19/09/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2025 10:22

Juntada de diligência
19/09/2025 06:41

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0821449-10.2025.8.20.5001 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CINTHIA SUELLEN BEZERRA DE BRITO POLO PASSIVO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO NATAL S E N T E N Ç A.

Mandado de Segurança impetrado por CINTHIA SUELLEN BEZERRA DE BRITO contra suposto ato omissivo do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO NATAL, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora o impulsionamento do processo administrativo nº *02.***.*02-54, protocolado em 05/11/2024, referente a pedido de progressão/promoção funcional.

Em suma, a impetrante, assistente social do Município de Natal, alega que protocolou o referido processo administrativo em 05/11/2024 para obtenção de progressão funcional, porém, até a data da impetração, não houve conclusão do feito, extrapolando o prazo de 30 (trinta) dias previsto na Lei Municipal nº 5.872/2008.

Sustenta que a demora injustificada na apreciação do seu pedido gera prejuízo de natureza alimentar.

Inicial instruída com documentos comprobatórios do vínculo funcional e protocolo do processo administrativo.

Foi deferida a liminar, determinando-se que a autoridade coatora desse prosseguimento ao processo administrativo no prazo de 30 (trinta) dias.

O Município de Natal apresentou informações sustentando óbice à concessão da liminar, invocando a Lei 8.437/1992 e argumentando que a medida esgotaria o objeto da ação.

Subsidiariamente, pugnou pela concessão de prazo apenas para conclusão da análise do processo administrativo, sem implantação direta do benefício.

O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito, por ausência de interesse público que justifique sua participação. É o relatório.

Decido.

O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

No caso em exame, a via eleita mostra-se adequada, uma vez que a impetrante objetiva combater suposta omissão ilegal da autoridade coatora consistente na não conclusão de processo administrativo no prazo legal.

Não se verifica a ocorrência de decadência, considerando que a omissão administrativa se renova dia a dia, tratando-se de prestação de trato sucessivo, conforme jurisprudência consolidada do STJ e TJRN.

O ente público sustenta vedação à concessão da liminar com base na Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, alegando que a medida esgotaria o objeto da ação, e na Lei 9.494/1997, que trata de restrições às tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública.

A argumentação merece parcial acolhimento.

De fato, a jurisprudência e a legislação estabelecem limitações às tutelas de urgência contra o Poder Público, especialmente quando envolvem concessão direta de vantagens funcionais ou implantação imediata de benefícios.

Contudo, a distinção fundamental reside na natureza do pedido: se de impulsionamento processual ou de reconhecimento direto do direito.

No presente caso, embora a petição inicial mencione "implantação do direito pleiteado em contracheque", o núcleo da pretensão é o impulsionamento do processo administrativo paralisado.

A controvérsia cinge-se em verificar se a demora na conclusão do processo administrativo nº *02.***.*02-54, no qual a impetrante pleiteia progressão/promoção funcional, configura omissão ilegal passível de correção pela via mandamental.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A Lei Municipal nº 5.872/2008, em seu art. 49, estabelece prazo de até trinta dias para a conclusão de processos administrativos: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada".

Da análise dos autos, verifica-se que o processo administrativo nº *02.***.*02-54 foi protocolado em 05/11/2024 e, até a data da impetração (abril/2025), não havia sido concluído, transcorrendo prazo significativamente superior àquele previsto na legislação municipal, sem que tenha havido motivação expressa para prorrogação.

O lapso temporal de aproximadamente 5 meses sem decisão administrativa configura violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo, especialmente considerando que se trata de pedido de natureza alimentar formulado por servidora pública.

O Município não apresentou justificativa específica para a demora, limitando-se a questionar aspectos processuais da liminar, o que não afasta a constatação da omissão administrativa.

O direito à razoável duração do processo administrativo constitui prerrogativa constitucional que assegura ao administrado a análise de seus pleitos em tempo adequado, não podendo a Administração Pública se furtar ao dever de decidir.

Destaque-se que a pretensão limita-se ao impulsionamento do processo administrativo, não alcançando o reconhecimento direto do direito à progressão funcional, que permanece sujeito à análise e discricionariedade administrativa.

A existência de direito líquido e certo à conclusão do processo administrativo no prazo legal resta evidenciada, configurando-se a omissão administrativa ilegal passível de correção pela via mandamental.

Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada para determinar à autoridade impetrada que proceda à conclusão do processo administrativo nº *02.***.*02-54, no prazo de 30 (trinta) dias, com a correspondente decisão administrativa sobre o pedido de progressão/promoção funcional, seja ela de deferimento ou indeferimento do pleito formulado pela impetrante.

