03/05/2025 08:42

Arquivado Definitivamente
03/05/2025 08:42

Transitado em Julgado em 02/05/2025
03/05/2025 00:49

Decorrido prazo de MANUEL LUIS DA ROCHA NETO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:49

Decorrido prazo de MANUEL LUIS DA ROCHA NETO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:48

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS MENDONCA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:48

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS MENDONCA em 02/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:28

Publicado Intimação em 11/04/2025.
15/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
14/04/2025 02:21

Publicado Intimação em 11/04/2025.
14/04/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800556-81.2024.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: EVANDRO SANTANA RIBEIRO Requerido (a): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais” em que se busca aferir a existência de relação jurídica entre as partes e se ocorreu dano moral.

Em sede de contestação, a parte promovida juntou aos autos contrato em ID 137611930.

A parte autora, na oportunidade da réplica, requereu a extinção do feito em razão da complexidade da causa, uma vez que sustenta a necessidade de prova pericial.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Entendo que é incompetente este Juizado Especial para processar a demanda, pois se trata de causa de alta complexidade em face da necessidade de produção de prova pericial para averiguar se a assinatura lançada no documento anexado pela demandada (ID 137611930) foi ou não firmada pela parte demandante.

Sendo a prova pericial imprescindível e incompatível com o rito dos Juizados Especiais, é inadmissível o prosseguimento do feito após a conciliação, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, II da Lei 9099/95 [1].

Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimações necessárias.

Transitada em julgado, arquive-se.

Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito em Substituição Legal Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

PREJUDICIAL DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, ARGUIDA PELO BANCO APELADO: REJEITADA.

PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA APELANTE: ACOLHIDA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exameAção em que a parte autora busca a declaração de inexistência de débito e anulação de contrato consignado, alegando fraude na assinatura.

O juízo de origem indeferiu a produção de perícia grafotécnica e julgou improcedente o pedido.II.

Questão em discussãoSaber se a decisão de primeiro grau configurou cerceamento de defesa ao indeferir a realização de prova pericial indispensável para a análise da controvérsia acerca da autenticidade da assinatura constante no contrato impugnado.III.

Razões de decidir1.

A realização de perícia grafotécnica é essencial em caso de controvérsia sobre a autenticidade de assinatura, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide.2.

A decisão anterior de anular sentença em processo correlato, em razão da necessidade de perícia, reforça a indispensabilidade da prova técnica para o deslinde do feito.IV.

Dispositivo e teseSentença anulada para reabertura da instrução, com a realização de perícia grafotécnica.

Recurso provido.Tese de julgamento: “A ausência de produção de prova pericial essencial em caso de controvérsia técnica configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0802811-52.2023.8.20.5112.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e rejeitar a prejudicial de impugnação à justiça gratuita, arguida pelo banco apelado.

Adiante, pela mesma votação, em dar provimento ao recurso, para acolher a prejudicial de cerceamento de defesa suscitada pela apelante, para anular a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802608-56.2024.8.20.5112, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025)
09/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:39

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/12/2024 11:38

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:57

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 03/12/2024 11:10 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 1ª Vara, #Não preenchido#.
03/12/2024 14:57

Audiência de conciliação Em continuação conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 11:10, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 1ª Vara.
03/12/2024 11:06

Juntada de Petição de substabelecimento
02/12/2024 11:54

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 10:00

Juntada de Certidão
26/11/2024 10:55

Juntada de Certidão
13/11/2024 02:27

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 12/11/2024 23:59.
25/10/2024 08:53

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 09:39

Juntada de diligência
18/10/2024 12:52

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:26

Expedição de Mandado.
18/10/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:11

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 03/12/2024 11:10 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 1ª Vara.
09/10/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:28

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:22

Conclusos para despacho
08/07/2024 13:54

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 08/07/2024 11:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 1ª Vara.
08/07/2024 13:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2024 11:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 1ª Vara.
08/07/2024 10:34

Juntada de Petição de substabelecimento
02/07/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 17:10

Juntada de Certidão
07/06/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 09:42

Juntada de diligência
04/06/2024 14:18

Juntada de Certidão
30/05/2024 12:58

Expedição de Certidão.
30/05/2024 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2024 12:48

Expedição de Mandado.
30/05/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:19

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 08/07/2024 11:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 1ª Vara.
22/05/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 07:18

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 07:00

Conclusos para despacho
18/04/2024 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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