve pedido expresso nesse sentido.

X – CUSTAS Deixo de condenar o réu ao pagamento das despesas processuais.

XI – PROVIMENTOS FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de cópia da presente sentença, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III da Constituição Federal; 2) Extraia-se guia de execução definitiva, com fiel observância do disposto nos arts. 105 a 107 da Lei n. 7.210/84 e da Resolução do CNJ n. 113/2007. 3) Por fim, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Intime-se o condenado, pessoalmente, nos termos do art. 392 do CPP.

Publique-se e Registre-se a presente sentença, na forma do art. 389 do CPP.

Cientifique-se o Representante do Ministério Público (art. 390, CPP).

SIRVA A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO.

FIXO os honorários advocatícios dativo em R$ 1.000,00 (Um mil reais), devidos ao advogado Dr.

Artur Jordão Douglas Relva de Brito (OAB/RN 18.868), nomeado no ID.104487572, pelo acompanhamento da denunciada nos presentes autos, nos termos do art. 215 do Código de Normas do TJRN.

JARDIM DE PIRANHAS/RN, data do sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/05/2025 07:34

Expedição de Mandado.
15/05/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:17

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 11:33

Conclusos para julgamento
22/04/2025 11:33

Juntada de Certidão
22/04/2025 11:26

Juntada de ata da audiência
15/04/2025 23:04

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 15/04/2025 16:20 em/para Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, #Não preenchido#.
15/04/2025 23:04

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 23:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 16:20, Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
25/03/2025 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 17:22

Juntada de diligência
25/03/2025 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 17:20

Juntada de diligência
20/03/2025 16:22

Expedição de Ofício.
20/03/2025 16:20

Expedição de Mandado.
20/03/2025 16:20

Expedição de Mandado.
05/02/2025 22:35

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:19

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:25

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 15/04/2025 16:20 em/para Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, #Não preenchido#.
11/09/2024 10:56

Juntada de Certidão
10/07/2024 10:22

Juntada de Certidão
24/06/2024 08:39

Juntada de Certidão
04/06/2024 12:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/04/2024 10:18

Juntada de Certidão
21/02/2024 09:43

Juntada de Certidão
19/12/2023 08:17

Juntada de Certidão
19/10/2023 07:29

Juntada de Certidão
28/08/2023 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
28/08/2023 08:26

Publicado Intimação em 18/08/2023.
28/08/2023 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
28/08/2023 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
28/08/2023 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
24/08/2023 03:56

Decorrido prazo de ARTUR JORDAO DOUGLAS RELVA DE BRITO em 23/08/2023 23:59.
22/08/2023 14:59

Decorrido prazo de LUCIMAR GOMES DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:00

Intimação

Intimação das partes acerca da decisão ID 105177845
16/08/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:28

Outras Decisões
14/08/2023 11:34

Conclusos para decisão
14/08/2023 08:31

Publicado Intimação em 07/08/2023.
14/08/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
10/08/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:00

Intimação

Intimação para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.
03/08/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:31

Juntada de Certidão
22/07/2023 02:26

Publicado Intimação em 20/07/2023.
22/07/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 04:28

Decorrido prazo de LUCIMAR GOMES DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:00

Intimação

Intimação para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.
18/07/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 08:36

Juntada de Certidão
18/07/2023 08:34

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 14:25

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 09:58

Expedição de Mandado.
05/06/2023 13:58

Recebida a denúncia contra Lucimar Gomes da Silva
02/06/2023 12:22

Conclusos para decisão
02/06/2023 12:20

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/06/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 10:43

Juntada de Certidão
20/04/2023 10:37

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/04/2023 13:08

Juntada de Petição de inquérito policial
28/03/2023 21:05

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 15:54

Conclusos para despacho
28/03/2023 14:58

Decorrido prazo de FRANCISCA MARCLEIDE NOGUEIRA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 14:57

Decorrido prazo de LUCIMAR GOMES DA SILVA em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2023 11:30

Juntada de documento de comprovação
26/03/2023 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2023 19:06

Juntada de Petição de diligência
26/03/2023 17:06

Juntada de Certidão
26/03/2023 16:58

Juntada de Certidão
26/03/2023 16:51

Expedição de Mandado.
26/03/2023 16:41

Concedida a Liberdade provisória de LUCIMAR GOMES DA SILVA.
26/03/2023 14:35

Conclusos para decisão
26/03/2023 14:34

Audiência de custódia realizada para 26/03/2023 14:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região V.
26/03/2023 14:34

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14 horas, comarca de Parelhas.
26/03/2023 14:17

Juntada de Certidão
26/03/2023 12:15

Juntada de Certidão
26/03/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
26/03/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
26/03/2023 11:00

Audiência de custódia designada para 26/03/2023 14:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região V.
26/03/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2023 10:22

Conclusos para decisão
26/03/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
26/03/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 09:12

Juntada de Certidão
26/03/2023 07:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Diligência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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