17/09/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2025 14:10

Conclusos para despacho
17/09/2025 13:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/09/2025 02:01

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 09:09

Juntada de ato ordinatório
12/09/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 11:25

Desentranhado o documento
01/09/2025 11:23

Juntada de diligência
01/09/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 11:19

Juntada de diligência
29/08/2025 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 13:30

Juntada de diligência
29/08/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º: 0800857-53.2024.8.20.5138 Parte autora:MARIA SALETE MEDEIROS DE AZEVEDO Parte ré: MUNICIPIO DE CRUZETA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer proposto entre as partes em epígrafe, todos qualificados.

Ressaltou a parte autora que, apesar do trânsito em julgado da sentença executada, até o presente momento a Fazenda Pública executada não cumpriu com as obrigações lá definidas.

Por esta razão, requereu a intimação dos responsáveis para que procedam ao cumprimento da obrigação de fazer respectiva, para que, após, sejam realizados cálculos pertinentes à obrigação de pagar. É o relatório.

Decido.

Com efeito, sendo o título judicial, as obrigações de fazer e não fazer são cumpridas na forma do art. 536 do CPC.

Em se tratando de ação contra a Fazenda Pública, a regra é a mesma, já que as obrigações de fazer e não fazer não se submetem à sistemática dos precatórios (STF.

Plenário.

RE 573872/RS, Rel.

Min.

Edson Fachin, julgado em 24/5/2017).

Desta feita, com fundamento também no art. 139, IV, o qual assegura o poder geral de efetivação, faz-se necessário dotar de efetividade o provimento jurisdicional para que o demandado cumpra com a obrigação que fora fixada em favor do autor, nos termos sentenciais.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte e, por conseguinte, DETERMINO a intimação pessoal do Secretário Municipal de Recursos Humanos e do Prefeito de Cruzeta/RN, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpram ou demonstrem nos autos o efetivo cumprimento das obrigações concedidas na referida decisão exequenda, sob pena de envio dos autos ao Ministério Público por crime de desobediência e improbidade administrativa, em caso de persistência no descumprimento, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente requerimento de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, atendendo à disciplina do art. 534, CPC; ou, na segunda hipótese, para que requeira o que entender pertinente.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

P.I.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)
27/08/2025 14:34

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:34

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/08/2025 14:29

Processo Reativado
27/08/2025 13:26

Outras Decisões
26/08/2025 16:08

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 13:47

Recebidos os autos
10/06/2025 13:47

Juntada de intimação de pauta
26/03/2025 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/03/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:24

Juntada de Certidão
19/03/2025 17:12

Juntada de Petição de recurso inominado
25/02/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:05

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 08:14

Conclusos para julgamento
22/02/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:06

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:41

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:51

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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