TJRN - 0812611-88.2024.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0812611-88.2024.8.20.5106 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário proposta por Jadeilson de Castro Silva, à exordial qualificado, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também devidamente qualificado, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento de auxílio-acidente desde a data seguinte à de cessação do benefício de auxílio-doença ocorrida em 11/06/2015.

Anexou documentos e instrumento procuratório.

Despacho determinando a isenção legal de custas (Id. nº 122738037).

Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social ofertou contestação (Id. nº 127084633), alegando, preliminarmente, o não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91.

No mérito, arguiu a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício.

Juntada de prontuário médico pela parte autora (Id. nº 128385209) e impugnação à contestação em Id. nº 128724064.

Decisão nomeando perito e fixando honorários periciais (Id. nº 135314162).

Quesitos apresentados pelas partes (Id. nº 135686940 e Id. nº 137176461).

Laudo pericial hospedado em Id. nº 143227143.

Manifestação da autarquia previdenciária acerca do laudo pericial (Id. nº 144001011), bem como manifestação da parte autora requerendo a juntada de laudo médico (Id. nº 146559389).

Comprovante dos honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária (Id. nº 147844049). É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito Inicialmente, com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial.

Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016 - Info 585).

Compulsando os autos, verifico que, para solução da demanda, cumpre verificar o preenchimento, pela autora, dos requisitos legais para a concessão de auxílio-acidente, restando como ponto controvertido a existência de redução da capacidade laborativa da autora.

Alega, o autor, que sofreu acidente de trabalho em 10 de março de 2015 e, em decorrência do infortúnio, sofreu fratura do fêmur distal esquerdo (CID S72).

Em razão do acidente, recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho no período de 10/04/2015 a 11/06/2015 (NB nº 609.955.270-0).

Sustenta que, após a cessação do benefício, deveria ter sido instituído auxílio-acidente, diante das sequelas parciais definitivas que ocasionaram limitação funcional, especialmente perda da força e da habilidade profissional que possuía antes do acidente, tendo em vista que trabalhava como motorista de caminhão e realizava atividades que exigiam esforço físico considerável.

Pois bem.

Como se sabe, o auxílio-acidente consiste na outorga de uma indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Exige a demonstração de redução parcial da capacidade de trabalho do segurado em caráter permanente (Lei 8213/91, art. 86).

Disciplina a legislação previdenciária (Lei nº 8.213/91) acerca dos requisitos para concessão de auxílio-acidente, o que segue: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...].

Portanto, são condições necessárias à concessão: 1) qualidade de segurado, 2) e redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia em razão de consolidação de lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza (auxílio-acidente).

In casu, o autor sofreu acidente automobilístico (in itinere) em 10 de março de 2015, consoante se extrai de Laudo Médico realizado pela autarquia previdenciária hospedado em Id. nº 122574765.

Noto, ainda, que recebeu auxílio-doença no período de 10/04/2015 a 11/06/2015, conforme Extrato Previdenciário anexado aos autos pela autarquia previdenciária (Id. nº 127084635).

Isto posto, em análise do Laudo Pericial confeccionado por perito nomeado por este juízo (Id. nº 143227143) resta evidenciado que a parte autora não apresenta qualquer limitação funcional decorrente do acidente noticiado.

Com efeito, embora reconheça que o autor seja portador de fratura de joelho (S72.4 / M 25.5), conforme registrado no próprio laudo, o perito foi categórico ao afirmar a ausência de sequelas que ocasionem dispêndio adicional de esforço no desempenho da atividade habitual, bem como de qualquer redução da capacidade laborativa.

Evidentemente, em resposta aos quesitos, o perito afirmou: 3.

Existe força muscular no membro inferior afetado? Na escala de 0 a 5, onde se enquadraria? R: Força preservada 4.

A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1.

Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) (X) 4.2.

Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3.

Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4.

Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) 5.

A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) R: Prejudicado não há incapacidade ou redução. 12.

Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos.

R: Prejudicado não há incapacidade ou redução Nesse sentido, entendo que o acidente de trabalho não ocasionou sequela que reduziu a capacidade laboral.

Consequentemente, o autor não preenche o requisito essencial para a concessão do benefício previdenciário.

Colaciono os seguintes entendimentos no mesmo sentido: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

LESÃO RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE NÃO IMPLICOU EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de lesão sofrida em acidente de trabalho, com fratura no dedo indicador da mão direita.

O autor sustenta que a sequela resultante do acidente reduziu sua capacidade de exercer sua profissão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em determinar a existência de requisitos para a concessão do auxílio-acidente, considerando que a lesão sofrida não resultou em incapacidade ou redução significativa da capacidade laborativa do apelante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos recursos repetitivos, estabelece que o auxílio-acidente é devido apenas quando a lesão acarreta redução da capacidade laboral do segurado. 4.

O perito judicial concluiu que a lesão não causou incapacidade laboral ou redução na capacidade de trabalho do apelante, o fazendo jus, pois, ao benefício de Auxílio-Acidente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Conhecido e desprovido o recurso, mantendo-se a sentença recorrida.

Tese de julgamento: "O auxílio-acidente é devido quando a lesão, decorrente de acidente de trabalho, resulta em redução da capacidade para o exercício da atividade habitual do segurado." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.109.591, 3ª Seção, julgado em 25/08/2010 (APELAÇÃO CÍVEL, 0801013-90.2023.8.20.5133, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/12/2024, PUBLICADO em 15/12/2024) (Grifos acrescidos).

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA.

IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

LAUDOS PERICIAL E COMPLEMENTAR.

CONCLUSÕES PELA CAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS.

AUSÊNCIA DE PROVAS QUE REFUTEM A PERÍCIA TÉCNICA.

REDUÇÃO DA CAPACITANTE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC).

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENDIDO.

APELO DESPROVIDO (Apelação Cível 0853650-65.2019.8.20.5001.

Segunda Câmara Cível.

Des.

Ibanez Monteiro da Silva, Acórdão. 21/07/2023) (Grifos acrescidos).

Assim, diante de todo o conjunto probatório, entendo que não restou demonstrado que a parte autora reunia todas as condições necessárias ao recebimento do benefício acidentário descrito na inicial, uma vez que não restou evidenciada redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia em razão de consolidação de lesões decorrentes do acidente de trabalho, razão pela qual indefiro os pleitos encartados na exordial.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, via de consequência, deixo de condenar o Instituto Nacional de Seguridade Social ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio-acidente.

Deixo de condenar o demandante ao pagamento de quaisquer custas e verbas relativas à sucumbência, em razão da isenção prevista no Art. 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.

Determino à secretaria para que proceda com a expedição de alvará em favor do perito nomeado nos autos.

Considerando o Tema Repetitivo nº 1.044 do STJ, determino a devolução dos honorários periciais adiantados pelo INSS, com incidência de correção monetária, devendo o Estado do Rio Grande do Norte proceder à restituição.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que não se enquadra nas possibilidades previstas no art. 496 do CPC.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição de multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.

No caso de serem interpostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida.

Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º.

Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo.

Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independentemente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito