03/04/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 01:35

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 23:00

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Processo: 0860149-26.2023.8.20.5001 AUTORIDADE: 3ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL AUTOR DO FATO: SILVANA PRISCILA FREITAS DA SILVA DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apurar a prática das infrações previstas nos artigos 129, 140, 147 e 163 do Código Penal, atribuídas a SILVANA PRISCILA FREITAS DA SILVA por AURISTELA DE OLIVEIRA LOPES.

No processo apenso nº 0859247-73.2023.8.20.5001, distribuído em data anterior à do TCO, AURISTELA DE OLIVEIRA LOPES ofereceu queixa contra SILVANA PRISCILA FREITAS DA SILVA pelo crime de ação privada e representação pelos crimes de lesão corporal e ameaça.

Dito isto, em atenção à manifestação ministerial de ID 134430428 e tendo em vista a a identidade do objeto de apuração dos processos, determino o arquivamento deste TCO nº 0860149-26.2023.8.20.5001, por falta de pressuposto processual de validade negativo, dispensando-se a adoção das providências elencadas no artigo 28 do Código de Processo Penal, já que o arquivamento não encerrará a análise de mérito nem existe prejuízo às partes.

A continuidade da apuração se dará exclusivamente nos autos do processo nº 0859247-73.2023.8.20.5001, devendo a secretaria juntar a ele cópia integral deste TCO, a fim de subsidiar a apreciação dos fatos.

P.

I.

Cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 16:11

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:10

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:08

Outras Decisões
18/11/2024 11:40

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:40

Juntada de Certidão
23/10/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/09/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 22:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 22:18

Juntada de diligência
23/05/2024 13:09

Audiência Preliminar realizada para 23/05/2024 10:00 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
23/05/2024 13:09

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2024 10:00, 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
13/05/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 11:27

Juntada de diligência
09/05/2024 09:10

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:25

Expedição de Mandado.
25/04/2024 15:25

Expedição de Mandado.
25/04/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:10

Juntada de Certidão
25/04/2024 10:07

Audiência Preliminar designada para 23/05/2024 10:00 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
24/04/2024 08:13

Apensado ao processo 0859247-73.2023.8.20.5001
16/04/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 16:57

Conclusos para decisão
10/01/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:20

Juntada de Certidão
19/10/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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