Confirmo a liminar anteriormente deferida, ressalvando que a concessão limita-se ao impulsionamento do processo administrativo, não alcançando a implantação direta de vantagens funcionais, cuja análise permanece na esfera de competência administrativa.

A implantação de eventual benefício ficará condicionada à decisão administrativa favorável no processo impulsionado, respeitando-se a discricionariedade e legalidade do ato administrativo.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, arquivar os autos com as cautelas de praxe.

Publicar.

Intimar.

Cumprir.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Luiz Alberto Dantas Filho Juiz de Direito
17/09/2025 07:28

Expedição de Mandado.
17/09/2025 05:17

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 05:17

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 05:17

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 23:17

Concedida a Segurança a CINTHIA SUELLEN BEZERRA DE BRITO
27/05/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 11:07

Conclusos para julgamento
27/05/2025 10:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/05/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 03:24

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN em 05/05/2025 23:59.
14/04/2025 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 12:08

Juntada de diligência
09/04/2025 03:00

Publicado Notificação em 09/04/2025.
09/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 02:50

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 01:53

Publicado Notificação em 09/04/2025.
09/04/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:11

Expedição de Mandado.
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL D E C I S Ã O – COM EFEITO DE MANDADO Autos nº 0821449-10.2025.8.20.5001 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.

POLO ATIVO: CINTHIA SUELLEN BEZERRA DE BRITO.

POLO PASSIVO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN.

Vistos.

CINTHIA SUELLEN BEZERRA DE BRITO, qualificada, por advogado(a), impetrou Mandado de Segurança em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN, igualmente qualificado, objetivando, liminarmente, o impulsionamento de processo administrativo para que se profira decisão final acerca do(s) pedido(s) ali formulado(s). É o relatório.

D E C I D O : No âmbito do procedimento especial do Mandado de Segurança, a concessão da medida liminar pressupõe a observância de dois requisitos essenciais, expressamente previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 (LMS), a saber, a relevância do fundamento que embasa o pedido apresentado pela parte impetrante e a possibilidade de que a medida, se deferida somente em momento posterior, acabe se revelando ineficaz.

Em outros termos, trata-se daquilo que se convencionou denominar de fumus boni iuris e periculum in mora, institutos que consistem, respectivamente, na probabilidade de constatação desde logo da certeza e liquidez do direito postulado e na demonstração do risco de dano caso a ordem mandamental – isto é, o provimento jurisdicional – seja concedida somente ao fim do curso processual com base numa cognição exauriente.

Sob essa perspectiva, mesmo numa análise perfunctória dos autos, própria desta fase processual, a presença do primeiro dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida liminar pleiteada, isto é, a probabilidade do direito, com o protocolo do Processo Administrativo nº *02.***.*02-54 em 05/11/2024, porém, até o momento, ainda está pendente de finalização.

Tal situação, portanto, contrária ao art. 49, da Lei Municipal nº 5.872/2008, segundo o qual deve ser observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a conclusão de processos administrativos, contados a partir do término da instrução processual.

Constatado, então, o fumus boni iuris, revela-se necessário demonstrar o periculum in mora, requisito legal que, na presente hipótese, materializa-se pelo fato de que a demora na prestação jurisdicional pode, sim, gerar prejuízo irreparável à parte impetrante, uma vez que ela se encontra passível de sofrer mensalmente perda financeira de natureza alimentar.

Posto isso, e por tudo mais que dos autos conta, defiro o pleito liminar formulado na petição inicial, determinando que a Secretária de Administração do Município do Natal dê prosseguimento ao processo administrativo protocolado pela parte impetrante, finalizando-o, no máximo, em 30 (trinta) dias, comprovando nestes autos em até 10 (dez) dias depois de escoado o prazo fixado nessa decisão para conclusão do procedimento.

Defiro, também, os benefícios da justiça gratuita em prol da parte impetrante, nos termos dos arts. 98 e 99, do Código de Processo Civil.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que cumpra a presente decisão no prazo acima assinalado, bem como para que preste as informações de estilo ou ratifique as já ofertadas, se for o caso; dê-se ciência ao ente público ao qual ela se vincula, por meio da respectiva Procuradoria-Geral, para que possa ingressar no feito; e, na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual, para emissão de parecer; todos com o prazo de 10 (dez) dias cada, em atenção aos arts. 7º, incisos I e II, e 12, da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 7 de abril de 2025.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito em Substituição Legal
07/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:34

Concedida a Medida Liminar
04/04/2025 12:36

Conclusos para decisão
04/04/2025 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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